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Combate a corrupção

Executivo quer ampliar quarentena para ex-dirigentes públicos

O Poder Executivo quer aumentar de quatro meses para um ano o prazo de quarentena para ex-dirigentes públicos. A proposta está colocada em Projeto de Lei (PL 7.528/06) que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também disciplina as obrigações e regras a serem cumpridas pelos agentes públicos em caso de conflito de interesse público-privado ou de acesso a informações privilegiadas.

O projeto estabelece que, mesmo após deixar o cargo ou emprego no âmbito do Executivo federal, a pessoa estará proibida de, a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas. No período de um ano, essa pessoa não poderá:

- prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

- aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

- celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal, contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego;

- intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Estão sujeitos ao regime estabelecido pelo projeto de lei as pessoas que ocuparem cargo de ministro de Estado; de natureza especial ou equivalente; de presidente, vice-presidente e diretor de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 6 e 5 ou equivalentes. As pessoas devem seguir as regras inclusive em caso de licença ou de afastamento do cargo.

Também estarão sujeitos às regras os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada, capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro.

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Interesse coletivo

A proposta considera conflito de interesses como o confronto entre interesses públicos e privados que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Segundo o projeto, o conflito de interesse deve ser prevenido mesmo que não tenha havido lesão do patrimônio público ou o recebimento de qualquer vantagem por parte do agente ou de terceiro.

A informação privilegiada é aquela que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

Conheça o Projeto de Lei

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I - de ministro de Estado;

II - de natureza especial ou equivalentes;

III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV - do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Parágrafo único. Além dos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV, sujeitam-se ao disposto nesta Lei os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada, capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2007, 19h50

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente, a corrupção é um instinto primári...

Luís da Velosa (Bacharel)

Infelizmente, a corrupção é um instinto primário do homem. A boa intenção dos legisladores, esbarra exatamente aí. É essa a dificuldade. Agora, claro, o EXEMPLO é tudo. O "frisson" na carniça, atrai mais e mais hienas. É o que acontece.

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