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Fatia do orçamento

Prefeitura é condenada a pagar dívida atrasada com a Ligth

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A prefeitura de Valença (RJ) foi condenada a pagar todos os seus débitos atrasados com a Ligth, companhia que fornece energia elétrica para o município carioca, além de inserir no orçamento o fluxo das contas a partir do primeiro bimestre deste ano. A determinação é da 2ª Vara Cível de Valença. Cabe recurso.

Caso a decisão seja desrespeitada, a multa estipulada é de R$ 1 mil por mês, sem prejuízo da caracterização de ato de improbidade administrativa por descumprimento de decisão judicial — o que acarreta a responsabilização pessoal do administrador público.

De acordo com o advogado Douglas Fernandes, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, o objetivo da ação não era apenas cobrar os débitos atrasados, mas fazer com que o município cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a obrigação de orçar a previsão do pagamento deste tipo de despesa.

Para o advogado Luiz Augusto Baggio, o pagamento dessas despesas não é uma opção do Poder Público, mas uma obrigação que, se não cumprida, onera toda a sociedade. A juíza determinou, também, que o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro faça inspeção nas contas da prefeitura para verificar se o pagamento está sendo feito.

Lei integra da decisão

2ª VARA DE VALENÇA

AUTOR: LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RÉU: MUNICÍPIO DE VALENÇA

PROCESSO. 2004.064.001385-2

AÇÃO: CONHECIMENTO

SENTENÇA

LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ajuizou demanda de conhecimento com pedido de liminar em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA porque este teria se tornado inadimplente com as obrigações contraídas para com aquela em razão de contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica.

Na inicial de fls. 02/43 a Autora requer o estabelecimento de regra jurídica que condene o Réu nas seguintes obrigações:

1) empenhar as contas mensais de energia elétrica vincendas

2) apresentar plano de contingenciamento e pagamento de todas as contas já empenhadas

3) não promover qualquer empenho de novas despesas, ressalvadas as de caráter continuado e essenciais, com. a suspensão de novas licitações ou qualquer tipo de certame para qualquer tipo de contratação

4) exibir cópias de leis orçamentárias de vários exercícios, bem como apresentar cópias de documentos referentes às despesas acima aduzidas.

Foram acostados com a exordial os documentos de fls. 48/159, dentre os quais contratos celebrados entre as partes e documentos de propostas de acordos extrajudiciais.

Contestação às fls. 165/170, onde há preliminar de carência acionária, e, no mérito, pleito de julgamento de improcedência de todos os pedidos.

O MP, em manifestação de fl. 183 verso, opinou pelo indeferimento da liminar requerida.

A liminar foi indeferida em decisão de fl. 185.

Réplica às fls. 186/202.

A autora interpôs agravo do instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar pretendida, conforme fls. 224/236.Ofício da 16ª Câmara Cível informando que foi negado o efeito suspensivo ativo ao agravo, conforme fl. 238.

Houve manifestação em provas, às fls. 244/245, por parte da autora. O Réu e o MP nada requereram em provas, o que se vê à fl. 256. Saneador às fls. 257/258, no qual foi rejeitada a preliminar de carência acionária e indeferida as provas requeridas pela Autora.

O Parquet apresentou sua manifestação de mérito às fls. 274/278 no sentido que fossem julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. O julgamento foi convertido em diligências em despacho de fl. 280.

Informação da Autora de que as partes não chegaram a um consenso à fl. 282. Consta, às fls. 327/337, acórdão da 16ª Câmara Cível negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Autor, bem como a negativa de seguimento ao agravo regimental aviado contra a decisão do relator que negou efeito suspensivo àquele.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR

O feito comporta a resolução do mérito na maior parte dos pedidos, eis que presentes os pressupostos processuais de validade e existência, bem como as condições para o exercício do direito de ação. No entanto, como melhor será analisado abaixo, o processo deverá ser extinto, sem a resolução do mérito, em relação ao pedido de exibição de documentos.

Cuida-se de demanda de conhecimento ajuizada com o objetivo de condenação da Urbe em obrigações de fazer e não fazer tendo como questão de fundo a inadimplência em relação aos serviços de fornecimento de energia elétrica por parte da autora.

É norma de Direito Financeiro a efetivação de empenho de despesas para que as mesmas possam ser liquidadas em favor do respectivo credor.

Apesar de haver certa controvérsia sobre a matéria, é entendimento majoritário no Superior tribunal de Justiça que as notas de empenho emitidas pelo Poder Público são títulos executivos extrajudiciais, conforme aresto que se segue:

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Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2007, 0h01

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