Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fato político

Senador Maguito Vilela é absolvido da acusação de improbidade

O senador Luiz Alberto Maguito Vilela (PMDB) e ex-funcionários do Instituto de Previdência e Assistência do Servidor de Goiás (Ipasgo) foram absolvidos em relação à acusação de improbidade administrativa. No entanto, foram condenados a ressarcir, solidariamente, os cofres públicos em R$ 16,4 mil, corrigido e acrescido de juros desde abril de 1998. A decisão é do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

Em Ação Civil Pública, o Ministério Público de Goiás acusou Jussana Vidica Quintella, ex-auditora do Departamento de Odontologia do instituto, de falsificar guias do órgão para obter vantagens indevidas como dentista. À época, Maguito Vilela era governador de Goiás.

Segundo o MP, ela só foi afastada do cargo e, um ano depois, nomeada para exercer o cargo de auditora do Ipasgo, cargo comissionado. De acordo com a denúncia, através de sua influência política, Jussana conseguiu autorização para fazer um curso de pós-graduação. Metade das despesas foram pegas pelo instituto.

Ainda de acordo com o MP, Maguito Vilela e outros funcionários do Ipasgo foram coniventes com a situação, já que ao invés de tomar as medidas legais, optaram pelo afastamento de Jussana e depois voltaram a contratá-la.

Na decisão, o juiz considerou que não existe nenhuma prova nos autos que evidencie que os acusados agiram com dolo ou culpa. "A simples ilegalidade não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa, sendo essencial a demonstração do dolo - no caso dolo específico de causar prejuízo ao erário ", ressaltou.

Ao analisar a ação proposta pelo MP, Ari Queiroz fez uma crítica à postura do órgão e disse que a impressão deixada é a de que foi criado um fato político ou pelo menos a possibilidade de atingir uma autoridade política de alto escalão.

“Na verdade movimentou-se a máquina ministerial e a Judiciária sem nenhuma base sólida, desprezando o fato natural de que as pessoas sem vínculo com o Poder Público buscam o ingresso no serviço público por meio de cargos em comissão e necessitam do socorro de autoridades políticas", censurou.

O ressarcimento se deve ao valor das guias falsificadas por Jussana.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma vez o Ari Queiroz dando bola fora. Par...

ius (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma vez o Ari Queiroz dando bola fora. Para a ocorrência de ato de improbidade não é necessário, sequer, que haja prejuízo para o patrimônio público. Inteligência do art. 21, inciso I, da Lei nº 8429/1992 e falta de preparo e inteligência jurídica do magistrado.

Comentários encerrados em 21/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.