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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Valor Econômico informa que a Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda publicou uma solução de divergência que deve pôr fim — pelo menos entre as regionais da Receita Federal — à discussão administrativa sobre o uso dos créditos de PIS/Cofins gerados, por exemplo, na aquisição de insumos no cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. As delegacias regionais tinham entendimentos divergentes sobre a questão. A discussão, no entanto, não se esgota para empresas que discordam do entendimento e deve ser levada ao Judiciário.

Restrição dos outdoors

A Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do estado de São Paulo obteve liminar na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para livrar seus associados de ficarem sujeitos à lei que restringe a colocação de outdoors, placas e painéis na capital paulista. Segundo Sérgio Martins Machado, advogado da entidade, a mudança é muito radical e a liminar permite que seja aplicada a lei anterior, que regularizava a colocação dos outdoors e painéis luminosos, e não dá o direito à prefeitura de retirá-los e de aplicar multas aos estabelecimentos. A informação é do DCI

Erro de redação

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) precisou esperar 17 anos de vigência para ver a correção de um conhecido erro de redação em seu texto que alterou todo um artigo na sua publicação, em 11 de setembro de 1990. Na quarta-feira o Diário Oficial da União publicou uma “retificação” tardia e devolveu ao texto um dispositivo que reforça a responsabilização pessoal dos autores de ações civis públicas em caso de litigância de má-fé. A mudança, publicada como ato do Poder Legislativo, pegou de surpresa os técnicos do Senado, que atribuem a alteração à Casa Civil — que, por sua vez, não sabe a explicação sobre o porquê da retificação agora, após 17 anos da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, informa o Valor.

ICMS e abatimento

Empresas começam a mobilizar-se para obter crédito de abatimento do valor do ICMS incidente sobre uso e consumo, serviço de telefonia e de energia elétrica nos próximos três meses. Segundo o advogado Rodrigo Corrêa Mathias Duarte, a lei complementar que adiou para 1º de janeiro de 2011 a concessão do abatimento para as empresas só passará a valer após três meses da data da sua publicação. De acordo com o DCI, como a norma só foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de dezembro, as empresas teriam direito ao abatimento de 1º de janeiro deste ano até o próximo dia 12 de março. A antiga lei, que não está mais em vigor, previa que as empresas poderiam abater o imposto a partir de janeiro de 2007.

Novas regras

O setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros por fretamento deverá ter novas regras a partir de março, com a aprovação de mudanças na Resolução 1.166 de 2005, que regulamenta a prestação do serviço. Reportagem do DCI informa que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) preparou uma proposta que está sob consulta pública até o dia 17 deste mês. A ANTT só vai fechar o texto após realizar uma audiência pública, marcada para o dia 23 em Brasília.

Operação na Justiça

O juiz da Comarca de Salgueiro, no sertão pernambucano, Antônio de Pádua Casado de Araújo Cavalcanti, e a ex-juíza paraense Maria José Correa Ferreira foram presos preventivamente na quinta-feira (11/1) com mais três advogados, dois deles pernambucanos, na Operação Mãos Dadas II, ação conjunta do Ministério Público de Pernambuco e do Tribunal de Justiça para combater corrupção na Justiça. Eles são acusados de fazer parte de uma quadrilha que falsificava liminares permitindo o saque irregular de títulos da dívida pública já prescritos. Nessa operação, foram decretadas 14 prisões preventivas com nove realizadas. A informação é do Jornal do Commercio.

Língua de Clodovil

A deputada federal Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que pretende acionar a Corregedoria da Câmara para pedir que o estilista e deputado federal eleito, Clodovil Hernandez (PTC-SP), explique uma declaração feita por ele sobre os analfabetos. Segundo o Estado S. Paulo, Clodovil teria dito que não pode respeitar um analfabeto, em referência ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. “Ele não poderia ser nem vereador”, disse o deputado na ocasião.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2007, 10h09

Comentários de leitores

1 comentário

A ilustre deputada deveria ter agido com rigor ...

Baudelaire (Advogado Autônomo)

A ilustre deputada deveria ter agido com rigor e respeitado seus eleitores por ocasião dos escândalos dos petitas (ela apóia o PT). Ao que saiba, ela nada fez. Agora, só porque o Clodovil afirma que Lula não poderia ser nem vereador (o que tem um fundo de verdade), ela ficou toda "cheia de dedos". Vade retro!

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