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Limite salarial

Teto remuneratório para servidor deve ser mantido, reafirma STF

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que o teto remuneratório do serviço público tem de ser respeitado. Ela suspendeu liminar para um servidor do Maranhão que permitia que ele recebesse mais do que o teto.

A decisão foi tomada em pedido do Maranhão de extensão dos efeitos da Suspensão de Segurança 3.006, concedida em outubro, que havia cassado liminar que permitia que alguns servidores do Maranhão recebe salários acima do teto.

No pedido, a Procurador-Geral do Estado sustentou “a identidade e a relação intrínseca” entre este caso e aquele analisado em outubro. Ao decidir, a ministra Ellen Gracie disse que, em casos análogos, a presidência do Supremo tem reconhecido os pressupostos que autorizam a suspensão da segurança, além da possibilidade de ocorrer o chamado “efeito multiplicador”, diante da existência de outros servidores em situação potencialmente idêntica à dos interessados.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

2 comentários

Parabens para a ministra Ellen Gracie pela cora...

Paulo Chaves de Araujo (Consultor)

Parabens para a ministra Ellen Gracie pela corajosa decisão pois se existe um teto ele deve ser cumprido. Se 12.000 reais não forem suficiente para um aposentado que já criou seus filhos que já possui casa própria sobreviver, então essa pessoa deveria ter ido para a iniciativa privada onde poderá enrriquecer mas tambem poderá falir. o que o contribuinte de um país pobre onde falta recursos públicos para educação saúde, segurança, estradas, portos, aeroportos e tantos outros investimentos necessários para fazer a economia crescer e gerar inclusão social não pode é sustentar marajá.

Essa questão de tetos e subtetos salariais, lon...

Jayme Rocha Netto ()

Essa questão de tetos e subtetos salariais, longe de fixar regras, está caminhando para o que chamo de "anarquia jurídico-salarial". Tudo sob o manto protetor do Supremo Tribunal Federal, que parece não querer contrariar os poderes executivos da União e dos Estados. Na área Federal, o teto não é a remuneração do Presidente da República, mas a remuneração dos ministros do STF. Nos Estados, a reforma da previdência criou dois subtetos: um, para os funcionários de primeira, que são os membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos, com teto igual ao dos Desembargadores; outro, para os funcionários de segunda, que são todos os demais funcionários públicos do Estado, com teto vinculado aos vencimentos dos Governadores. Como os Procuradores, os Defensores Públicos, os Promotores e os Demais Funcionários do Estado, recebem todos da mesma fonte, do mesmo cofre, das dotações orçamentárias de um mesmo orçamento, onde está o princípio da isonomia, da igualdade de direitos, se a própria emenda constitucional apunhala tais princípios, sob o manto amigo do STF. que deveria ser o guardião da Constituição e dos direitos dos cidadãos? Vincular subtetos à remuneração de Governadores é uma violência que transcende a recionalidade. Governadores são agentes políticos, têm mandato transitório, não sobrevivem exclusivamente da remuneração, uma vez que os Estados sustentam palácios, mordomias, transporte, assistência médica, segurança, cozinha, e tudo o que mais decorre da representatividade do cargo. Os funcionários públicos, trabalham 30, 40 ou mais anos para consolidarem suas carreiras e de repente aparece um Governador que resolve ganhar R$ 12.000,00 por mês e fixa esse subteto para todo o funcionalismo, acabando com as carreiras dentro do serviço público. Mais grave, é que, por questões políticas, os Governadores não se interessam em reajustar esses subtetos, para não terem que dar satisfações à sociedade e esses subtetos vão ficando engessados, acabando com carreiras de servidores, desestimulando o serviço público. É preciso que essa situação seja revista com urgência. A reforma da previdência, aprovada a toque de caixa no Congresso Nacional gerou graves distorções, e o Supremo Tribunal Federal não pode ficar decidindo questões angustiantes invocando "efeito multiplicador".

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