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Imbróglio do regimento

Desembargador do TJ-SP quer cópia da fita de sessão do CNJ

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2 – A sessão foi acompanhada por representante deste Tribunal e teve divulgado o resultado do julgamento pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, em seu site e em outros meios de comunicação, resultado este que, por força da aludida liminar, implicou em afastar a competência do Tribunal Pleno para apreciação da nova proposta de Regimento Interno desta Corte;

3 – Ainda que até aqui o Tribunal de Justiça de São Paulo não tenha sido formalmente cientificado daquele pedido, já foram protocoladas manifestações a propósito dela (ofícios nº 284/06, 306/06 e 320/06), que continham, inclusive, pedido de reapreciação da matéria, sem que, no entanto, se tenha, até aqui, notícia de decisão a respeito;

4 – Em 30 de novembro p.p., esta Presidência, ao receber cópia da decisão concessiva da liminar, viu-se surpreendida com o teor do acórdão lavrado, que, data venia, apresenta-se em desacordo e além daquilo que ficara deliberado na sessão acontecida em 24 de novembro (grifou-se);

5 – É que, redigido o acórdão por Vossa Excelência, nele também se fez constar o deferimento parcial da liminar “para cassar todas as deliberações administrativas ou normativas do Tribunal Pleno, que usurparam atribuições do Órgão Especial, afrontaram o Enunciado Administrativo nº 2 deste Conselho e violaram os textos constitucionais”, tema que sequer fora debatido na ocasião, e que, por isso, não fora objeto de deliberação ou aprovação, consoante se verifica na gravação da referida sessão de julgamento, e da própria divulgação realizada na ocasião pelo Conselho Nacional de Justiça (grifou-se);

6 – A questão assume excepcional relevância no âmbito deste Tribunal porque dentre as deliberações tomadas pelo Tribunal Pleno, fixou-se a competência do Órgão Especial para julgamento dos processos criminais contra Prefeitos Municipais, sendo, por isso, imediatamente distribuídos os feitos daquela natureza, sem qualquer questionamento por parte dos Senhores Desembargadores integrantes daquele Colegiado. A decisão, segundo se pensa, acrescida indevidamente no acórdão concessivo da liminar, fez instaurar compreensível insegurança a respeito do assunto, já que implicará na restituição à Seção Criminal de todos os processos já distribuídos aos integrantes do Órgão Especial. Tudo resultando em evidente comprometimento à celeridade reclamada pelos julgamentos (grifou-se);

7 – A situação, sobre estar merecendo pronta reparação, porquanto deve o acórdão guardar absoluta fidelidade com aquilo que foi aprovado ao ensejo da apreciação da liminar, confirma o que já fora apontado em nossas manifestações anteriores, no sentido de que o deferimento dela apenas tumultuou situação que se apresentava regularizada, sem qualquer risco ou perigo que a justificasse, uma vez que sequer elaborada, até aqui, nova proposta de Regimento Interno, o que, certamente, demandará alguns meses, tempo suficiente para que esse E. Conselho aprecie definitivamente a matéria (grifou-se);

8 – De se considerar, ainda, que se mostra absolutamente inoportuna a conclusão manifestada, em sede de liminar, no sentido de que houve “usurpação” de atribuições por parte do Tribunal Pleno, uma vez que não concluído o julgamento e sequer conhecido, naquele momento, o posicionamento daquele Órgão;

9 – Diante disso, e também pelas razões já expostas nos ofícios anteriormente enviados, cujos fundamentos são agora reiterados, requer-se a Vossa Excelência:

a) a retificação do acórdão, mantendo-se o que fora efetivamente decidido na sessão, ou seja, o deferimento parcial da liminar apenas para anular a expressão “a ser submetida à apreciação pelo Tribunal Pleno”, preservada, por isso, a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento das ações penais que envolvam prefeitos; e que

b) seja submetida à apreciação do Pleno desse Conselho o presente requerimento e a nossa manifestação de 10 de novembro p.p., para rejeição do pedido formulado no referido procedimento.”

Ao apreciar o Recurso Administrativo, o Eminente Conselheiro Relator do PCA, além de considerá-lo inadequado e consequentemente inadmissível, deixou assente o seguinte:

“Todavia, o seu ilustre signatário levanta grave aleivosia ao afirmar que este Relator fez inserir no Acórdão de fls. 204/220 matéria que não teria sido decidida pelo Plenário.

Assim, por tal circunstância solicito que a Secretaria deste Conselho promova a degravação integral da Sessão em que a questão foi decidida, acostando-a aos autos”. (fls. 265/266 do PCA 260/06).

Em que pese tal determinação de Sua Excelência, o Eminente Relator do PCA, persiste o legítimo interesse do requerente quanto à preservação e obtenção da gravação da 28ª Sessão do Conselho Nacional de Justiça, assim como quanto à exibição da fita e respectiva degravação.

O pedido nesse sentido tem caráter de produção antecipada de prova, com vistas ao oportuno ajuizamento de pedido de nulidade da deliberação do CNJ, na forma em que foi redigido o voto do Eminente Conselheiro Relator, uma vez demonstrada a circunstância de acréscimo de matéria não abordada nem decidida durante a Sessão.

Assim, e assentes as condições e pressupostos da Media Cautelar, requer-se:

a) Concessão de liminar para determinar ao Conselho requerido a exibição, preservação e degravação da fita referente à gravação da 28ª Sessão Ordinária, realizada em 24/10/06, trazendo a fita e a degravação para estes autos, em forma de cópia;

b) A citação do requerido, na pessoa de sua Eminente Presidente, Ministra Ellen Gracie, para, querendo, apresentar resposta.

Com os protestos de estilo, inclusive quanto à produção de provas, se for necessário, e atribuindo a esta o valor simbólico de R$1.000,00 (um mil reais).

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de janeiro de 2007.

ISMAEL CORTE INÁCIO

-ADVOGADO-

O.A.B./S.P. Nº 26.623




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Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

4 comentários

E aí, pessoal do CONJUR... NÃO VÃO NOTICIAR NAD...

Willson (Bacharel)

E aí, pessoal do CONJUR... NÃO VÃO NOTICIAR NADA SOBRE O GRAMPO NO STF E A SUPOSTA COMPRA DE SENTENÇA, ENOLVENDO O MINISTRO PERTENCE????

O desembargador Luiz Pantaleão é um dos homens ...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

O desembargador Luiz Pantaleão é um dos homens mais importantes e conceituados do Poder Judiciário Paulista. É magistrado que dignifica a Toga em todas as sessões de julgamento as quais faz parte. Homem culto, sério e sereno, autor de livros, poeta místico foi nosso professor de Direito Penal na Universidade Mackenzie nos idos 1987/90, capacitando centenas de alunos que escolheram, na atualidade, a matéria criminal como fonte de vida, tudo inspirado naquelas aulas práticas, rígidas mas didáticas, transformando a teoria em "cases" criminais. Sou honrado em ser um fruto desse mestre, que além do direito ensinava "a arte de viver", especialmente sem vícios e maus hábitos. Parabéns a ele e a seu advogado pela ação e comprometimento à causa. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 advogado criminal em São Paulo

É um absurdo jurídico o CNJ impedir a publicida...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

É um absurdo jurídico o CNJ impedir a publicidade de tal fita, e pior, acionar o STF para fazer valer um direito albergado expressamente na CF/88. Esse país não tem jeito!

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