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Imbróglio do regimento

Desembargador do TJ-SP quer cópia da fita de sessão do CNJ

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A deliberação diz respeito a assuntos de interesse do Tribunal Pleno. Sendo o requerente integrante do Tribunal, detém legitimidade para propor esta Medida Cautelar preparatória, que visa obter prova para o futuro pedido de nulidade.

B – DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

A prova que se pretende obter e preservar por meio desta Medida Cautelar, nada mais é que a gravação da 28ª Sessão Ordinária, realizada em 24/10/06, na qual o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre questões de interesse do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, provocado pelo PCA (Procedimento de Controle Administrativo) nº 260/06.

Assim, é inquestionável a legitimidade do Conselho Nacional de Justiça, para figurar no pólo passivo desta Medida Cautelar preparatória.

C – DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

De acordo com o Regimento Interno do STF, a competência para conhecer e decidir questões relativas ao CNJ é do Supremo Tribunal Federal. Daí o ajuizamento desta Medida Cautelar perante essa Colenda Corte de Justiça.

D – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO:

Os Desembargadores Paulistas Luiz Elias Tâmbara, Adalberto Denser de Sá, Jarbas João Coimbra Mazzoni, Ruy Ferreira Camilo, Marco César Muller Valente, Antonio Carlos Munhoz Soares, Octavio Roberto Cruz Stucchi, Laerte Nordi, Carlos Alberto de Sousa Lima, Walter de Almeida Guilherme, Antonio Carlos Debatin Cardoso, Alberto Antonio Zvirblis e Paulo Henrique Barbosa Pereira, solicitaram instauração de Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho requerido visando declarar a nulidade da Portaria nº 7.348, de 14/07/06, do Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela qual foi constituído Grupo de Estudo para tratar da deliberação de novo Regimento Interno e convocado o Tribunal Pleno para análise, proposição e decisão quanto às funções e competências a serem delegadas ao Órgão Especial.

A mencionada Portaria, segundo os Eminentes requerentes do PCA, invadira competência do Órgão Especial.

O PCA foi distribuído à Relatoria do Eminente Conselheiro Marcus Faver.

Em Sessão Ordinária realizada em 24/10/06, inicialmente presidida por sua Eminente Presidente, Ministra Ellen Grace, substituída, na continuidade, pelo Eminente Conselheiro Corregedor Nacional de Justiça, Dr. Antonio de Pádua Ribeiro, o Conselho requerido deliberou, por maioria de votos, deferir parcialmente a liminar “para anular a expressão “a ser submetida à apreciação pelo Tribunal Pleno”, contida no artigo 1º e todo o art. 5º da Portaria nº 7.348 de 14/07/06 bem como para cassar todos os atos e deliberações administrativas e normativas que tenham invadido a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, vencidos os Conselheiros Jirair Mequerian, Paulo Schimitt, Germana Moraes, Paulo Lobo e Vantuil Abdala, que a indeferia” – sic (sem destaque no original).

De acordo com a conclusão do voto do Eminente Conselheiro Relator, Dr. Marcus Faver, além de anular a expressão “a ser submetida à apreciação pelo Tribunal Pleno”, contida no artigo 1º e todo o artigo 5º da Portaria nº 7.348/06, do Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, também ficaram cassadas “todas as deliberações administrativas e normativas do Tribunal Pleno, que usurparam atribuições do Órgão Especial, afrontaram o Enunciado Administrativo nº 2 deste Conselho e violaram os textos Constitucionais”.

A Certidão de julgamento apenas afirma que, além de outras deliberações, o Conselho, por maioria, decidiu “II – deferir parcialmente a medida cautelar, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcus Faver...”.

Contra a deliberação, tal como consta do voto do Eminente Conselheiro Relator, insurgiu-se o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Celso Luiz Limongi, por meio de Recurso Administrativo, fundamentando no artigo 103, do Regimento Interno. Afirmou sua Excelência, em sua insurgência:

“1 – Em sessão de 24 de outubro do corrente, esse E. Conselho Nacional de Justiça, apreciando pedido de liminar formulado nos autos do Procedimento acima referido, houve por bem, e por maioria de votos, concede-la em parte;




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Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2007, 0h02

Comentários de leitores

4 comentários

E aí, pessoal do CONJUR... NÃO VÃO NOTICIAR NAD...

Willson (Bacharel)

E aí, pessoal do CONJUR... NÃO VÃO NOTICIAR NADA SOBRE O GRAMPO NO STF E A SUPOSTA COMPRA DE SENTENÇA, ENOLVENDO O MINISTRO PERTENCE????

O desembargador Luiz Pantaleão é um dos homens ...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

O desembargador Luiz Pantaleão é um dos homens mais importantes e conceituados do Poder Judiciário Paulista. É magistrado que dignifica a Toga em todas as sessões de julgamento as quais faz parte. Homem culto, sério e sereno, autor de livros, poeta místico foi nosso professor de Direito Penal na Universidade Mackenzie nos idos 1987/90, capacitando centenas de alunos que escolheram, na atualidade, a matéria criminal como fonte de vida, tudo inspirado naquelas aulas práticas, rígidas mas didáticas, transformando a teoria em "cases" criminais. Sou honrado em ser um fruto desse mestre, que além do direito ensinava "a arte de viver", especialmente sem vícios e maus hábitos. Parabéns a ele e a seu advogado pela ação e comprometimento à causa. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 advogado criminal em São Paulo

É um absurdo jurídico o CNJ impedir a publicida...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

É um absurdo jurídico o CNJ impedir a publicidade de tal fita, e pior, acionar o STF para fazer valer um direito albergado expressamente na CF/88. Esse país não tem jeito!

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