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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo, confirmou uma decisão da própria corte que exime um sócio de responder pelas dívidas tributárias de uma empresa falida. Mas, diferentemente dos argumentos normalmente aceitos para excluir o sócio como co-responsável pelas dívidas tributárias de empresa devedora, o relator, desembargador federal Fábio Prieto de Souza, aceitou a alegação de que o insucesso comercial é parte do processo econômico. Nesse sentido, a responsabilidade patrimonial pela falta de êxito no exercício da livre iniciativa ou do negócio seria exclusivamente da pessoa jurídica. A informação é do Valor Econômico.

Provisão de Cofins

O Valor informa que a Comissão de Valores Mobiliários ainda estuda como as companhias deverão tratar a disputa bilionária em torno do alargamento da base de cálculo da PIS/Cofins, causa ganha pelos contribuintes no Supremo Tribunal. Se o rumo seguido for o proposto pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), as companhias que fizeram provisões sobre a disputa em seus últimos balanços vão ficar em desvantagem em relação àquelas que optaram por não fazê-las.

Isso porque o Ibracon definiu que essas últimas poderão agora optar por não constituir as provisões, desde que prestem essa informação nas notas explicativas dos balanços. No entanto, quem fez as provisões não poderá revertê-las até o trânsito em julgado de seus processos judiciais.

Pedidos de falência

A queda de 56,1% dos pedidos de falência em 2006, divulgada na quinta-feira (10/1) no levantamento da Serasa, é a confirmação prática, segundo especialistas ouvidos pelo DCI, dos efeitos da nova Lei de Recuperação de Empresas, em vigor desde junho de 2005. Os advogados atribuem o resultado à opção, trazida pela lei de recuperação judicial ao valor mínimo estabelecido pela norma de 40 salários mínimos para que se possa entrar com o pedido de falência. A medida impede que empresas em dificuldade financeira momentânea tenham sua falência decretada.

Ética na magistratura

O Valor também informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende apresentar, até maio deste ano, uma primeira proposta para o Código de Ética da Magistratura Brasileira. Uma comissão de conselheiros trabalha na elaboração do texto recolhendo subsídios em códigos semelhantes em estados brasileiros e em países como Espanha, Argentina, e França. Fazem parte da comissão os conselheiros Marcus Faver, que a preside, Jirair Meguerian e Cláudio Godoy.

Gráficas em ação

Depois de ver negado seu pedido de prorrogação da data fixada para adaptação das empresas à Lei Municipal 14.223/06, também conhecida como “Cidade Limpa”, a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf) entrará, nos próximos dias, com Agravo de Instrumento com o mesmo objetivo. “Estamos confiantes nesse pedido, principalmente porque estamos apenas solicitando a prorrogação do prazo”, afirmou o presidente da regional paulista, Alfried Plöger, ao DCI.

Acabou o prazo

Depois de três prorrogações, termina nesta quinta-feira (11/1) o prazo para as empresas se adaptarem às novas regras introduzidas pelo novo Código Civil. Apesar dos adiamentos, ainda há muitas empresas que não fizeram as adaptações necessárias. No Rio de Janeiro, por exemplo, cerca de 80% das 1,3 milhão de empresas não fizeram as adaptações. “É um número preocupante, mas temos que considerar também que muitas dessas empresas estão paralisadas”, explica o presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro, Carlos de La Rocque.

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que a situação não é diferente em outros estados. Em Minas Gerais, a estimativa é que aproximadamente 43% do total 655.105 empresas não tenham feito as alterações. Já em São Paulo, que tem mais de dois milhões de sociedades, cerca de 70% já fizeram as mudanças.

Licenças ambientais

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aumentou em cerca de 17% a emissão de licenças ambientais em 2006, na comparação com o ano anterior. De acordo com a Gazeta, no ano passado foram emitidas 278 licenças, enquanto que em 2005 foram emitidas 237 licenças ambientais. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Cláudio Langone, lembra que em 2003 foram liberadas apenas 145. “Isso demonstra uma melhora da performance do Ibama”, afirmou.

Prisão preventiva

A promotora da Infância e Juventude de Recife, Cristiane Medeiros, encaminhou, na quinta-feira (10/1), à Justiça pedido de prisão preventiva do radialista e ex-apresentador de TV Denny Oliveira. Ela acatou a solicitação da Delegada da Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente, Inalva Regina, responsável pelo inquérito que indiciou Oliveira por estupro e atentado violento ao pudor de menores.

Segundo reportagem do Jornal do Commércio, Oliveira é acusado de ter estuprado duas meninas de 12 anos e de atentado violento ao pudor contra três adolescentes de 11 e 13 anos. O contato com as adolescentes teria sido realizado durante um programa de auditório que ele apresentava em uma emissora de televisão local. As denúncias foram feitas através de telefonemas ao Disque-Denúncia.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2007, 10h25

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