As empresas de cartão de crédito Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Ourocard, Bradesco, Banerj e Federal Card (Caixa) estão proibidas de cobrar encargos em caso de atraso ou inadimplência no pagamento das faturas.
A decisão é do desembargador Ricardo Regueira, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O recurso foi ajuizado pelo procurador da República Márcio Barra Lima contra a decisão da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que negou o pedido de liminar. Cabe recurso.
A Justiça declarou abusivas as cláusulas contratuais que estipulam taxas de garantia e de administração, a multa moratória superior a 2% do saldo devedor e a cobrança simultânea de dois encargos quando há inadimplência.
Para o MPF, os contratos dos cartões de crédito omitem informações como os limites dos encargos, as instituições financeiras contratadas pela administradora, os prazos e os juros da dívida. Essa ausência de dados viola o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, segundo o MPF.
Processo: 2006.02.01.015062-4
Comentários de leitores
3 comentários
servsp (Prestador de Serviço)
As operadoras de cartões de crédito podem cobrar o valor abusivo que vem cobrando ou cabe recurso segundo o código de defesa do consumidor, já ouvi de advogados que não cabe recurso pois ao assinar o contrato voce está concordando com as taxas de juros... quem pode me informar ao certo???
ML (Estudante de Direito)
Isso vale para qual cidadão brasileiro? Acho que está faltando informações.
Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)
O "recurso foi ajuizado"??? Como assim? É inadmissível que um site que se presta a divulgar informações do mundo jurídico cometa tamanha gafe!
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