Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Doença sem risco

SUS não é obrigado a fornecer tratamento para infertilidade

O Sistema Único de Saúde não tem a obrigação de fornecer medicação para tratamento de infertilidade. A decisão é do desembargador Felipe Batista Cordeiro, do Tribunal de Justiça de Goiás. Para o desembargador, a doença não exige atendimento imediato, já que não coloca em risco a saúde da autora.

Por esse motivo, ele negou o pedido da uma mulher, representada pelo Ministério Público de Goiás, até que seja julgado o mérito da ação.

O MP afirmou que a autora é portadora de infertilidade feminina associada a anovulação e que necessitaria de tratamento contínuo com o uso dos medicamentos serofene e ovidrel.

Ressaltou, ainda, que a interrupção dos medicamentos poderia levar ao comprometimento de todo o tratamento realizado. Alegou também que é dever do estado de Goiás promover, proteger e recuperar a saúde de uma pessoa, uma vez que o direito é assegurado pela Constituição Federal. Os argumentos não foram aceitos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2007, 16h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.