Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

A favor do trabalho

Supressão de contribuição social deve fortalecer cooperativas

Por 

Uma parte do bolo dos R$ 70 bilhões que as empresas brasileiras recolheram no ano passado para a Previdência Social está correndo risco de acabar. Trata-se da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços prestados por pessoa física através de cooperativas de trabalho.

A contribuição, estabelecida no artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91 — que trata da organização da seguridade social — está sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. De relatoria do ministro Cezar Peluso, a ação ganhou nesta semana parecer favorável do procurador-geral da República Antônio Fernando Souza. A ação aguarda julgamento da Corte desde janeiro de 2002.

Em seu parecer, o procurador-geral da República acatou os principais argumentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da ação no Supremo. Para Souza, o dispositivo atacado ofende o inciso I, alínea “a” do artigo 195 da Constituição Federal. O dispositivo trata de contribuição com a seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física.

Na opinião do advogado tributarista Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, mais significativo do que a quantia que a Previdência Social pode deixar de arrecadar é o avanço e a desoneração que o fim da regra pode trazer às cooperativas. “Por conta das questões trabalhistas sempre muito presentes, a declaração da inconstitucionalidade deste dispositivo pode ser um empecilho a menos para o desenvolvimento das cooperativas”, diz o advogado.

No parecer encaminhado ao Supremo, o PGR ainda chama a atenção para a incompatibilidade da base de cálculo fixada no artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, de 15%, com a prevista no artigo 195, I, “a” da Constituição da República que determina o cálculo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.

“A CNI e a PGR estão com toda a razão. Não há qualquer previsão constitucional para a cobrança de mais esse tributo. A lei, nesse caso, pretende evitar o planejamento tributário que muitas empresas fazem. Mas esse não é o caminho, porque dessa forma existe inconstitucionalidade gritante”, afirma o tributarista Luís Felipe Marzagão, de Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão.

O advogado lembra que quando uma empresa fecha contrato com uma cooperativa, não está contratando o cooperado. A empresa não contrata a pessoa física, nem com ela mantém qualquer relação jurídica e tão pouco lhe paga salário.

Para o advogado Cassiano Rodrigues Botelho, do escritório Botelho, Teubl e Hollaender Advogados o argumento mais forte usado pela CNI em sua ação no Supremo é o que a regra deveria ter sido implementada por Lei Complementar, mais difícil de ser aprovada do que Lei Ordinária, mas que confere mais segurança jurídica.

Na opinião do tributarista, a Lei 8.212/91 está desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa para fins tributários. “O dispositivo atacado na ADI é um desestímulo à organização de pessoas em cooperativas uma vez que aumenta a tributação sobre essa forma de associação. Botelho acredita que se a regra for derrubada pelo Supremo, as cooperativas poderão se fortalecer e ficar muito mais competitivas com as pequenas empresas.

ADI 2.594

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2007, 14h13

Comentários de leitores

4 comentários

As "cooperativas de trabalho", também conhecida...

Augusto J. S. Feitoza (Estudante de Direito)

As "cooperativas de trabalho", também conhecidas pela alcunha de COOPERFRAUDE, são uma aberração arquitetada por "gestores" tucanos com três objetivos básicos. O primeiro, permitir a demissão em massa de funcionários públicos ou a reforma administrativa, como queiram; o segundo, burlar as leis trabalhistas ou a reforma trabalhista, como queiram; e, por último, escancarou as portas do Estado para que correligionários e parentes se locupletassem do dinheiro público ou a reforma do Estado, como queiram. Exemplos de sub-emprego e sub-valor do trabalho não faltam nestas tais cooperativas, como é o caso de costureiras do Ceará que fabricam peças para grifes internacionais caríssimas e recebem por mês "salários" que variam de de R$ 50,00 a R$ 180,00.

IMAGINO O QUE NÃO VAI ACONTECER ATÉ O FINAL DES...

veritas (Outros)

IMAGINO O QUE NÃO VAI ACONTECER ATÉ O FINAL DESSES 4 ANOS E AINDA ESTAMOS JANEIRO. MISERICORDIA.

Por que não acabam com a Previdência Social se ...

FREUD (Professor Universitário)

Por que não acabam com a Previdência Social se é para estimular o trabalho (sic)? Esse nipe de argumento é falho, para dizer o menos. Qual o custo social que esta desoneração implicará, algum advogado questiona? Claro que não. Aliás, boa parte das cooperativas funciona como um expediente para subtrair direitos trabalhistas visando à redução de custos em detrimento do trabalhador, em benefício de uma elite que contrata os préstimos de sub-trabalhadores (sic). Aliás, esta contribuição já existia no sistema de custeio previdenciário desde a LC 84, modo pelo qual prescindível a edição de lei complementar para proceder a sua alteração. Por certo o STF afastará esta posição do PGR.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.