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Dano no trabalho

Prazo para pedir indenização trabalhista é de dois anos

O prazo prescricional para pedir indenização por dano moral decorrente de vínculo empregatício é de dois anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. O entendimento, já pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 num recurso ajuizado pela Petrobras.

A Petrobras recorreu das decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido o direito de um ex-empregado de receber indenização por ter sido demitido depois de sofrer um acidente dentro da empresa. A ação foi ajuizada três anos depois do fim do contrato de trabalho. A primeira e a segunda instâncias entenderam que o prazo prescricional era de 10 anos.

O caso foi para o TST. A Petrobrás ajuizou embargos na SDI e saiu vitoriosa. Segundo o relator, ministro Carlos Alberto, “o debate da questão tem contornos jurídicos e não fáticos, pois ficou definido que na hipótese de indenização por danos morais decorrente da relação de emprego a prescrição a ser aplicável é a prevista na Constituição e não a do artigo 205 do Código Civil”.

E-RR-333/2005-002-20-00.5

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2007, 12h43

Comentários de leitores

1 comentário

No meu entendimento, o pedido teria que ser de ...

EUNICE (Consultor)

No meu entendimento, o pedido teria que ser de reintegração ou o pagamento de valores referentes a estabilidade provisória de 12 meses,do empregado acidentado no trabalho (artigo 118 - Lei nº 8.213/91). Daí não haveria a prescrição bienal, uma vez que seu afastamento ocorreu de 04/07/97 a 14/06/99.

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