Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Passagem zero

Veja decisão de Gilmar Mendes sobre transporte gratuito a idoso

Para a concretização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, o idoso economicamente hipossuficiente deve ser amparado. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, garantiu o transporte interestadual gratuito para os idosos, em todo o país, até que seja julgado o mérito da questão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com a decisão do ministro, tomada na sexta-feira (5/1), volta a valer a gratuidade no transporte interestadual de passageiros. Ela está prevista na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

No pedido de Suspensão de Segurança feito ao Supremo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) questionou liminar em Mandado de Segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região à Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati). O Mandado de Segurança havia suspendido o direito ao transporte gratuito para os idosos.

Gilmar Mendes ressaltou que não poderia, por meio de pedido de Suspensão de Segurança, avaliar com profundidade o mérito da matéria. Dessa forma, deferiu o pedido da ANTT para suspender a liminar que impedia o transporte interestadual de idosos carentes até o julgamento final da ação ordinária que tramita na Justiça Federal.

O artigo 40 do Estatuto do Idoso determina a reserva de duas vagas gratuitas por ônibus para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Estabelece ainda desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos que excederem as vagas gratuitas.

O ministro citou o artigo 230 da Constituição, que diz que o Estado, a sociedade e a família têm o dever de amparar as pessoas idosas e ressaltou que a questão a ser definida pela ANTT relativa ao equilíbrio tarifário das empresas “é uma questão que exige providência administrativa, tendo em vista o disposto no artigo 175 combinado com o artigo 37, XXI da Constituição Federal de 88”.

Veja a decisão

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento no art. 4º da Lei 4.348/64, requer a suspensão da execução da medida liminar concedida pelo relator do Mandado de Segurança nº 2006.01.00.043354-2 (fl. 163), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que restabeleceu a decisão proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2006.34.00.033067-1 (fls. 67-71), a qual desobrigava as associadas da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros - ABRATI da implementação dos benefícios relativos ao transporte de idosos, nos termos do art. 40 da Lei 10.741/2003.

Na referida ação ordinária (fls. 35-65), a Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros - ABRATI pleiteia que suas associadas fiquem desobrigadas de realizar o transporte interestadual de passageiros idosos, até a efetiva regulamentação do art. 40, I e II, do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, bem como que as rés, União e ANTT, abstenham-se de qualquer ato tendente a punir as associadas da autora por descumprimento ao Decreto 5.934/2006 e à Resolução ANTT 1.692/2006.

Diz a requerente que, deferido em primeira instância o pedido de tutela antecipada (fls. 67-71), foi o mesmo cassado por meio da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ANTT (fls 95-99).

Inconformada, a ABRATI impetrou, então, mandado de segurança (fl. 101-138), cuja inicial foi indeferida liminarmente, nos termos da Súmula 267 do STF.

Interposto agravo regimental, o relator, em juízo monocrático, reconsiderou a decisão que indeferira a inicial do mandado de segurança e deferiu provisoriamente a liminar pleiteada, até a conclusão do julgamento do referido agravo pelo colegiado (fls. 164-174). A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo, determinando o regular processamento do mandado de segurança (fls. 142-161). Após, o relator ratificou a medida liminar concedida (fl. 163). Daí o presente pedido de suspensão de segurança.

A requerente sustenta, mais, em síntese:

a) competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto a matéria discutida na ação ordinária originária “não é outra senão a constitucionalidade e a legalidade do benefício instituído pelo Estatuto do Idoso”(fl. 7);

b) nulidade da decisão concessiva da medida liminar impugnada, uma vez que a mesma se encontra impregnada de irregularidades processuais, desde “a admissibilidade do mandado de segurança, até a total desconsideração das regras procedimentais previstas na legislação aplicável, notadamente no art. 2º da Lei nº 8.437/92” (fl. 15);

c) natureza tarifária, e não assistencial, do benefício previsto no art. 40 da Lei 10.741/2003, o que afasta qualquer alegação de inconstitucionalidade em face do art. 195, § 5º, da Constituição da República;

d) ocorrência de grave lesão à ordem pública, dado que a decisão impugnada “suprimiu de todos os idosos com renda de até dois salários mínimos (universo indeterminado) o direito constante do art. 40 do Estatuto do Idoso, em nítido favorecimento aos interesses econômicos das empresas transportadoras, em detrimento dos interesses de todos os cidadãos idosos e carentes do país, que necessitam fazer uso do serviço público, delegado a terceiros, de transporte rodoviário interestadual de passageiros” (fl. 22), em flagrante violação aos valores da solidariedade e da dignidade da pessoa humana e, especialmente, ao princípio do amparo às pessoas idosas, consagrado no art. 230 da Constituição da República;

e) irreversibilidade da decisão concessiva da medida liminar, pois, caso a ABRATI seja ao final vencida na demanda originária, “não haveria como a ANTT exigir os valores das multas, posto que estas simplesmente não foram aplicadas, em razão da medida concedida” (fl. 30). Ademais, acrescenta que o pedido de contracautela ora requerido não trará qualquer prejuízo às empresas permissionárias, na medida em que a legislação pertinente lhes assegura mecanismos e critérios para repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, no caso de eventuais prejuízos que venham a sofrer em decorrência da implementação do benefício previsto no art. 40 do Estatuto do Idoso.

Ao final, requer seja “deferido efeito suspensivo liminar à presente Suspensão de Segurança, para fim de suspender a medida liminar proferida no Mandado de Segurança nº 2006.01.00.043354-2, até o julgamento final da Ação Ordinária nº 2006.34.00.033067-1” (fl. 32).

Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de inconstitucionalidade da exigência do art. 40 da Lei 10.741/2003 em face do art. 195, § 5º, da Constituição da República. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497- AgR/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ

21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.

O art. 40 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prevê, entre outros, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos de Regulamento. Prevê-se também que desconto de 50 % (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, e que comprovem ainda renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

O art. 9º do Decreto nº 5.934/06 consagra que “disponibilizado o benefício tarifário” a ANTT e o concessionário ou permissionário adotarão providências as providências cabíveis para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.074/95.

O que se tem, até o presente momento, é o disposto no art. 8º da Resolução ANTT nº 1.692/06, que diz que a referida agência regulamentadora em Resolução Específica estabelecerá a revisão da planilha tarifária para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, adiando-se a providência determinada pelo art. 35 da Lei nº 9.074/95.

É notório, portanto, que a questão exige providência administrativa, tendo em vista o disposto no art. 175 combinado com o art. 37, XXI, da CF 88.

É certo, que a Constituição prevê em seu art. 230 que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Afigura-se inequívoco que a Lei nº 10.741/03, que concede o benefício da gratuidade nos transportes coletivos para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, confere parcial concretização à norma constitucional em apreço.

É certo também que o modelo legal adotado tem reflexos no sistema de prestação de serviços públicos de transporte mediante concessão ou permissão.

Não há dúvida, ademais, de que negar em sede cautelar aos idosos o benefício conferido pela lei questionada afigurar-se-ia sumamente injusto e, porque não dizê-lo, flagrantemente desproporcional.

Suposto prejuízo ou desequilíbrio de custos na equação da prestação dos serviços concedidos pode ser eventualmente superado, a partir da atuação da própria Administração, ou desta em conjunto com as prestadoras do serviço. Talvez esse assunto possua maior relevo que a própria controvérsia desenvolvida em torno do art. 195, § 5º, da Constituição.

Assim, dada a natureza do interesse que se pretende proteger, verifico que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem jurídico-constitucional, ante o dever e a necessidade de concretização dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, notadamente o dever de o Estado amparar o idoso economicamente hipossuficiente.

A Lei 4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Finalmente, assevere-se que a discussão acerca da regularidade do julgamento do mandado de segurança e da natureza jurídica do benefício do art. 40 do Estatuto do Idoso não pode ser aqui sopesada e apreciada. É que não cabe, em suspensão de segurança, “a análise com profundidade e extensão da matéria de mérito analisada na origem” (SS 1.918- AgR/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004), domínio reservado ao juízo recursal.

Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2006.01.00.043354-2, até o julgamento da Ação Ordinária nº 2006.34.00.033067-1.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 5 de janeiro de 2007.

Ministro Gilmar Mendes

Vice-Presidente

(RISTF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII)

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2007, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

O eminente ministro Gilmar Mendes, cumpriu o se...

Luís da Velosa (Bacharel)

O eminente ministro Gilmar Mendes, cumpriu o seu sagrado dever de fazer justiça. Aliás, esse grande Juiz, é um homem íntegro e culto, professor, didata festejado.

Para muitos, o STF foi corajoso em prolatar uma...

Diogo Marques Machado ()

Para muitos, o STF foi corajoso em prolatar uma decisão dessas. Mas o STF só vai ouvir tal elogio de mim quando for realmente corajoso e condenar a União ao ressarcimento das Empresas de Ônibus em relação às passagens expedidas gratuitamente. Afinal de contas, não deixa de ser uma espécie "desapropriação", que como toda qual, deveria ser feita mediante JUSTA e PRÉVIA indenização...

Meus parabéns ao Ministro Gilmar Mendes. Este p...

Domingos da Paz (Jornalista)

Meus parabéns ao Ministro Gilmar Mendes. Este país realmente precisa urgentemente de gente dessa estirpe, proba acima de tudo e com coragem o suficiente para colocar as coisas em seus devidos lugares, ou seja, dar a Cezar o que é de Cezar e dar a Deus o que é Deus, não é mesmo? Se não fosse para cumprir a lei qual a finalidade ou essencia de se eleger os nossos Congressitas que são os nossos legisladores? Parabéns ao Ministro Gilmar Mendes, tivessemos nós a sorte de termos pelo menos mais uma meia dúzia de tão corajoso e valoroso homem como este, com certeza, este país seria bem diferente. Que Deus o abençoe.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.