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Ato arbitrário

Empresa não pode fazer papel da Polícia e investigar

A investigação interna de um crime, mesmo que ocorrido no ambiente de trabalho, extravasa o limite do poder diretivo do empregador e configura dano moral. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Os juízes condenaram a Citrosuco Paulista a pagar R$ 4,9 mil de indenização por danos morais a um empregado submetido a uma investigação ilegal por suspeita de furto.

O trabalhador entrou com a ação na 6ª Vara do Trabalho de Santos. Alegou que a empresa usava as câmeras de monitoramento de segurança patrimonial para constranger “àqueles que operavam no ambiente” e que eles tinham de trabalhar com “a sensação incômoda de estarem sendo observados”. Também reclamou do fato de haver sido submetido a uma investigação ilegal por suspeita de furto de um notebook.

A primeira instância negou o pedido. O empregado recorreu TRT paulista. O relator do recurso, juiz Antero Arantes Martins, entendeu que “a investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente”.

Para ele, interrogar um empregado por suspeita de um crime extravasa o limite do poder diretivo do empregador, “principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínimas de dignidade humana”. A decisão da 6ª Turma foi unânime.

Processo 00174.2004.4.460.2003

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2007, 9h54

Comentários de leitores

2 comentários

Claro que pode ! No ESTADO PARALELO aceito pelo...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Claro que pode ! No ESTADO PARALELO aceito pelo PODRE PODER JUDICIARIO, a Guarda Municipal pode multar e tem poder de policia, as empresas de segurança aliada aos IMUNDOS PODERES CONSTITUIDOS usam armas em VIAS PUBLICAS ! É obvio que tudo pode, basta ter o poder e GRANA PARA CORROMPER esses cafetões da impunidade travestidos de AUTORIDADES.

Agora então todas as empresas que trabalham com...

allmirante (Advogado Autônomo)

Agora então todas as empresas que trabalham com camaras devem se submeter a dano moral, segundoa douta justiça inventada por Mussolini e copiada pelo nosso suicida. Para variar, em qualquer processo trabalhista, existe apenas um condenado: quem tem dinheiro.

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