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Tratamento especial

Vereador recorre ao Supremo para pedir foro privilegiado

O vereador Juscelino Cruz de Araújo (PMDB), do município de Santo Antônio de Pádua (RJ), recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar decisão do juiz que concluiu ser competente para julgá-lo. Araújo é acusado de improbidade administrativa e peculato. Na Reclamação, com pedido de liminar, requer que o seu julgamento seja feito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A competência do juiz para julgar o vereador foi reconhecida tanto pelo TJ fluminense quanto pelo Superior Tribunal de Justiça.

De acordo a denúncia, enquanto ocupou a presidência da Câmara Municipal, Juscelino Cruz de Araújo só pagou o imposto de renda descontado na fonte no final do ano. O Ministério Público também alegou que há ação penal contra ele que apura prática de peculato referente a despesas feitas em churrascaria, “de valores de cerca de R$ 500 perfazendo-se cerca de R$ 6 mil”.

Na Reclamação, os advogados do vereador argumentam que “pela Constituição Federal (artigo 29, VIII), os vereadores estão acobertados pela chamada imunidade material e quanto à processual, como vimos, forte, basicamente, no seu artigo 22, I, o STF, em liminar, considerou inadequada a sua instituição pela Constituição estadual, por ser tal matéria de competência privativa da União Federal”.

No entanto, eles afirmaram que quanto ao foro por prerrogativa de função, o entendimento é diverso, considerando a regra do artigo 125, I, e desde que haja simetria entre os cargos (municipal, estadual, federal).

Assim, a defesa sustenta que para vereadores “desde que esta seja a opção política do constituinte estadual, agentes que, pela similitude com agentes estaduais e federais, ensejam a instituição, para seu processo e julgamento perante Tribunal, tal foro, por prerrogativa de função, é compatível com a Constituição Federal”.

Por isso, pedem que seja reconhecido foro por prerrogativa de função para que ele seja julgado pelo TJ fluminense.

RCL 4.876

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2007, 11h33

Comentários de leitores

1 comentário

Foro privilegaiado pra ele deveria ser o infern...

jorgecarrero (Administrador)

Foro privilegaiado pra ele deveria ser o inferno...

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