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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O Valor Econômico informa que as empresas que não se adequarem ao novo Código Civil até quinta-feira (11/1) podem ter problemas para realizar compras a prazo ou contratar um financiamento. O alerta é do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Sebrae) de São Paulo. “As empresas não serão punidas, mas podem ter dificuldade em compras parceladas com seus fornecedores e provavelmente vão ter problemas em participar de processos licitatórios", diz Paulo Melchor, consultar do Sebrae.

Pelo novo Código Civil, em vigor desde 2002, o contrato social precisa ser alterado até 11 de janeiro. As empresas deixarão de ser classificadas como mercantil (indústria e comércio) e sociedade civil (prestadores de serviço) e serão divididas pela atividade econômica.

Inadimplência reduzida

O avanço da jurisprudência e a criação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), além da renegociação com devedores, estão conseguindo reduzir a inadimplência do setor público com a conta de energia. O resultado foi uma queda de 17,5% em 2004 para 13,2% em 2006 no total. No caso da iluminação pública, a queda foi de 22,6% para 12%. No setor privado, a inadimplência é de cerca de 5%. Advogados e concessionárias também identificaram uma mudança no perfil dos devedores. De uma dívida pulverizada entre centenas de municípios regularmente inadimplentes, as pendências agora são concentradas em alguns grandes devedores com as contas em dia, mas sem recolher pendências antigas, informa o Valor.

Equiparação

Dois pareceres da Receita Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entenderam que as clínicas médicas têm direito não só de pleitear a equiparação a hospitais para obter abatimento no Imposto de Renda — de 75% — e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 66% — como podem exigir a restituição dos últimos cinco anos em que contribuíram no regime comum. Reportagem do Valor Econômico informa que o entendimento da Receita deve facilitar a compensação de créditos de clínicas médicas, que disputam desde os anos 90 a inclusão no regime especial criado para os serviços hospitalares.

Conta bloqueada

Uma das contas bilionárias de Francisco Nunes Pereira, 44 anos, conhecido como Mineirinho, foi bloqueada pela Justiça de Tatuí, na região de Sorocaba (SP), para pagamento de dívidas. Pereira tem perto de R$ 2,5 bilhões em duas contas bancárias, o que o torna a 16ª maior fortuna do país. Mas os R$ 965.418.112,98 depositados numa conta-poupança do Banco do Brasil estão indisponíveis por determinação do juiz Caio Moscariello Rodrigues, da 1ª Vara Cível. A informação é do Jornal do Commercio

Bens para União

O procurador regional da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho ajuizou, na segunda-feira (8/1), recurso no Superior Tribunal de Justiça. Ele pede que os bens de João Arcanjo Ribeiro sejam destinados à União. De acordo com o Jornal do Commercio ,João Arcanjo, mais conhecido como Comendador, foi condenado em novembro de 2006 pelo crime de lavagem de dinheiro, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, caso o réu não comprove que seu dinheiro é lícito, todo o montante deve ser revertido à União.

Rigor em contrato

Cerca de 500 cooperativas estão sendo processadas no país pelo Ministério Público do Trabalho, por haverem intermediado a contratação de mão-de-obra subordinada, segundo informou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta. A estatística, disse o procurador, reafirma a necessidade de haver uma legislação mais rígida para coibir a prática. Por essa razão, ele cobrou maior celeridade na análise dos projetos em tramitação no Congresso que visam a inibir a proliferação das “cooperativas de fachadas”, criadas justamente para burlar as leis trabalhistas.

Disponível para penhora

A lei que trata de execuções de títulos extrajudiciais, aprovada em dezembro do ano passado e que entrará em vigor no próximo dia 20, deverá fechar ainda mais o cerco contra os devedores, de acordo com os advogados ouvidos pelo DCI. Mas a norma, segundo os especialistas, também exige maior responsabilidade por parte do credor, já que foi transferida a ele a prerrogativa de nomear os bens, o que antes cabia ao próprio devedor.

Combate à criminalidade

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), vai propor mudanças na lei para combater criminalidade. Para tanto, sugeriu ampliar a pena de quem organiza motins, manter adolescentes infratores mais tempo presos e punir quem entra com celular nas cadeias. Todas as sugestões dependem de mudanças na legislação penal e foram apresentadas pela primeira vez na reunião que oficializou o Gabinete de Ação Integrada do Sudeste.

A reportagem do Estado S. Paulo informa que Serra relatou as propostas aos colegas do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), de Minas, Aécio Neves (PSDB) e do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB). Também esteve no encontro, na terça-feira (9/1), o prefeito do Rio, César Maia (PFL). Da reunião saiu um documento que será enviado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2007, 10h29

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