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Instrução criminal

Prazo para conclusão de instrução criminal não é improrrogável

O prazo para conclusão de instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável. Pode ser estendido diante das peculiaridades do caso. A observação é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro negou o pedido de liminar em Habeas Corpus ajuizado pela defesa de Mahmud Abd Suleiman Abdel Qader, preso em março do ano passado, por uso de documento falso e porte de arma sem autorização legal. Mahmud Qader é brasileiro e está preso no Instituto Penal de Campo Grande.

No STJ, a defesa pediu a revogação do decreto de prisão preventiva. Para isso, alegou constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação de culpa. A defesa destacou que a instrução ainda não teria sido encerrada.

Dois pedidos de Habeas Corpus nesse mesmo sentido foram negados pela primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O entendimento foi o de que os prazos para encerramento processual são apenas indicativos. Os desembargadores também consideraram que não estavam presentes os requisitos para concessão da liberdade provisória.

Para o ministro Barros Monteiro, a alegada morosidade processual ocorreu devido à expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório do réu e oitiva de testemunhas. Por isso, ele entendeu ser razoável a demora no encerramento da instrução criminal e negou a liminar.

O presidente do STJ solicitou informações ao TJ e parecer ao Ministério Público Federal. Após a chegada dos dados solicitados, o mérito do Habeas Corpus será julgado pela 6ª Turma. O relator é o ministro Paulo Gallotti.

HC 72.632

Leia a decisão:

HABEAS CORPUS Nº 72.632 - MS (2006/0275873-3)

IMPETRANTE: WILTON EDGAR SÁ E SILVA ACOSTA

IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE: MAHMUD ABD SULEIMAN ABDEL QADER (PRESO)

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Mahmud Abd Suleiman Abdel Qader, preso preventivamente pela prática do crime de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que denegaram os writs lá impetrados.

Alega o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa do paciente, motivo pelo que requer a revogação do decreto de prisão preventiva.

2. Não se verifica, prima facie, flagrante ilegalidade a justificar a concessão da liminar.

Sobre o alegado excesso de prazo, o entendimento desta Corte é o de que "o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto . (Precedentes )" (HC n. 41.570/SP, relator Ministro Felix Fischer).

No presente caso, o acórdão impugnado deixou assentado que a alegada mora processual deu-se em razão da “expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório do réu e oitiva de testemunhas, tornando-se razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal ” (fl. 14), e que o Juízo não tem dado causa ao retardamento processual, porquanto já “designada audiência de oitiva das testemunhas de acusação e defesa, residentes na Comarca, para o dia 31/8/2006, e expedida nova carta precatória para esta Capital para oitiva de duas testemunhas ” (fl. 16).

3. Isso posto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações atualizadas à autoridade apontada como coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de janeiro de 2007.

Ministro BARROS MONTEIRO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2007, 10h23

Comentários de leitores

3 comentários

Prescrição omnia vincit! Não prendam! Esperem p...

Carlos Augusto (Outros)

Prescrição omnia vincit! Não prendam! Esperem prescrever, pois aí a "culpa" é da lei! Os bandidos agradecem!

Os nobres Ministros do STJ abriram PERIGOSO PRE...

Puime (Advogado Autônomo)

Os nobres Ministros do STJ abriram PERIGOSO PRECEDENTE ao decidir que os prazos para o encerramento processual são apenas indicativos. Na verdade, as leis não são letra morta, se está dito que existem prazos a serem cumpridos,m é porque devem ser cumpridos, por todas as partes envolvidas no processo, sem exceção, haja vista,que se o advogado perder o prazo de um recurso prejudica o seu cliente e o prazo não é indicativo, e PEREMPTÓRIO. Agora, se o processo não é CÉLERE, devido há outros motivos, a interpretação é que são apenas INDICATIVOS. Ora, não há se falar em várias interpretações quando o tema é liberdade, a lei deve ser interpretada in dubio pro réu.

Já dizia o poeta:"o tempo não é minha amoga, aq...

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Já dizia o poeta:"o tempo não é minha amoga, aquilo que você pensou..." O princípio da razoabilidaded é tão elástico quanto o tempo. Ou seja tudo fica ao sabor do bom humor sobre o entendimento do que é razoável ou não. Um ano, 365 dias, é razoável para que? Tempo de duração de uma viagem de férias pelo mundo? Prazo para se pagar uma dívida já vencida, sem juros e sem correção? Para comer? Para se ter liberdade? Como disse outro poeta: "liberdade, liberdade, abra as asas sobre nós, que a voz da igualdade seja sempre a nossa voz..." Tempo, liberdade, prisão, justiça, injustiça, morosidade, celeridade, interesse, desinteresse, até quando, até quanto tempo???

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