Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

A Gazeta Mercantil informa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.442, publicada na segunda-feira (8/1) no Diário Oficial da União. A nova lei estabelece regras para a operação no transporte rodoviário de cargas. A sanção era esperada desde dezembro, quando o projeto de lei do deputado Feu Rosa (PP-ES) foi aprovado pela Câmara dos deputados.

Pagamento de precatório

Uma decisão monocrática proferida este ano pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Raphael de Barros Monteiro Filho, mostra a consolidação da tese favorável ao seqüestro de receita do poder público no caso de não-pagamento de precatórios. O ministro determinou o seqüestro de R$ 706 mil em uma ação de desapropriação contra Pequi, município de Minas Gerais com 3,5 mil habitantes. Segundo reportagem do Valor Econômico, a procuradoria do Estado recorreu ao Supremo.

Crédito imobiliário

Um dispositivo inserido na lei que prevê a desindexação do crédito imobiliário trouxe um artifício legal para que a Ford garanta a completa sucessão dos benefícios e incentivos fiscais da recém adquirida Troller. A operação envolveu o compromisso da empresa americana com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de investimentos da ordem de R$ 2,2 bilhões no país, anunciados poucos dias depois da publicação da Lei 11.434.

Diz o artigo 8º da lei que incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições à pessoa jurídica que vier a ser incorporada podem ser transferidos à incorporadora. A informação é do Valor Econômico.

Arrecadação da Previdência

O aumento expressivo de arrecadação previdenciária por meio do Simples — sistema que facilita o pagamento de tributos para Pequenas e Micro Empresas — sinaliza para uma formalização maior da economia brasileira com a entrada em vigor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No acumulado de janeiro a novembro de 2006, conforme dados mais recentes do Tesouro Nacional, a arrecadação da previdência social com o Simples subiu de R$ 4,5 bilhões em 2005 para R$ 7,3 bilhões, um crescimento real de 59%, informa o DCI.

Garantia de pagamento

O município de Valença (RJ) foi condenado a quitar suas dívidas com a Light. A sentença, segundo o advogado que assessora a empresa, Douglas Fernandes Junior, do escritório Emereciano, Baggio e Associados, é pioneira no Estado do Rio de Janeiro, já que o juiz entendeu que o município deveria pagar a dívida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O DCI informa que a lei estabelece que o estados e municípios devem programar o orçamento para pagar dívidas continuadas, como água e luz.

Vaga na Procuradoria

Estão abertas inscrições para o concurso da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGE-DF) destinado preenchimento de 22 vagas de procurador, com vencimentos iniciais de R$ 13.193,47. Estão aptos a concorrer bacharéis em Direito com registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. As inscrições serão aceitas até às 20 horas de 4 de fevereiro, apenas pela Internet, no site da Esaf: www.esaf.fazenda.gov.br

Os aprovados deverão prestar consultoria jurídica, representar e tomar providências necessárias à defesa dos direitos e interesses do Distrito Federal. A informação é do Jornal do Commercio.

Contrato com contravenção

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerias manteve sentença que julgou improcedentes todos os pedidos formulados por um reclamante, que trabalhava como recolhedor de apostas de jogo do bicho e fazendo manutenção nas mesas de bilhar. De acordo com o Jornal do Commércio, os juizes reafirmaram que a Justiça do Trabalho não reconhece relação de emprego em atividades ilícitas.

Imposto ecológico

O Estado S.Paulo publicou que uma nova briga para garantir recursos de isenções fiscais está sendo preparada na Câmara. Um projeto de lei, já aprovado pelo Senado e que está na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara, prevê a possibilidade de empresas doarem recursos para projetos ambientais e descontá-los do Imposto de Renda devido. A proposta é apoiada pelo Ministério do Meio Ambiente — que chegou a discutir uma lei igual com a equipe econômica — mas desagrada ao Ministério da Fazenda.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2007, 10h22

Comentários de leitores

0 comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada.