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Valor da contribuição

PGR: lei que cria novo cálculo para contribuição é inconstitucional

A lei que cria nova base de cálculo para contribuição social é inconstitucional. A opinião é do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. O procurador enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212/91. A regra estabelece a base de cálculo para a contribuição social.

O dispositivo questionado determina que “a contribuição a cargo de empresa, destinada a Seguridade Social é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

Para o procurador-geral, “a situação legal prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91 não se amolda ao comando do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, pois, em realidade, envolve relação havida entre empresa e cooperativa, uma vez que os cooperados não são os reais contratados”.

No parecer, o PGR ainda chama a atenção para a incompatibilidade da base de cálculo fixada no artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, de 15%, com a prevista no artigo 195, I, “a” da Constituição da República que determina o cálculo sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.

“Na verdade, a norma ora hostilizada, ao considerar todos os acréscimos existentes no valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida, agrega à hipótese estabelecida na Constituição da República, criando nova base de cálculo”, conclui Antonio Fernando. O parecer será analisado pelo ministro Cezar Peluso, relator da ação no STF.

ADI 2.594

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2007, 13h36

Comentários de leitores

1 comentário

Este posicionamento da PGR é de suma importânci...

Edson Lenzi (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Este posicionamento da PGR é de suma importância. Após anos de luta contra algumas aberrações jurídicas, com inconstitucionalidade flagrante, um parecer como este ainda nos dá esperança para continuar lutando. Nesta mesma discussão, alguns magistrados simplesmente se curvam às alegações do INSS, para julgar improcedente as ações.

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