Consultor Jurídico

Desproporcional e inócua

Bloqueio do YouTube não está de acordo com nossa legislação

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A adequação se coloca no plano dos valores, querendo significar que a ação material não pode infringir o ordenamento jurídico para proporcionar a tutela. A necessidade, por sua vez, tem relação com a seara da efetividade da ação material, isto é, da sua capacidade de realizar – na esfera fática - a tutela do direito. É por tal motivo que essa última regra se divide em outras duas: a do meio idôneo e a da menor restrição possível. O fazer idôneo é aquele que tem a capacidade de proporcionar faticamente a tutela. Mas, essa ação (fazer ou não fazer), embora idônea à prestação da tutela, deve ser a que cause a menor restrição possível à esfera jurídica do réu. Quando tal ação é idônea e, ao mesmo tempo, causa a menor restrição possível, ela deve ser considerada a mais idônea ou a mais suave para proporcionar a tutela”[8]

O mesmo argumento se estende a direitos de terceiros. Ainda que se possa argumentar a favor da possibilidade de bloqueio de determinados conteúdos pelo Poder Judiciário, é inegável que esse bloqueio jamais poderá ocorrer na forma como presenciamos: indiscriminada e geral.

O que transparece pela sucessão de fatos neste caso é que faltou aos magistrados perceber a mudança no paradigma da forma de disseminação de informações, a arquitetura da internet, e, principalmente, medir e pesar as conseqüências que as decisões tomadas terão sobre as partes e sobre terceiros.

Ainda que tenha voltado atrás na decisão de bloquear acesso ao sítio[9], ao se ler a argumentação desenvolvida pelo relator do recurso nota-se que este ainda não percebeu a profundidade das mudanças trazidas pela mudança do paradigma das telecomunicações.

Alega o relator que “o incidente serviu para confirmar que a Justiça poderá determinar medidas restritivas, com sucesso, contra as empresas, nacionais e estrangeiras, que desrespeitarem as decisões judiciais”.

Não se nega que é imperativo que o Poder Judiciário faça valer suas decisões. No entanto, esse não pode ser um fim em si próprio, especialmente se impõe sérios ônus sobre milhões de terceiros. Respeito não se impõe à força, especialmente se a tentativa de imposição fracassa tão pateticamente como neste caso.

Neste caso, como argumentado, a tentativa de impedir a exibição do vídeo parece totalmente inócua e inviável. O gênio já saiu da garrafa e não há como colocá-lo de volta. Se o casal entende que teve seus direitos violados, pode pleitear a reparação destes, seja ajuizando ação contra o cinegrafista, seja contra os usuários que tornaram o vídeo disponível, ou contra quem mais entenderem que seja responsável, mas não há como impedir que o vídeo seja visto (pelo menos não enquanto vivermos em um Estado de Direito Democrático).


[1] The Wealth of the Networks, disponível em inglês no sítio http://www.benkler.org/wealth_of_networks/index.php/Main_Page. A tradução para o Português é um trabalho colaborativo em andamento e pode ser encontrada em http://www.benkler.org/wealth_of_networks/index.php?title=Translation_to_Brazilian_Portuguese. Ambos consultados pela última vez em 09/01/07.

[2] Essas afirmações são feitas tendo em vista a atual arquitetura da Internet, uma vez que, como bem argumenta Lawrence Lessig, a arquitetura descentralizada na Internet pode ser alterada para que se tenha maior controle sobre ela. Este argumento é desenvolvido de forma brilhante no livro “Code and Other Laws of Cyberspace”. Lawrence Lessig, Code and other Laws of Cyberspace, Basic Books, New York, 1999.

[3] Vale destacar que a tentativa de se ver o referido vídeo no Youtube é na maioria das vezes frustradas, mas dado o sistema de funcionamento do sítio, no qual qualquer usuário pode postar um vídeo, algumas vezes por intervalos pequenos de tempo, o vídeo ficava disponível no site, sendo bloqueado pouco tempo depois.




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 é advogado em São Paulo e mestre em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de Estocolmo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2007, 19h53

Comentários de leitores

11 comentários

Sensata opinião de LUIS NASSIF sobre o assunto:...

Expectador (Outro)

Sensata opinião de LUIS NASSIF sobre o assunto: Esse caso Cicarelli-Malzoni versus Youtube é emblemático, e, pelo alarde criado, ajudará a definir algumas questões relevantes nesses tempos de internacionalização pela Internet e de banalização da privacidade. Um dos temas é bastante discutido, que é a questão da privacidade de pessoas públicas. Daniela Cicarelli e o namorado Tato Malzoni fizeram amor publicamente em uma praia da Espanha, país em que ela ficou conhecida pelo casamento com o jogador Ronaldo. Essas figuras obcecadas pelos holofotes merecem um tratamento à parte e não podem receber a mesma proteção de um cidadão comum que tem sua privacidade violada. O que importa na discussão é a questão da privacidade, como princípio e dos direitos individuais e o papel dos novos agentes da Internet. A rede criou formas de atuação internacionais. O YouTube é um portal que recebe vídeos de terceiros e lhes dá visibilidade mundial. Ocorre que essa nova ordem internacional não tem instituições capazes de assegurar os direitos individuais. Essa garantia continua sendo prerrogativa dos poderes nacionais – entre os quais, o Judiciário. Imagine um vídeo clandestino, uma invasão de privacidade que o atinja, e que alguém coloque esse vídeo no YouTube. O portal não é um mero depósito de vídeos. É muito mais: dá uma visibilidade mundial, uma massificação ampla ao que lá é colocado. Como fazer quando um vídeo gravado na Espanha é colocado em um portal dos Estados Unidos por um cidadão qualquer, afetando um cidadão de outro país? Em minha opinião, é a Justiça nacional que tem a obrigação de zelar pelos direitos individuais dos seus cidadãos. E a Justiça tem que contemplar duas situações. A primeira, uma maneira rápida de retirar o vídeo do ar, já que o dano é proporcional ao tempo em que o vídeo ficar exposto. A segunda, a responsabilização cível e criminal. No primeiro caso, a única maneira será atuar diretamente junto ao portal. É evidente que é drástica a decisão que tirou o YouTube do ar em várias regiões do Brasil. Mas certamente é um precedente que obrigará o próprio portal a criar processos rápidos de responder a essas questões. Além disso, terá que aprimorar sua tecnologia para localizar vídeos proibidos, identificar os autores e impedir "uploads" de vídeos proibidos com nomes trocados. No episódio em questão, o namorado da moça trabalha para um grande banco de investimento americano. Poderia muito bem ter entrado na Justiça americana contra o YouTube. Mas é evidente que esse procedimento não está acessível à maior parte dos mortais que possam vir a ser vítimas de invasão de privacidade, de injúria ou de ataques depreciativos à sua imagem. É apenas um início de discussão, mas que se torna cada vez mais premente. Esse conflito de jurisdição entre o nacional e o global se fará cada vez mais presente, à medida em que a Internet ampliar seu espaço. E é bobagem tentar caracterizar a atitude do Juiz como censura. Ele está cumprindo suas atribuições, em um campo em que praticamente não existe ainda jurisprudência adequada.

CICARELLI No balneário badalado Com a safad...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

CICARELLI No balneário badalado Com a safadice que se lhe imputa Ela dá à vontade para o namorado Lições de Kama Sutra Todo mundo goza Prazer tem até o juiz Que, cuidador do belo úbere, Feliz, Cheio de prosa, Conseguiu suspender o You Tube

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tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

SEM-VERGONHICE No balneário badalado Com a safadice que se lhe imputa Ela dá à vontade para o namorado Lições de Kama Sutra Todo mundo goza Prazer tem até o juiz Que, cuidador do belo úbere, Duro, cheio de prosa, Consegue suspender o You Tube

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