Consultor Jurídico

Desproporcional e inócua

Bloqueio do YouTube não está de acordo com nossa legislação

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O único efeito prático da decisão foi atrair mais atenção para o caso e redirecionar o fluxo de acesso dos sítios que cumpriram a decisão (réus na demanda), para todos os outros sítios que não são partes na demanda e, portanto, não estão obrigados a cumprir a decisão.

Fazendo um grande esforço de boa vontade e admitindo que os autores tenham de fato alguma privacidade a ser protegida neste caso, seria o pedido, na forma que foi feito, capaz de alcançar o objetivo de impedir que o vídeo fosse visto e a privacidade do casal fosse protegida? Jamais.

Não há qualquer dúvida que falta aos autores o interesse de agir neste caso, que é condição para ajuizar ação conforme previsto no artigo 3º do Código de Processo Civil. O tema acerca do interesse de agir é bastante discutido no âmbito do Processo Civil, mas pode se dizer que o interesse se caracteriza pelo binômio necessidade-adequação, ou seja, para que possua direito de agir o autor da demanda deve demonstrar que o ajuizamento da demanda era a única forma pela qual poderia ter seu direito tutelado (necessidade) e que o pedido postulado é capaz de satisfazer a sua pretensão (adequação). Como ensina Humberto Theodoro Júnior, citando José Frederico Marques:

“não se pode dizer que exista interesse processual se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre ‘que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto’(...)

Falta interesse, em tal situação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na inicial.”[5]

No presente caso, tendo-se em mente a arquitetura da internet, não há qualquer dúvida de que o pedido de que um pequeno número de sítios da internet seja obstado de exibir o vídeo do casal não é a medida adequada para proteger o direito à alegada privacidade dos dois.

Ainda que os sítios escolhidos para figurar no pólo passivo concentrem um grande volume tráfego, ou seja, são os mais vistos pela população, o fato é que a proibição apenas desvia o fluxo de acesso desses sites para aqueles que não figuram no pólo passivo da demanda.

Vale frisar que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão na qual reconhece a falta interesse de agir quando a tutela pleiteada não é capaz de proteger o direito argüido[6].

Outro ponto que deve ser ressaltado é a total ineficácia da implantação da medida. Poucas horas após a ativação do bloqueio ao YouTube, diversos sítios divulgaram tutoriais que explicam como contornar o transtorno e ainda assim acessar o site alegadamente bloqueado[7] (frise-se que o procedimento descrito nesses tutoriais não viola qualquer lei ou decisão judicial).

Outro ponto que deve ser discutido é o excessivo ônus que o cumprimento da decisão impõe a terceiros. Ônus financeiro às empresas que operam os backbones e ônus imaterial para todos os demais usuários de internet do Brasil, que tiveram seu direito de acesso à informação sensivelmente restrito por conta da decisão.

Não se prega aqui a desconsideração de garantias individuais para a manutenção do direito da maioria, mas que as decisões judiciais devem guardar alguma proporcionalidade entre o direito tutelado e o ônus imposto aos réus e a terceiros.

Como defende Luiz Guilherme Marinoni:

“Como a concentração dos poderes de execução do juiz exige uma cláusula aberta ao caso concreto, trata-se de exigir uma relação entre o uso do poder e as peculiaridades da situação conflitiva. Esse controle somente pode ser feito mediante uma regra hermenêutica que suponha que há uma cláusula geral legal que deve ser concretizada pelo juiz em face das circunstâncias do caso concreto. (...)

Tal regra hermenêutica é a da proporcionalidade. Essa regra se desdobra em três sub-regras, que são a regra da adequação, a regra da necessidade e a regra da proporcionalidade em sentido estrito. (...)




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 é advogado em São Paulo e mestre em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de Estocolmo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2007, 19h53

Comentários de leitores

11 comentários

Sensata opinião de LUIS NASSIF sobre o assunto:...

Expectador (Outro)

Sensata opinião de LUIS NASSIF sobre o assunto: Esse caso Cicarelli-Malzoni versus Youtube é emblemático, e, pelo alarde criado, ajudará a definir algumas questões relevantes nesses tempos de internacionalização pela Internet e de banalização da privacidade. Um dos temas é bastante discutido, que é a questão da privacidade de pessoas públicas. Daniela Cicarelli e o namorado Tato Malzoni fizeram amor publicamente em uma praia da Espanha, país em que ela ficou conhecida pelo casamento com o jogador Ronaldo. Essas figuras obcecadas pelos holofotes merecem um tratamento à parte e não podem receber a mesma proteção de um cidadão comum que tem sua privacidade violada. O que importa na discussão é a questão da privacidade, como princípio e dos direitos individuais e o papel dos novos agentes da Internet. A rede criou formas de atuação internacionais. O YouTube é um portal que recebe vídeos de terceiros e lhes dá visibilidade mundial. Ocorre que essa nova ordem internacional não tem instituições capazes de assegurar os direitos individuais. Essa garantia continua sendo prerrogativa dos poderes nacionais – entre os quais, o Judiciário. Imagine um vídeo clandestino, uma invasão de privacidade que o atinja, e que alguém coloque esse vídeo no YouTube. O portal não é um mero depósito de vídeos. É muito mais: dá uma visibilidade mundial, uma massificação ampla ao que lá é colocado. Como fazer quando um vídeo gravado na Espanha é colocado em um portal dos Estados Unidos por um cidadão qualquer, afetando um cidadão de outro país? Em minha opinião, é a Justiça nacional que tem a obrigação de zelar pelos direitos individuais dos seus cidadãos. E a Justiça tem que contemplar duas situações. A primeira, uma maneira rápida de retirar o vídeo do ar, já que o dano é proporcional ao tempo em que o vídeo ficar exposto. A segunda, a responsabilização cível e criminal. No primeiro caso, a única maneira será atuar diretamente junto ao portal. É evidente que é drástica a decisão que tirou o YouTube do ar em várias regiões do Brasil. Mas certamente é um precedente que obrigará o próprio portal a criar processos rápidos de responder a essas questões. Além disso, terá que aprimorar sua tecnologia para localizar vídeos proibidos, identificar os autores e impedir "uploads" de vídeos proibidos com nomes trocados. No episódio em questão, o namorado da moça trabalha para um grande banco de investimento americano. Poderia muito bem ter entrado na Justiça americana contra o YouTube. Mas é evidente que esse procedimento não está acessível à maior parte dos mortais que possam vir a ser vítimas de invasão de privacidade, de injúria ou de ataques depreciativos à sua imagem. É apenas um início de discussão, mas que se torna cada vez mais premente. Esse conflito de jurisdição entre o nacional e o global se fará cada vez mais presente, à medida em que a Internet ampliar seu espaço. E é bobagem tentar caracterizar a atitude do Juiz como censura. Ele está cumprindo suas atribuições, em um campo em que praticamente não existe ainda jurisprudência adequada.

CICARELLI No balneário badalado Com a safad...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

CICARELLI No balneário badalado Com a safadice que se lhe imputa Ela dá à vontade para o namorado Lições de Kama Sutra Todo mundo goza Prazer tem até o juiz Que, cuidador do belo úbere, Feliz, Cheio de prosa, Conseguiu suspender o You Tube

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tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

SEM-VERGONHICE No balneário badalado Com a safadice que se lhe imputa Ela dá à vontade para o namorado Lições de Kama Sutra Todo mundo goza Prazer tem até o juiz Que, cuidador do belo úbere, Duro, cheio de prosa, Consegue suspender o You Tube

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