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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Melhorou a avaliação de empresários e executivos em relação ao Poder Legislativo e Judiciário, de acordo com pesquisa feita pelo DCI, de setembro a dezembro de 2006. A aprovação em relação ao Legislativo passou de 3%, em novembro, para 27%. A porcentagem de aprovação do Judiciário passou de 5% para 26%, no mesmo período. No entanto, os entrevistados ainda demonstram percepção negativa a respeito de parlamentares e magistrados. Foram ouvidas pouco mais de mil pessoas.

Parcelamento Excepcional

As pessoas jurídicas que aderiram ao Parcelamento Excepcional (Paex) têm até 16 de fevereiro para apresentar à Receita Federal a chamada declaração Paex. Segundo o Valor Econômico, o prazo foi publicado em portaria conjunta entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita, na última sexta-feira (5/1).

De acordo com o diário, a medida é um alívio para as empresas que entraram no programa por meio da Medida Provisória 303/06, mas que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. Para o advogado Carlos Eduardo Costa Toro, ouvido pelo jornal, "essa portaria veio a suprir uma lacuna porque as empresas que entraram no Paex tinham muitas dúvidas em como agir".

Maioridade penal

O deputado não reeleito Luiz Antônio Fleury Filho defende plebiscito para que a população decida se quer a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Em entrevista ao O Globo, ele defende a redução. Já o defensor público Antonio José Maffezoli Leite diz que não se pode pensar em mudanças a cada crime bárbaro.

Investimento em precatórios

A Comissão de Valores Mobiliário aprovou a criação de um fundo de investimentos baseado em precatórios federais. Segundo a coluna Mercado Aberto da Folha de S. Paulo, a alternativa tem grandes chances de sucesso. O Banco do Brasil e o Deutsche Bank serão as instituições responsáveis pela distribuição das quotas para os investidores. Calcula-se que existam R$ 100 bilhões em precatórios federais, que representa quase o mesmo montante do superávit primário (R$ 115 bilhões). Em São Paulo, a carteira de precatórios totalizava R$ 13 bilhões em 2005.

ISS sobre leasing

A prefeitura de São Paulo deve intensificar a fiscalização das empresas do setor de leasing, informa o DCI. O problema é que algumas empresas que têm estrutura operacional em São Paulo estão pagando ISS em outros municípios, onde a alíquota é mais baixa.

A Instrução Normativa 1, publicada em 29 de dezembro, prevê que “o endereço do departamento técnico, indicado pela empresa arrendadora, poderá ser recusado pela Administração Tributária caso não possua estrutura operacional condizente com os serviços prestados”.

Informações privilegiadas

Ex-analista do banco de investimentos Merrill Lynch, Stanislav Shpigelman, foi condenado a 37 anos de prisão por ter revelado informações secretas a respeito de uma transação que estava sendo fechada pela instituição. De acordo com a Gazeta Mercantil, ele se tornou o primeiro executivo de banco de investimento a ser preso por um caso de insider trading. Ou seja, uso de informação privilegiada para obter ganhos.

Banqueiro preso

O presidente do Bancolombia, maior banco da Colômbia, Jorge Lodono teve a sua prisão decretada na última sexta-feira (5/1). O vice-presidente Federico Ochoa também teve. Segundo o DCI, eles são acusados de fraude envolvendo a compra do Banco de Colômbia pelo Banco Industrial Colombiano, que gerou o Bancolombia.

Linha telefônica

A Brasil Telecom foi condenada a pagar R$ 6 mil a um cliente porque demorou para transferir a sua linha telefônica e também para divulgar mensagem de que o número foi trocado. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A informação é do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2007, 10h19

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