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Poder de investigar

Ministério Público e Polícia não devem travar luta fratricida

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Desde que se tem notícia da organização administrativa e institucional no Brasil, alguns integrantes de carreiras públicas, muitos deles absolutamente descompromissados com o resultado social, pugnam pelo confronto entre elas, como se a disputa pela qualidade do trabalho interno ficasse restrita às ilações cerebrinas. Pode-se dizer que é uma porçãozinha, pequenas porções, ou porciúncula.

Não é atual, também, a discussão acerca do poder investigatório do Ministério Público, contestado por parte da polícia judiciária. Todavia, antes se de adentrar a uma discussão meramente acadêmica, com destaques de relevância localizada, corporativa até, é oportuno consignar que o Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública (Constituição Federal, artigo 129, I), não é um mero espectador da investigação a cargo da autoridade policial, podendo, por isso, não só requisitar diligências, como realizá-las diretamente, quando elas se mostrem necessárias. Mesmo porque doutrina e jurisprudência entendem que o inquérito policial é um instrumento facultativo e dispensável para o exercício do direito de ação.

Se levarmos em conta que a Carta Magna atribuiu ao MP o poder de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva (artigo 129, VI), fica claro que essa competência abrange tanto a esfera cível quanto a criminal.

Conjugue-se também que o Ministério Público recebeu, de forma ampla, o controle externo da atividade policial (artigo 129, VII), além de dispor que cabe ao Parquet requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, e que tal sistema visa a fornecer ao Ministério Público autonomia para aprofundar a apuração dos fatos necessários ao oferecimento da denúncia, por meio inclusive da expedição de notificações para a coleta de depoimentos e que não há conflito entre as normas constitucionais indicadas, e o que dispõe o artigo 144 da Carta, tanto porque tais normas têm caráter principiológico, como porque o artigo 144 não conferiu exclusividade à Polícia no que diz respeito à investigação de infrações penais, além do que, outras normas constitucionais fundamentam a atribuição dessa competência ao Ministério Público.

O artigo 127, caput, que impõe ao Parquet a defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis; o artigo 129, II, que conferiu ao Ministério Público o dever de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; o artigo 129, IX, que admite que o Ministério Público exerça outras funções compatíveis com sua finalidade; o artigo 144, caput, que indica a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos; e os artigos. 1º, 3º e 5º, que cuidam dos direitos fundamentais, da dignidade humana e da cidadania, já que a persecução penal rápida e eficiente é exigida por esses bens constitucionais.

No âmbito da ordem infraconstitucional, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 de 1993), em seu artigo 26, I, “a” e “b”, prevê a expedição de notificações para colher depoimento ou esclarecimentos, bem como a requisição de informações, exames periciais e documentos de autoridades e órgãos públicos.

Em homenagem à oportunidade, merece ser elencado que a investigação pelo Ministério Público tem um caráter subsidiário e será empregada apenas quando for necessário, de modo que a competência da Polícia não é subtraída. De todo modo, o sistema pelo qual se atribui com exclusividade à polícia a investigação criminal, reservando-se ao Ministério Público a função de mero repassador de provas, é anacrônico e contraproducente. A atuação direta do Ministério Público nesse particular pode conferir maior celeridade à atividade investigatória, permitindo ademais o contato pessoal do agente do Parquet com a prova e facilitando a formação da opinio delicti.

Além disso, diversas situações recomendam a intervenção do Ministério Público por sua independência em relação aos poderes estatais, pois não é raro apurar-se o envolvimento de policiais em episódios de corrupção ou mesmo com o crime organizado, ou com freqüência os abusos praticados contra os cidadãos.

As singelas argumentações, com a devida vênia, colocam por terra qualquer afirmação de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária (Polícia Civil estadual e Polícia Federal), sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros do Ministério Público, que assim agindo estariam usurpando atribuição que não lhes foi deferida. Aliás, tais posições se encontram alinhadas em parecer da lavra do eminente jurista Luis Roberto Barroso, em janeiro de 2004, por solicitação do então ministro Nilmário Miranda, secretário especial dos Direitos Humanos.

Tais considerações, a meu ver, mereciam ter sido feitas, antes de reiterar um parágrafo já alinhado acima: “a investigação pelo Ministério Público tem um caráter subsidiário e será empregada apenas quando for necessário, de modo que a competência da Polícia não é subtraída”. Este, por si só, já evidencia a inexistência de qualquer sentido beligerante por parte do Ministério Público, que nunca almejou a presidência do inquérito policial e muito menos pretendeu alijar a Polícia Judiciária de tão relevante função, mas enxerga, assim como toda a sociedade brasileira, a necessidade, subsidiariamente, de deter o poder investigatório.

A importância social dessa atividade, que transcende a simples olhadela, deveria servir de orgulho para ambas as instituições, que recebem da mesma fonte e tem como desiderato servir a sociedade brasileira. O gesto de mãos abertas, que deve ser perene, é o melhor caminho a ser seguido por entidades e instituições que representam agentes públicos, cujos interesses comuns superam, e muito, as reduzidas divergências, porciúnculas, quase nada.

Por isso, ficaram estarrecidos os membros do Ministério Público, bem como a quase totalidade dos integrantes da Polícia Judiciária, com o título do artigo publicado na Consultor Jurídico, em 3 de janeiro: Ministério Público fecha Congresso e debocha do STF. Artigo escrito, ao que consta, por um delegado federal. Exceto pelo título polêmico, mas vazio de conteúdo, inoportuno e desprezível na forma, e pelas infamantes inverdades contidas contra os membros do Ministério Público brasileiro. Transcende dali a vontade inequívoca do autor em buscar uma luta fratricida entre os integrantes das duas carreiras. Certamente ficará frustrado, pois a responsabilidade que deve pautar o relacionamento da Polícia Judiciária com o Ministério Público — e aqui se leia a lealdade das entidades representativas de classe, não poderá ser afetada por idéias menores, pois o mais importante da vida não é a situação em que estamos, mas a direção para a qual nos movemos.

Por derradeiro, não sei se é o caso, mas na maioria das vezes as agressões têm origem daqueles de se encontram confortavelmente instalados em gabinetes, assessorando, e tem tempo disponível para escrever, sem antes se informar. Se o autor tivesse o mínimo de prudência para conhecer a opinião interna, saberia que Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) entidade que congrega 27 sindicatos estaduais e do Distrito Federal, representando mais de 12 mil servidores de todas as categorias funcionais do Departamento de Policia Federal, reunida em assembléia extraordinária realizada em Brasília no dia 30 de junho de 2004, por decisão unânime do seu Conselho de Representantes, aprovou Moção de Apoio às atribuições investigatórias do Ministério Público.

Longe das idéias da “porçãozinha” beligerante — que existe em todas, rigorosamente em todas instituições — aquela entidade representativa, ao emitir a nota em questão, dá uma lição de respeito, humildade e espírito de servir, sustentando que “acima de vaidades, monopólios e estrelismos deve estar sempre, o cidadão, que espera da Polícia e do Ministério Público eficiência e competência, para, lado a lado, atuarem na busca de Justiça”. Trata-se de significativa porção. É o quantis satis.

 é presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2007, 12h25

Comentários de leitores

22 comentários

Primeiro, quero parabenizar o articulista pela ...

Rodrigo Carneiro (Delegado de Polícia Federal)

Primeiro, quero parabenizar o articulista pela iniciativa do debate e pela possibilidade de enriquecer o cenário acadêmico. O CONJUR e seus leitores estão imensamente prestigiados quando o presidente de uma associação importante como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ex-presidente da Associação do MP paulista) vem a público defender suas idéias e de seus associados, o que seria de bom alvitre ser seguido pelas demais associações. Sabemos que tais artigos e comentários não são concebidos por assessores e nem no ar condicionado de gabinetes, mas no descanso do lar, durante férias ou intervalo de plantões, com o ambiente tranqüilo e com a compreensão meio goela abaixo de nossos familiares, tudo para que sejam concebidos com um padrão de qualidade. É fato que o STJ tem admitido e sumulado que “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia” (Súmula nº. 234/STJ). O debate, assim, assume contornos acadêmicos, como informa o articulista, e não deve ser mote para afastamento das instituições, principalmente quando o MJ e o PGR firmaram Portaria interinstitucional de 21.12.06 para criar grupo de trabalho para estabelecer procedimentos de cooperação mútua, visando combater a criminalidade, com a definição de estratégias comuns de planejamento e execução de operações e outras medidas de investigação. De qualquer forma, essa divergência acadêmica nunca prejudicou a sociedade. Quando o MP entende necessária a realização de uma diligência, submete nos autos do inquérito policial ao magistrado que, observada a pertinência, a defere. Ao delegado não é facultado procrastinar o cumprimento da requisição do MP, deferida judicialmente, que, não raras vezes, vem com o prazo em horas para serem cumpridas. Aliás, os debates acadêmicos sofrem prejuízo inestimável quando não há garantia para policiais federais cursarem mestrado e doutorado, com licença remunerada, para defesa de teses institucionais e públicas que deveriam ser de interesse do próprio Estado e do Departamento de Polícia Federal. Não quero ser redundante, portanto não vou repetir o que foi muito bem dito por todos os colegas que antecederam esses comentários de forma brilhante. Também não vou ser cansativo, pois é um comentário. A leitura do art. 26 da lei nº. 8.625/93 é clara. A promoção de diligências diretamente pelo MP é em sede de inquérito civil público: “Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior; II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie; III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível; IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los.” As críticas feitas por delegados, advogados, representantes da sociedade civil, ou seja, pessoas fora do quadro do MP, além dos próprios investigados, ao procedimento de investigação criminal (PIC) podem ser resumidas da seguinte forma: - não há controle tipicamente externo, sem participação de integrantes do MP. O Conselho Nacional do Ministério Público, com 14 integrantes, de formação mista, presidido pelo Procurador-Geral da República, possui maioria advinda dos quadros do MP: são 7 representantes oriundos do próprio Ministério Público (4 do MPF e 3 dos MPEs); - não há controle judicial. A resolução do CNMP, questionada pela ADEPOL e pela OAB, perante o STF, não prevê o acesso judicial. O inquérito policial, por previsão legal, é apreciado pelo juiz e pelo MP a cada 30 dias; - repetição do inquérito policial, causando duplicidade de informações e gastos. O PIC adota as mesmas fórmulas e formas do Inquérito: portaria, despachos, certidões, juntadas, termo de vista, comunicação de instauração; - num mundo globalizado, em que os serviços de inteligência e investigação atuam de forma coordenada, o delegado de polícia não tem acesso ao PIC - procedimento de investigação criminal. Num caso concreto, tive que representar ao Juízo Federal pela quebra de sigilo do PIC, porque recebi ofício do MPF explicando que só me forneceria, por conveniência, determinadas cópias para a minha investigação, ou seja, de forma parcial. Depois, acertamos os ponteiros, e a investigação, obviamente, foi exitosa e acho que aumentei meu leque de amizades; - não se comunica ao Diretor-Geral da PF ou das Polícias estaduais, superintendentes ou respectivos chefes a instauração do PIC, apenas há previsão de comunicação ao Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça ou ao órgão a quem incumbir por delegação, o que favorece a multiplicação de investigações sobre o mesmo assuntou ou grupo criminoso; - quem investiga, acusa e denuncia é apenas um órgão, enquanto existe um órgão com vocação própria para investigação, com sobreposição de funções. Há quebra de imparcialidade, do sistema acusatório brasileiro e da garantia de que o cidadão tenha a investigação policial submetida a um segundo órgão, antes de formalizar a acusação em ação penal; - a investigação policial está consolidada em um Código de Processo Penal, que precisa de uma reformulação, é verdade, mas aplicado, com segurança jurídica, por mais de 60 anos e editado por autoridade pública estranha aos quadros policiais. A investigação ministerial está em uma Resolução que regulamenta Lei Complementar, editada por órgão representado, majoritariamente, por representantes do Ministério Público; - o policial que comete abusos na investigação se sujeita a representações de advogados, juízes, promotores, sociedade civil, ONG, mídia, ações penais, ações de improbidade administrativa, ações de reparação de danos, amplamente noticiadas com ênfase, mas que são sempre investigados e, quando o caso, presos, por policiais. Corta-se na própria carne. - O policial federal e o policial civil do Distrito Federal se sujeitam aos rígidos parâmetros da Lei nº. 4878/65. Basta conferir o art. 43 dessa lei, que pode ser pesquisado no “site” do Senado Federal (http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action). Várias infrações éticas são caracterizadas como infração disciplinar e podem sujeitar o agente público policial a um processo disciplinar com previsão de pena máxima de demissão a ser aplicada por órgão superior, fora da estrutura policial federal, no caso do DPF, o Ministro da Justiça. No boletim de serviço da instituição policial federal são publicadas, diariamente, as instaurações de processos administrativos disciplinares e a aplicação de penas. - Enquanto o DPF é regido por dezenas de instruções normativas que regulamentam cada ato do policial federal, ao que se saiba, o Conselho Superior do Ministério Público Federal rejeitou a proposta de edição de um Código de Ética para a instituição, ao contrário do caminho que está sendo seguido pela magistratura e noticiado no CONJUR. O argumento de desvios comportamentais não é válido. Existe em todas as esferas do poder. Basta consultar o Informativo nº. 413 do STF e o link do CONJUR: http://conjur.estadao.com.br/static/text/35724,1. Por fim, a alusão do nobre articulista de que o MP almeja uma investigação subsidiária do inquérito policial não parece ser a praticada e difundida, inclusive na mídia. Recentemente, li matéria do douto Promotor de Justiça MARCELO MENDRONI, no caderno de Segurança Pública do JB, de 27.11.06, em que dizia justamente o contrário: “Os policiais podem muito bem conduzir um inquérito de furto, por exemplo. O MP deve comandar os processos complexos, de crimes financeiros, tráfico de drogas e armas e cartéis ... Também não precisa ir a campo.” (http://ee.jornaldobrasil.com.br/reader/default.asp?ed=407). E aí teremos o diferencial do padrão de qualidade que tem uma investigação da Polícia Federal, onde delegados voam 10 a 12 horas em aviões Hércules da FAB, destinados a transporte aéreo de equipamentos e veículos militares, em noites mal-dormidas, para o melhor resultado das investigações e prisões deflagradas no amanhecer do dia, após deslocamento noturno. Tudo para que o contribuinte saiba que o seu dinheiro foi bem investido e que embora a Polícia não origine a criminalidade, envida todos seus esforços para tentar mantê-la sob controle. O Delegado de Polícia Federal e sua valorosa equipe constituída por agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos, é bom que se diga, se deslocam em meios precários, com parcos recursos, numa vida sacrificada, para colher pessoalmente os indícios de autoria e materialidade. Bem, caros senhores, são anotações eminentemente técnicas, para enriquecer o debate, sem críticas ou vaidades pessoais ou corporativistas.

Apresento minha opinião como cidadão e estudant...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Apresento minha opinião como cidadão e estudante de direito. Nada contra o MP, sem dúvida é uma grande instituição, mas o artigo, com a devida vênia e respeito, vem eivado de vícios, seja de linguagem, seja de jogo de palavras, querendo fazer crer que o MP pode investigar. Se a intenção do legislador fosse que o MP investigasse, teria dito no malsinado art. 129 da CF proceder as investigações diretamente, presidir inquéritos e não "requisitar inquérito policial". Outro fato mal interpretado por aqueles que querem subtrair (isso mesmo) as funções policiais é de que o inquérito policial é dispensável. Ora, o CP traz duas exceções onde o IP é dispensável e por razões óbvias: na primeira a vítima entrega ao Parquet as peças de informação; na segunda autoridades que durante o seu mister têm conhecimento de ilícito determinam a extração de cópias e as encaminham ao MP. A função precípua das polícias judiciárias, através do IP é a apuração de infrações penais e sua autoria e, se já se tem a prova material do delito e sua autoria (nas peças de informação) inquérito para quê? O legislador de 1940 apenas quis evitar que se atacasse este ponto, obrigando a instauração de IP quando se tivesse a autoria do fato típico. O articulista, a quem declinamos todo o respeito e, volto a dizer debato idéias e não pessoas ou instituições, bem menciona o contrôle externo da poícia. Pois bem, com se sabe o MP tem uma série de prerrogativas (necessárias, embora algumas contestáveis) que a polícia não tem. Quando a polícia erra fica fácil para a sociedade, a imprensa, a mídia em geral acompanhar o andamento do processo e diminuir (sim porque na polícia também existe) a interferência do corporativismo, o que não ocorre em relação ao MP. Em São Paulo um famoso promotor foi acusado de uma série de crimes por uma revista semanal e, até hoje não temos resposta das apurações, pois as investigações a cargo do MP são sigilosas, diria mais, são secretas. Outro federal, que teria aeitado "investimento" em suas obras também teve o processo "secreto" e continua trabalhando normamente. Ao se aceitar os poderes investigatórios do Mp, refaço a pergunta de Pedro Aleixo: quem vigiará o guarda da esquina? O MP é uma grande instituição, mas suas prerrogativas e por sua qualidade no processo não pode e não deve investigar. Deve permancer a parte como fiscal, ainda que o crime seja cometido por policiais, quando então, deverá nesta condição acompanhar de perto as diligências da corregedoria, mas não presidi-lás. E, nem se alegue os modelos da Espanha EUA e França, pois o modelo alienigena não dá ao MP tantas prerrogativas como a pátria. O MP poderia direcionar sua energia para contratos bancários, concursos públicos realizados pela própria instituição, contratos públicos, consórcios, cooperativas, entre outras. Deveria, sim, ao invés de criar grupos "especializados" no combate ao crime agir mais em favor da cidadania, pois com isto ajudaria a diminuir as desigualdades e com certeza diminuir a criminalidade. Outra falacia é a teoria dos poderes implicítos, pois, por tal teoria o juiz poderia tudo, já que ao final é ele quem vai julgar, por que não investigar, denunciar e julgar? Saudações cordiais aos membros do fórum e reforço, minha opinião de estudante, ainda que se diga que preciso estudar mais, o que faço e farei de bom grado.

"Polícia e MP não devem travar uma luta fratric...

Walace (Delegado de Polícia Federal)

"Polícia e MP não devem travar uma luta fratricida" A vivência policial me conduz a não acreditar, de imediato, na autoria ou no conteúdo de textos veiculados na internet. Porém, partindo-se da premissa que o experiente representante classista do parquet tenha se certificado quanto a autoria do polêmico, porém oportuno artigo publicado neste sítio no último dia 03, creio que podemos obter frutos da controvérsia avivada pelo Dr. Renato e fermentada pelo Dr. Consenzo. Conquanto a sociedade, e principalmente a esclarecida comunidade jurídica, pareça concordar com a lógica de que as Polícias e os MP’s devam ombrear seus esforços – a mesma altura, por certo – lutando lado a lado contra o crime, temos que admitir que nem sempre assim se vêem concretizadas as relações entre aquelas instituições. Salta aos olhos que aqui e acolá surgem pequenas divergências. Às vezes camufladas, mas surgem. E essas, creio eu, intensificaram-se a partir da busca ministerial pelo controle da investigação criminal. Digo controle porque a sucessão de fatos nessa seara parece demonstrar que não é apenas a capacidade investigatória o que almejam os fiscais da lei. Mas algo um tanto mais além. Demasiadamente discricionário, não limitado, seletivo, livre de condições. Então temos que dialogar – como o fazem os irmãos, Dr. Consenzo – sobre essas posturas. Quem sabe não nos antecipemos à Corte Suprema e possamos plantar uma semente que virá dirimir tão relevante celeuma, que nos últimos anos tem tumultuado o bom andamento do nosso insipiente sistema de repressão criminal. Ainda que me careça outorga para dizer em nome de qualquer uma das instituições policiais, não posso crer que grasse entre elas entendimento predominante de que a investigação criminal é exclusividade das polícias judiciárias. Não vejo descabida a pretensão do ministério público. E aí falo por mim. Ora, se o detetive particular investiga seus casos, se o jornalista indaga testemunhas e esquadrinha as informações, se o advogado averigua, explora pesquisa, e tudo mais faz em busca de dados que corroborem suas teses, se tantos outros profissionais assim o fazem, porque não poderia o parquet fazê-lo? Nesse raciocínio lógico embarca parcela considerável de nossa sociedade. Eu junto. Ocorre que temos antes de aclarar e discernir o que é simples investigação daquilo que é um típico (ao menos em nossa sociedade) ato apuratório policial. Um detetive particular não intima testemunhas. Não faz acareção. Não requisita documentos. Igualmente não o faz um jornalista, um advogado, ou qualquer outro profissional desprovido da necessária autoridade legal. Talvez por isso jamais tenha a Polícia se insurgido contra as “investigações” por eles realizadas. Continuando nosso raciocínio, não podemos vislumbrar lógica na adoção concomitante de duas ou mais investigações criminais em um único caso. Não bastasse o evidente desperdício de recursos humanos e materiais, sempre há de se ter em mente a possibilidade das diligências adotadas em uma se chocarem com as da outra. Não têm faltados exemplos desses inconvenientes na atual realidade investigativa criminal. Não há que se negar ao MP o dever de investigar. Dever esse que é exercido na requisição de documentos aos mais diversos órgãos, de perícias, de informações e esclarecimentos, e de diligências – tantas quantas forem necessárias – nas instituições policiais. Contudo, atuar fora desse espectro operacional é adentrar em seara de questionável legalidade. Abre-se espaço para as críticas – e elogios, porque não – que já se fazem ouvir em distintos segmentos da sociedade. Portanto, resta incontestável que se ponham balizas claras e precisas ao dever de investigar. Nesse contexto, é prudente que se aguarde a excelsa manifestação do STF à conhecida questão constitucional posta à deliberação daquela Corte. Se maiores e mais prementes forem os anseios da sociedade brasileira, urge então que o Parlamento federal, e não o parquet, legisle, alterando o texto constitucional. Foi contra a açodada regulamentação de seus pretensos poderes que se insurgiu o Dr. Renato Halfen da Porciúncula. Não se deve desdenhar de sua opinião, ou daquela de qualquer outro profissional. Para que se amadureçam as idéias e que reine o CONSENSO, é necessário que se respeite o debate e os debatedores. Walace Tarcisio Pontes

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