AGU ajuizou sete ADIs no Supremo nos últimos quatro anos

A Advocacia-Geral da União divulgou um balanço das suas atividades em 2006. Ao todo, foram propostas 53 ações ao Supremo Tribunal Federal. Entre elas, estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Em todo o seu mandato, Lula ajuizou sete ADIs – seis delas no ano passado.

As ações foram ajuizadas para garantir à União o poder de decisão sobre temas da sua competência como trânsito, pesca e fundos federais, entre outros. As ADIs ainda estão pendentes de julgamento.

Trinta e seis ações ajuizadas pela AGU defendem temas relacionados a finanças públicas. Além disso, o órgão desistiu de 689 ações que chegaram ao STF. A maioria trata da concessão do reajuste de 28,8% para os militares.

Para a AGU, entre as conquistas mais relevantes está a decisão da ministra Ellen Gracie, que concedeu duas liminares para retirar a responsabilidade da União de complementar as aposentadorias e pensões devidas aos associados do fundo de previdência complementar Aerus. Uma das liminares concedidas evitou que a União arcasse com despesa estimada em R$ 5,7 milhões.

A ministra decidiu com base no argumento da AGU de que a Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, não pode ser responsabilizada pela falta de recursos dos patrocinadores do fundo. Além disso, demonstrou que seria necessário mais de R$ 13 milhões por mês ou R$ 162 milhões por ano para cumprir as liminares.

A AGU também conseguiu liminar no STF para impedir a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional, assim como o pagamento dos períodos anteriores. O principal argumento é que tal pretensão ofende a Ação Declaratória de Constitucionalidade 4, que proíbe a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, quando implicar pagamento de vantagens pecuniárias.

A AGU comemora ainda a suspensão de dez liminares que impediam, há mais de um ano, o início das obras do projeto de transposição do São Francisco. A decisão foi do ministro Sepúlveda Pertence em reclamações feitas pela AGU. As liminares proibiam o Ibama de conceder a licença de instalação do projeto e suspendiam as licitações feitas pelo Ministério da Integração nacional, responsável pela obra.

Após considerar que é competência do STF julgar ações que tratam sobre o tema, por envolver vários estados, o ministro entendeu que os estudos prévios foram suficientes para garantir que não haverá prejuízo ao meio ambiente na região.

A ministra Cármen Lúcia deferiu a liminar requerida pela AGU para suspender a expedição de um precatório, no valor de R$ 600 milhões, referente à indenização por desapropriação de terras situadas nos municípios de Cascavel e Assis Chateaubriand, no Paraná. A AGU argumentou que as terras pertencem à União, titularidade já reconhecida pelo próprio STF no julgamento da Ação Cautelar 9.621.

A AGU também atuou contra o nepotismo. Um grupo de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, exonerados das funções comissionadas, conseguiram liminar para afastar a aplicação da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça. A Advocacia-Geral da União recorreu.

Nesta ação, a AGU demonstrou que no julgamento da ADI 12 ficou decidido que os juízes e tribunais não podem proferir decisões para impedir a aplicação da resolução do CNJ, que veda a prática de nepotismo em todos os órgãos do Poder Judiciário.

Estudos estratégicos

Um grupo estratégico da AGU desenvolveu 29 estudos durante 2006, para subsidiar a atuação nos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal e outros tribunais. Os estudos foram produzidos por uma equipe de advogados da União da Secretaria-Geral de Contencioso que, livre dos prazos processuais, pode pesquisar, acompanhar sessões e debater a melhor estratégia de defesa a ser adotada pela AGU em temas como trabalho escravo e prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Um dos principais trabalhos do Departamento Estratégico é verificar em quais processos a AGU pode desistir de atuar, antes mesmo de serem autuados e distribuídos aos ministros do STF. Além desse trabalho, a equipe elaborou um estudo sobre a responsabilidade civil do Estado na prática do trabalho escravo no país.

A análise se concentrou no “caso José Pereira”, em que o governo brasileiro pagou indenização de R$ 52 mil ao ex-trabalhador escravo como forma de reparar os danos que sofreu durante o cativeiro. José Pereira, aos 17 anos, perdeu o olho, sofreu lesões nas mãos e, mesmo assim conseguiu fugir do cativeiro. O caso está sendo usado como paradigma por ex-trabalhadores escravos.

O tema foi levado à discussão da equipe do Departamento Estratégico pela Comissão de Direitos Humanos da AGU. Neste estudo, os advogados entenderam que houve evolução das políticas públicas do país de combate ao trabalho escravo.

O Departamento Estratégico da AGU também elaborou um estudo sobre algumas das principais prerrogativas processuais da Fazenda Pública como prazos processuais diferenciados, juros de 6% ao ano para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos. A questão dos juros diferenciados está em discussão no Supremo Tribunal Federal.

Processos administrativos

Em 2007, a AGU vai descartar 16,9 mil processos. O Arquivo Nacional já aprovou o descarte e o edital de eliminação dos documentos foi publicado no Diário Oficial da União. O objetivo é reduzir o espaço ocupado nos arquivos e evitar a necessidade de alugar novas instalações.

Todos os processos descartados estão disponíveis no site da AGU, no link Descarte de Documentos Administrativos. Os autos serão doados ao Ministério do Desenvolvimento Social, que vai triturá-los e doá-los ao Movimento dos Catadores de Materiais Recicláveis e Resíduos Sólidos do Distrito Federal, ligado ao Programa Fome Zero.