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As medidas provisórias editadas pelo governo Lula provocaram um estrago e tanto nos trabalhos da Câmara, conforme divulgou o jornal O Estado de S. Paulo. Entre 2003 e 2006, de cada dez sessões de votação, em seis nenhuma matéria legislativa foi votada. A pauta estava travada por causa de medidas provisórias pendentes.

Nessas sessões, só foram votadas questões administrativas, como perda de mandato de deputados e indicações de ministros para o Tribunal de Contas da União. O pior ano foi 2005, quando o escândalo do mensalão desarticulou a base do governo: 75,84% das sessões ficaram obstruídas.

Em 2006, foram 65,71%. Entre 13 de fevereiro e 12 de julho, apenas dez sessões deliberativas foram feitas. Nos dias 25 e 26 de abril, a pauta da Câmara ficou emperrada por sete medidas provisórias acumuladas. Ao longo de seu primeiro mandato, Lula editou em média uma medida provisória por semana.

Mandato em risco

O Ministério Público Federal de Roraima ajuizou, na semana passada, um pedido de cassação do diploma do governador Ottomar Pinto (PSDB), que tomou posse para o quarto mandato no estado, segundo O Estado de S. Paulo. Ottomar é acusado de abuso de poder político e econômico, além de uso da máquina administrativa e dos programas sociais do governo em benefício próprio durante a campanha. Ottomar, que será intimado nos próximos dias, acusou o senador Romero Jucá (PMDB), vencido por ele nas urnas, de não aceitar democraticamente a derrota e avisou que se defenderá na Justiça Eleitoral.

Crise aérea

De acordo com O Estado de S. Paulo, a TAM foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 1,1 mil de indenização para um passageiro que esperou mais de oito horas em Brasília para embarcar para Fortaleza, em fevereiro do ano passado. Na ocasião, a espera ocorreu por causa de overbooking. A companhia pode recorrer.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2007, 12h41

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