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Convênio da advocacia

Proponho que a OAB crie o Plano de Assistência Jurídica

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Propõe-se a criação do Plano de Atendimento Jurídico gerenciado pela própria OAB. Não se trata de cooperativa, pois são questões diferentes, embora em alguns casos possam estar em conjunto.

O plano em seu nível inicial seria apenas para consultas e isso mudaria a cultura da população, a qual não tem o costume de fazer consultas preventivas ao advogado.

Essa modalidade já vem sendo adotada por alguns escritórios e a proposta seria estender o procedimento e passar pela fiscalização da OAB com a participação dos próprios advogados, pois somente os advogados com anuidade em dia poderiam inscrever como interessados em participar do sistema como prestadores de serviço.

A sociedade seria beneficiada com uma atividade diferenciada a mais e preço acessível. Abrindo, assim, novas oportunidades para os advogados em razão do atual mercado competitivo, mas ainda não adaptado ao novo modelo de relações sociais.

Em suma, propõe-se que o cidadão pague R$ 20 mensais para o plano, o que totaliza R$ 240 ao ano. Com esse valor, a partir do quinto mês, poderia usufruir de até duas consultas verbais e com duração máxima de 30 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, as quais podem até ser cumuladas em único dia e atendimento. Até o quinto mês haveria uma carência para consultas, podendo até se decidir pela possibilidade de ter acesso aos serviços, mas adiantando o pagamento.

Logo, o custo para o plano seria de R$ 200, caso o cidadão use as duas consultas. Ele tem do quinto mês ao 12º para usar o serviço, sob pena de perda do direito. No ano seguinte, inicia novo procedimento.

Portanto, sempre sobraria R$ 40, em torno de 20% para a OAB a fim de cobrir despesas com publicidade, administração e outras fins.

O cidadão poderia escolher o profissional dentre os advogados participantes, pois o princípio básico da consultoria é a confiança, sendo totalmente inadequada a tentativa de se implantar listas em ordem cronológica como ocorre no sistema de dativo.

Para evitar eventuais fraudes, o que pode acontecer é a OAB limitar a quantidade de consultas mensais que cada advogado participante pode prestar nesse sistema, mas não impedir o direito de escolher o advogado. Ou seja, se quiser esperar ou planejar o atendimento futuro, o cidadão poderia ter acesso ao advogado de sua confiança. Exemplificando, limitaria em cinco consultas por mês para cada advogado, o sexto cliente poderia escolher outro advogado ou aguardar o mês que vem, para ser atendido pelo advogado X, que já tinha feito as cinco consultas naquele mês.

O ideal seria que futuramente o cidadão pudesse até abater essa despesa no Imposto de Renda Pessoa Física, por meio de lei a ser aprovada. O plano sugerido pode ser adotado em nível de subseção, seção ou até nacional.

Propõe-se ainda que quem tiver o plano tenha descontos em eventual ação judicial ou administrativa, sendo ideal que as subseções aprovem valores de honorários referenciais para serem homologados pela seccional. Afinal, a modalidade de a capital impor tabela de honorários inclusive para o interior provoca um descrédito no sistema e a sua canibalização, pois muitos descumprem por sobrevivência, afinal nas cidades pequenas o padrão de vida é bem mais simples.

Assim, cada advogado receberia R$ 100 por consulta. Este valor é o previsto na tabela da OAB-MG, mas cada local poderia fixar o seu valor. O sistema não se confunde com o de cooperativa, pois seria administrado pela OAB, logo um sistema diferente da Unimed, pois não é o CRM que administra. Atualmente, há muitos locais que nem se cobra mais a consulta, mas com o modelo proposto poderia ser possível restabelecer esse procedimento. As resistências ocorrem porque não está entendendo o modelo, pois na verdade não irá acabar com a advocacia. Pois é apenas para consultas e o valor previsto é o da tabela da OAB-MG. Mas em São Paulo poderia fazer uma tabela para a capital e outra para o interior. O importante seria a implantação do plano que estimularia as partes a consultarem. O valor poderia ser definido posteriormente com base em cálculos atuariais

 é mestre em Direito Social e promotor de Justiça em Minas Gerais

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2007, 19h16

Comentários de leitores

25 comentários

Acho que o Promotor tem muito tempo livre para ...

Cleiton Silva Germano (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Acho que o Promotor tem muito tempo livre para propor o "calote legal". Mais uma "patriotada" do MP Brasileiro, com essas cada vez mais acirram-se os ânimos entre Advogados e Promotores.

Pela leitura dos e-mails abaixo,percebo que em ...

Roselane (Advogado Autônomo - Família)

Pela leitura dos e-mails abaixo,percebo que em Minas Gerais há muito mais coisas que esse promotor poderia fazer ao invés de ficar "implicando", "invejando" ou cuidando da vida dos advogados. Ninguém está pedindo sua opinião, fique com suas idéias absurdas e mirabolantes.

Acho absurdo ter que ajuizar ação contra o Esta...

Andre Luis (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Acho absurdo ter que ajuizar ação contra o Estado para ter que receber os honorários. Mas como vc me mandou um email com aquela jurisprudência sobre a necessidade de se intimar a FAzenda sempre que for nomeado advogado dativo para que eventualmente possa até mesmo questionar no processo. Acho que é preciso que a OAB MG e o Judiciário e a Fazenda sentem para elaborarem um convênio com as regras claras, mas é importante que o cidadão tenha o direito de escolher entre os constantes da lista, pois advocacia é relação de confiança. Particularmente entendo que o convênio pode subsistir mesmo com órgão de assistência jurídica pública, apesar de entendimentos contrários. Mas o cidadão deveria ter o direito de escolher. Portanto, o problema do pagamento de dativos está em uma estrutura bem mais complexa. Pagar sim, mas é preciso ter critérios para a designação. Pois o CPP também diz que se o réu tiver condições financeiras a nomeação será às expensas dele e não do EStado, mas isso não tem sido observado na prática judicial e nomeiam independente da condição financeira. É preciso rever a lei 1060/50 para estabelecer meios que coibam o desvio da função da gratuidade.

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