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Justiça do Trabalho

É essencial que FGET seja regulamentado e implementado

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Já se tornou lugar comum afirmar que a efetividade da tutela jurisdicional, aqui compreendida como o concreto adimplemento da obrigação estampada no título judicial exeqüendo, é um dos maiores desafios das estruturas judiciárias. De nada interessa ao credor ver seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário se, dessa constatação, não decorrer a satisfação de seu crédito, o pagamento da dívida por aquele que fora condenado a solvê-la em juízo.

Na Justiça do Trabalho, tal desafio encerra uma complexidade ainda mais aguda, porquanto aqui temos a necessidade de satisfazer créditos de natureza eminentemente alimentar. É dizer, créditos que são urgentes e necessários desde o momento em que foram sonegados. O tempo, pois, corre por aqui usualmente em detrimento dos interesses do credor, corroendo suas energias para uma longa espera, desiludindo-o, não raro, quanto ao mister público de realização e concretização de uma ordem jurídica justa, efetiva e oportuna.

Por conta desse contexto, a Emenda Constitucional 45/04, em seu artigo 3º, instituiu o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET), com o objetivo claro de acrescentar ao ordenamento jurídico uma nova ferramenta, potencialmente capaz de eliminar ou, pelo menos, amenizar os efeitos da demora dos processos judiciais em face do patrimônio jurídico do credor trabalhista, reconhecido em sentenças da Justiça do Trabalho.

Inspirado no exemplo espanhol, o FGET será alimentado por diversas fontes, algumas das quais expressamente apontadas pelo Constituinte Derivado (multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas das fiscalizações do trabalho). Sucede que, como revela o mesmo artigo 3º da EC 45, o FGET carece de regulamentação por lei ordinária, ostentando a norma constitucional, assim, eficácia contida.

Tramitam no Congresso Nacional pelo menos três proposições destinadas a emprestar regulamentação ao FGET. No Senado, o Projeto de Lei 246/05, de autoria da então senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA). Na Câmara, o Projeto de Lei 4.597/04, apresentado no mesmo dia da aprovação da Emenda Constitucional 45 pelo Senado Federal, 8/12/2004, de autoria do deputado federal Maurício Rands (PT-PE).

Por fim, o Projeto de Lei 6.541/06, encaminhado à Câmara dos Deputados pela Comissão Mista do Congresso Nacional, constituída para apresentar as proposições destinadas a regulamentar a Emenda Constitucional 45 (artigo 7º). Tal proposta legislativa, por despacho da Mesa Diretora da Câmara Federal, foi apensada ao mencionado PL 4.597/04.

Tais proposições receberam pouca atenção política no ano de 2006. Praticamente nenhum movimento digno de nota foi registrado, conquanto se trate de um dos aspectos mais festejados da chamada Reforma do Judiciário, já que o FGET se insere naquele seleto rol das inovações da Emenda 45 que se conectava direta e imediatamente com os anseios dos cidadãos por uma Justiça célere e rápida.

E, de fato, mercê de uma boa regulamentação, o FGET pode se constituir em uma excelente demonstração de efetiva reforma processual, na medida em que permitirá ao Judiciário antecipar ao trabalhador, no todo ou em parte, a importância alusiva a créditos trabalhistas decorrentes de condenações da Justiça do Trabalho, poupando-o da espera pela conclusão do processo. O crédito antecipado, tal como o modelo espanhol, é sub-rogado pelo próprio fundo, que passa a cobrá-lo do devedor para posterior ressarcimento ao patrimônio do FGET, viabilizando, assim, a continuidade de seu objetivo.

É certo que alguns pontos precisam ser bem debatidos no curso dessa regulamentação. Aporte inicial de recursos, valor limite da antecipação, gestão, agente financeiro e critérios para a antecipação são pontos que, sem prejuízo de outros, precisam ser amadurecidos e debatidos. O fundamental, no entanto, é que essa discussão e esse debate tenham lugar, quiçá neste ano que se inicia.

O robusto movimento político, judiciário e acadêmico em torno das alterações infraconstitucionais do direito processual vigente demonstra a necessidade de dotar o Estado de eficazes mecanismos que atendam aos anseios da sociedade e da própria ordem jurídica em torno da eficácia da prestação jurisdicional, em especial ao princípio da duração razoável do processo, inserido no rol dos direitos fundamentais pela mesma Emenda Constitucional 45 (artigo 5º, LXXVIII, CF).

As propostas legislativas foram apresentadas. A relevância da matéria tem fundo constitucional, posto que a decisão de criar o FGET já foi tomada pelas duas casas do Congresso por quorum qualificado exigido para a aprovação da Emenda 45. Resta, agora, considerar a matéria como item prioritário na agenda parlamentar de 2007.

E há urgência para tanto. De acordo com levantamento feito pelo Supremo Tribunal Federal “Justiça em números”, a maior taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho concentra-se, precisamente, na fase de execução (cumprimento da sentença), atingindo a razão de 75%. Este percentual é preocupante, revelando o nível de ineficácia do sistema em relação à célere efetividade das decisões judiciais que toda a sociedade brasileira deseja e espera.

Sem prejuízo de outras providências, relacionadas à modernização do direito processual, é essencial que o FGET seja regulamentado e implementado no âmbito da Justiça do Trabalho, de modo que se constitua mais um elemento no cenário dos mecanismos destinados a dotar de eficácia e celeridade o processo de satisfação dos créditos de natureza alimentar.

 é diretor da Anamatra -- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -- e presidente da Amatra 21, no Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2007, 7h01

Comentários de leitores

1 comentário

Como comentário ao acima escrito, permito-me fa...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como comentário ao acima escrito, permito-me fazer transcrever a maravilhosa entrevista do Nobre Advogado Trabalhista Cássio Mesquita Barros, que segue abaixo, a qual endosso em gênero, número e grau. Coitado do empregado nesse país? E o empregador? Coitado do empregador nesse país ! Dijalma Lacerda " ConJur — Mais da metade dos juízes entrevistados em recente pesquisa feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros acredita que a legislação trabalhista impede o crescimento do emprego formal no país. Hoje, é impossível respeitar a CLT? Cássio Mesquita Barros — O Brasil sofre do mesmo problema de outros países em que as relações trabalhistas são regidas por códigos. A lei trabalhista é uma só para o país inteiro. Esse é o problema. Basta subir o rio Solimões, na Amazônia, e perguntar para um empregador se ele paga PIS e Cofins, por exemplo. O sujeito, provavelmente, não terá a menor idéia do que é isso. Uma das soluções seria regionalizar. A mesma lei de São Paulo não pode valer para Manaus. As realidades são muito diferentes. ConJur — Nos Estados Unidos, as relações trabalhistas são regidas, basicamente, por contratos. Quais as vantagens desse sistema jurídico? Cássio Mesquita Barros — Enquanto em países romanos e germânicos o que prevalece é a lei, para os norte-americanos tudo é baseado em contrato. A lei escrita é muito rara. Praticamente tudo é resolvido pelas partes de acordo com o que está no contrato. Essa é a vantagem. No Brasil, onde predomina a lei, tudo acaba nas mãos do juiz. Aqui, não basta ter inúmeras leis. Os tribunais, cada um à sua maneira, ainda têm de interpretá-las para resolver os conflitos. Como o juiz não pode decidir tudo de uma hora para outra, a demora torna-se natural. Fora isso, tem o custo. Na sociedade contratual, na maior parte dos casos as próprias partes escolhem um árbitro, estipulado no contrato, e pagam por isso. No Brasil, a sociedade é quem paga a Justiça. É ela é cara. ConJur — Mas para um trabalhador que não sabe escrever, a sociedade contratual pode ser um risco. Como ele vai saber se o contrato é justo? Como chegar a esse equilíbrio entre garantir os direitos do trabalhador e evitar que tudo deságüe na Justiça? Cássio Mesquita Barros — O ideal seria uma combinação do sistema contratual com o sistema legal. A virtude está no meio. Mas isso exigiria uma mudança de mentalidade do brasileiro, daquele pensamento de cidade do interior onde as autoridades são o padre, o delegado e o juiz. Por azar, algumas primeiras experiências de arbitragem no Brasil foram usadas por aproveitadores. ConJur — As sociedades contratuais também devem buscar esse meio termo? Cássio Mesquita Barros — O contrato não é uma panacéia que resolve tudo. Tanto é que países que nunca tiveram legislação, como a Inglaterra e os Estados Unidos, já têm ou pelo menos estão pensando em aprovar atos do Legislativo. Para chegar ao meio termo, o Brasil caminha no sentido inverso. Hoje, ao menos se usa a negociação, que já é um caminho para o contrato. ConJur — A solução ideal para as questões trabalhistas, então, não seria abolir a CLT. Mas deixar os direitos fundamentais na legislação e mandar todas as demais regras para os contratos, permitindo mais negociação. É isso? Cássio Mesquita Barros — Na área internacional, nós já temos uma política dos chamados direitos míninos, que são todos aqueles essenciais à dignidade do trabalhador. A expressão hoje usada na Organização Internacional do Trabalho (OIT) é trabalho decente, que engloba um salário suficiente para sobreviver, condições humanas de atividade, sem insalubridade e com proteção contra acidentes. ConJur — Como o senhor vê a ação do Ministério Público do Trabalho? Cássio Mesquita Barros — O MPT desempenha um papel importante na defesa dos direitos trabalhistas, mas tem exagerado. Vou dar um exemplo. O Sebrae, que pretende ser o apoio das micro e pequenas empresas, vai até a padaria e ensina o português a fazer fluxo de caixa. Para isso, a instituição usa os professores locais. Aí vem o Ministério Público e diz que os professores não podem ser usados para esse trabalho, a não ser que sejam contratados, que o Sebrae pague PIS e Cofins. Isso aconteceu em São Paulo. O MPT propôs uma ação para obrigar o Sebrae a só trabalhar com empregado contratado. Se a ação for julgada procedente, o Sebrae vai fechar. A Constituição de 88 deu poderes ao Ministério Público para propor a chamada ação pública, que vale para toda a sociedade. Na área trabalhista, essa ação é uma catástrofe. ConJur — Durante um seminário em São Paulo, um juiz trabalhista disse que 90% dos casos de terceirização que chegam à Justiça são fraudes. A CLT acolheu a terceirização? Cássio Mesquita Barros — Os juízes tendem a achar a terceirização ilegal por causa da idiossincrasia que se formou no Brasil. Eles tendem a achar que só pode trabalhar com contrato de trabalho subordinado, mas essa não é a única forma de trabalho legítima. É preciso separar o joio do trigo. Há violações, mas também há trabalho independente. A definição de empregador e empregado da CLT já foi superada. Precisa ser mais clara para reconhecer outras formas de trabalho que não o contrato de trabalho. As relações são diferentes. O advogado, por exemplo, não obedece às mesas regras que o empregado que fica na linha de produção. Ele não tem de chegar às sete horas e ficar até às cinco horas. Este trabalho subordinado tem de ter uma proteção toda especial, mas existem muitas outras formas de trabalho. ConJur — O que pode ser aproveitado da CLT? Cássio Mesquita Barros — A CLT é produto da mentalidade de mais de 50 anos atrás. Ela só fala de contrato subordinado. Muitas das regras não se aplicam maias hoje. Por isso, tem de passar por uma adaptação. Mas muita coisa da CLT é aproveitável. Ela foi muito importante para o país porque veio para proteger o grupo menos protegido da sociedade, num período em que a relação de trabalho no Brasil era feudal. ConJur — Muitas empresas reclamam que, quando um empregado entra na Justiça do Trabalho, elas já sabem que perderam a causa. O juiz trabalhista consegue ser imparcial? Cássio Mesquita Barros — Muitos juízes ainda têm a visão ideológica do trabalhador, mas já existem juízes que não pensam assim. Em uma universidade paulista, ouvi um juiz do Trabalho, bem novo, dar a seguinte explicação para o fato de que, em geral, quem ganha a causa trabalhista é o empregado: o empregador não liga muito para a Justiça do Trabalho, manda qualquer um de seus funcionários defender a empresa, alguém que não conhece o Direito, não leva recibos, não leva documentos, não leva provas. O juiz tem de julgar o que está no processo. O empregador se defende muito mal e, por isso, perde a causa. Essa foi a explicação do tal juiz. E ele tem razão. Mas hoje as empresas estão se organizando mais para se defender em causas trabalhistas. ConJur — É necessário ter uma Justiça só para resolver conflitos de trabalho? Cássio Mesquita Barros — Eu creio que sim. As questões trabalhistas são muito peculiares. ConJur — Mas a Justiça Trabalhista não poderia ser uma ramificação da Justiça Comum? A exemplo das Varas de Família, Varas especializadas em Direito do Trabalho? Cássio Mesquita Barros — O volume de casos trabalhistas é muito grande. Eu sustento que, no Direito, existem duas especialidades claras: a criminalista e a trabalhista. A criminalista é muito especializada. Os defensores têm de levantar hipóteses que outras pessoas nem sonhariam para tentar provar que o acusado não foi o autor do crime. O mesmo vale para a Justiça do Trabalho. ConJur — A Justiça Trabalhista é mais eficiente do que a Justiça Comum? Cássio Mesquita Barros — A Justiça Civil brasileira é considerada, em relação aos outros países, a que menos absorveu tecnologia. Eu sou filho de escrivão e posso dizer por que isso acontece: a relação entre juiz e o escrevente é quase feudal. Enquanto juiz tem sala com ar condicionado, escrevente tem de passar calor. Essa relação se repete entre o juiz e o tribunal. Não são nomeados para desembargador os juízes que propõem mudanças. Na Justiça do Trabalho, isso não acontece. O juiz trabalhista não tem essa mesma relação com os funcionários. Ele é mais jovem, mais comunicativo, propõe mudanças, o próprio tribunal discute reformas. A Justiça Trabalhista absorveu com mais rapidez do que a Justiça Comum as novas tecnologias. Mesmo assim, o sistema de solução dos conflitos é o mesmo nas duas. Esse é o problema: tudo cai nas mãos do Judiciário. Para se ter uma idéia, o Tribunal Superior do Trabalho tem mais de 4 milhões de processos para julgar. ConJur — As resoluções da OIT são aplicadas pelos países membros? Cássio Mesquita Barros — São 184 convenções. Todas têm de ser submetidas ao Congresso Nacional de cada um dos 178 países membros. Se a convenção for ratificada, torna-se lei e passa a ser aplicada pela Justiça do Trabalho. Infelizmente, grande parte delas não é aplicada pela Justiça. A Justiça do Trabalho raramente aplica uma convenção. Um dado interessante: os Estados Unidos são o único país que, pelo sistema jurídico, não ratifica as convenções, mas é o que mais as aplica. ConJur — É possível um direito trabalhista uniforme para todos os países membros da OIT? Cássio Mesquita Barros — De início, a OIT pretendia que todos deveriam assegurar os mesmos direitos para o trabalhador. Isso foi abandonado porque é difícil ter um direito uniforme em países com políticas tão diferentes. Hoje, o que se defende são direitos mínimos."

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