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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, sugeriu em parecer ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional um dispositivo da Constituição do Ceará que garantiu a ex-governadores e ex-vice-governadores do estado que tenham exercido o cargo por pelo menos seis meses o direito de receber uma remuneração vitalícia. O valor dessa remuneração é igual à paga ao governador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Souza deu o parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual o PDT questiona o pagamento desse benefício. O partido alega que a regra desrespeita a Constituição. O procurador afirma que a norma cearense é parecida com outra que existia no Amapá e foi suspensa pelo STF.

Advogada morta

Foi encontrado em um córrego na zona leste de São Paulo o corpo da advogada Eva Wilma dos Santos, de 29 anos. Ela e o marido Sherley Nogueira dos Santos, 34, acusado de fazer parte do segundo escalão do Primeiro Comando da Capital, estavam desaparecidos desde 6 de dezembro. O rapaz ainda não foi localizado. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Polêmica do YouTube

A Justiça deve receber uma avalanche de pedidos de explicação sobre o processo que envolve o site YouTube e o vídeo da modelo e apresentadora de TV Daniella Cicarelli com o namorado Renato Malzoni na Espanha. Na quarta-feira (3/1), o desembargador Ênio Santarelli Zuliani, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que os provedores de internet , responsáveis pela distribuição do conteúdo americano, impeçam o acesso de internautas brasileiros ao polêmico vídeo.

“O despacho é ambíguo”, diz o advogado Renato Opice Blum, um dos maiores especialistas em Direito da Internet do país, que prevê o grande número de recursos. Uma das interpretações é que os provedores de linhas internacionais, como Embratel, bloqueiem o acesso do YouTube no Brasil. A outra é que sejam bloqueados apenas os caminhos que levem ao vídeo. “Diante da dúvida, as empresas devem entrar com um embargo de declaração, pedindo a Zuliani que explique exatamente o que determinou”, diz Blum. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Visual paulistano

Além das empresas de mídia exterior, agora os anunciantes também estão entrando na Justiça contra a lei que proíbe a propaganda nas ruas de São Paulo, conforme divulgou a Folha de S. Paulo. Duas entidades do ramo de bebidas (uma de cervejas, outra de refrigerantes) conseguiram liminares que suspendem, para seus associados, a vigência da lei. A liminar concedida é ainda mais abrangente e engloba inclusive as fachadas de bares e restaurantes.

Leia texto de Walter Ceneviva, publicado na Folha de S. Paulo, sobre modificações no processo civil

É lugar comum que o Judiciário brasileiro, em virtude do acúmulo de processos não julgados ao longo do tempo, descumpre sua primeira tarefa essencial: decidir questões, proferir sentenças, dar direito a quem o tenha. Não o fazendo ofende a Justiça, mais os princípios da razoável duração do processo e da eficiência (artigos 5º, LXXVIII e 37, da Constituição).

Trabalhar mais seria uma solução. A magistratura insiste, porém, em que se acha no limite de sua capacidade de trabalho. Defende como um dos caminhos para eliminar o déficit dos julgamentos represados, o de enfrentar em bloco o número de processos iguais, especialmente aqueles em que o poder público é parte devedora. Esse lado não empolga os legisladores, sempre prontos a defender interesses do Poder Executivo, na troca de favores e cargos, que as posses desta semana confirmaram.

Outro caminho aparece nas modificações do Código de Processo Civil, no ano passado. Foram, em maior número, a favor dos credores de pessoas físicas e jurídicas do direito privado. Uma dessas mudanças, porém, restringe o direito do devedor à ampla defesa e ao contraditório, ao lhe proibir recurso contra despacho de juiz de primeiro grau, ou seja de decisão que não seja sentença. A distinção entre ambas pode parecer fácil mas não é. Gastou-se muito papel e tinta, até para distinguir o que são despacho interlocutório, de expediente, de mero expediente e assim por diante.

Mesmo o leitor não habituado às questões jurídicas saberá dos riscos quando o despacho do juiz viole seu direito e o recurso for proibido. O que fará a vítima de injustiça? Juízes de primeiro grau (atuam nas varas de comarcas do Brasil) estarão autorizados pela nova lei a "não receber" uma apelação. Ou seja, não mandarão processar o recurso, quando sua sentença, no entender deles, esteja em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, esgotando o processo na vara de origem. O estímulo para que os juízes fundamentem decisões em súmulas vinculantes é evidente.

A parte e seu advogado terão cuidado ante a possibilidade de, logo a seguir, começar a execução, a qual, em se tratando de quantia certa, facilitará expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. A partir de 20 de janeiro, quando a lei nova entra em vigor, a posição será muito mais dura para o devedor. A possibilidade de adjudicação do bem já existe, mas foi tornada mais grave, pois favorece o credor exeqüente (ele fica com o bem dado em garantia) ou pode favorecer credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem. Há a possibilidade de adjudicação, pedida pelo cônjuge do devedor, de seus descendentes ou ascendentes.

A execução pela lei nova será mais rápida porque, discutidas o que a lei chama de "eventuais questões", o juiz mandará lavrar auto de adjudicação em favor de quem o pedir. Tudo sem falar nos bloqueios eletrônicos de contas bancárias que têm assustado muita gente. As mudanças das leis se contam às dezenas e são geralmente boas. A violência contra o devedor, porém, é inconstitucional. O leitor será feliz se não for atingido pelo que elas têm de pior: o arbítrio do magistrado a benefício exclusivo do credor.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2007, 11h08

Comentários de leitores

1 comentário

"O rapaz ainda não foi localizado" (?!!!) ...

Richard Smith (Consultor)

"O rapaz ainda não foi localizado" (?!!!) "Rapaz" de 34 anos e do primeiro escalão do PCC? É ruim, hein? Será que estamos ficando como no Rio, aonde os repórteres dizem: "Após metralharem a velhinha no ponto de ônibus, os RAPAZES roubaram um carro e fugiram"! E olah que lá os soldados do tráfico tem entre 17 e 24 anos, hein? Agora, 34 anos!... "O tempera, o mores"

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