Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novo processo

Veja as mudanças processuais que entram em vigor em 2007

Por 

A partir de março, o Supremo Tribunal Federal poderá se recusar a julgar se a mulher que atropelou cachorro morto tem direito a indenização. Basta aplicar a Repercussão Geral. E quando decidir reiteradamente determinada questão poderá aprovar a chamada Súmula Vinculante, que impedirá que juízes decidam de forma contrária ao entendimento supremo e dêem margem para atolar a Justiça com recursos natimortos.

Estas regras estão previstas em leis sancionadas em dezembro e fazem parte do pacote de mudanças no Judiciário que entram em vigor no primeiro trimestre deste ano. Até março, passam a valer também as diretrizes para a informatização do processo judicial e a regulamentação da penhora online.

Com a entrada em vigor destas quatro leis, já são dez sancionadas do pacote de 28 projetos apresentados pelo Executivo em 2005 com a proposta de desafogar o Judiciário e acelerar a tramitação dos processos. As propostas alteram regras de processo civil, penal e trabalhista.

A expectativa do ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, era a de que a comunidade jurídica terminasse o ano de 2006 comemorando a aprovação de todos os 28 projetos. Mais realista, o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Botini, espera que outros oito projetos virem lei até o final de 2007. “Os dez que ficam faltando — sobre processo civil e trabalhista — são mais polêmicos e, por isso, a tramitação deve ser mais lenta”, avalia.

Do papel para a prática

Duas das mudanças que passam a vigorar este ano prometem, principalmente, desafogar o Supremo Tribunal Federal. A Súmula Vinculante, criada pela Emenda Constitucional 45/04 e regulamentada pela Lei 11.417/06, poderá ser aplicada a partir do dia 20 de março. Até lá, o STF terá de aprovar uma Emenda Regimental com as regras para a aplicação da lei.

O novo instrumento deverá ser usado em temas que implicam grande número de ações, com relevância jurídica, econômica e social. Sabe-se que questões sobre FGTS, base de cálculo da Cofins e progressão de pena em caso de crime hediondo, que movimentam centenas de processos todo ano na mais alta corte de Justiça do país, serão algumas das primeiras a experimentar a súmula com efeito vinculante.

Já a Repercussão Geral do Recurso Extraordinário, regulamentada pela Lei 11.418/06, poderá ser usada a partir do dia 20 de fevereiro. A ferramenta promete afastar do Supremo recursos que só interessem às partes envolvidas, como brigas de vizinhos. Pela lei, o Plenário do STF decidirá se a questão tem relevância para ser julgada pelo tribunal ou não. Nas Turmas, quando a decisão for por, pelo menos, quatro votos, não precisará passar pelo Plenário.

Tecnologia no Judiciário

Em questões tecnológicas, duas medidas importantes passam a valer no início deste ano. No dia 21 de janeiro, entra em vigor a Lei 11.382/06, que muda as regras da execução de títulos extrajudiciais e regulamenta a penhora online.

No dia 20 de março, passa a valer a Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial no país. Pelas regras trazidas com a legislação, os procedimentos judiciais nas áreas civil, penal e trabalhista poderão ser feitos por meio eletrônico.

Do forno para a mesa

Desde esta sexta-feira (5/1), divórcios, separações, inventários e partilhas, sempre que consensuais, já podem ser feitos direto no cartório, sem a participação de um juiz. A Lei 11.441/07 é o mais recente projeto da reforma processual do Executivo aprovado, sancionado e colocado em prática.

Entre os advogados, a lei foi recebida com otimismo. Eles lutaram e conseguiram que os juízes fossem excluídos da negociação, mas os advogados não.

“Essa nova lei vai aliviar a carga de trabalho dos juízes e tornar esses processos mais rápidos. Se o caso for simples, um inventário poderá ser assinado em um dia”, comemora Gabriel Seijo, advogado civilista.

Além desta lei, também já estão valendo a intimação eletrônica, desde que com certificação digital ( Lei 11.280/06); a unificação da fase de conhecimento e da execução ( Lei 11.232/05 ); a súmula impeditiva de recursos ( Lei 11.276/06 ); o agravo retido ( Lei 11.187/05 ); e a possibilidade de o juiz extinguir a ação sem precisar ouvir as partes em matérias repetitivas ( Lei 11.277/06 ).

Confira as leis sancionadas e os projetos em discussão no Congresso

Leis

11.187/05 — determina que os agravos só serão julgados no momento da apelação, salvo em casos de possível lesão irreparável;

11.232/05 — unifica a fase de conhecimento com a fase de execução;

11.276/06 — cria a Súmula Impeditiva de Recursos, que permite que o juiz rejeite apelação se a sentença estiver de acordo com matéria sumulada pelo STF ou pelo STJ;

11.277/06 — permite que o juiz extinga a ação sem ouvir as partes em matérias repetidas julgadas improcedentes;

11.280/06 — cria a intimação eletrônica, desde com certificação digital;

11.382/06 — muda as regras da execução de títulos extrajudiciais e regulamenta a penhora online;

11.417/06 — regulamenta a Súmula Vinculante;

11.418/06 — regulamenta a Repercussão Geral de Recurso Extraordinário, que permite ao Supremo não julgar matérias que só interessem paras as partes envolvidas;

11.419/06 — regulamenta a informatização do processo judicial;

11.441/07 — permite que divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais sejam feitos nos cartórios, sem a participação de um juiz.

Projetos

4.730/04 — permite que o advogado declare a autenticidade das cópias oferecidas como provas no processo trabalhista, sem necessidade de autenticação;

4.731/04 — propõe que o executado, ao ser notificado da sentença condenatória, pague ou apresente seus bens aptos a garantir a dívida;

4.732/04 — reduz as possibilidades de recurso de revista;

4.733/04 — reduz as possibilidades de embargos ao TST;

4.734/04 — cria a exigência de depósito prévio de 60 salários-mínimos para o empregado apelar em processo trabalhista;

4.735/04 — cria a exigência de depósito prévio para a ação rescisória;

4.723/04 — regulamenta a uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados;

4.729/04 — regulamenta a sustentação oral em agravos internos;

4.208/01 — altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes às medidas cautelares, especialmente quando se trata de prisão preventiva;

4.203/01 — altera algumas regras para o Tribunal do Júri;

7.570/06 — dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ;

4.108/04 — permite que os advogados sejam multados por atitudes protelatórias;

1.343/03 — cria a Repercussão Geral do Recurso Especial;

136/04 — amplia a multa para agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e cria a exigência de depósito no valor da condenação para recorrer;

61/03 — altera os prazos diferenciais para que a Fazenda apresente recursos;

94/02 — institui e fortalece a mediação no processo civil;

138/04 — extingue os embargos de declaração e substitui por pedido de correção;

6.954/02 — inclui a Fazenda Pública Estadual na competência dos Juizados Especiais Estaduais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2007, 10h12

Comentários de leitores

28 comentários

Meu interesse nesse espaço é o de ler comentári...

AMCruz (Advogado Autônomo)

Meu interesse nesse espaço é o de ler comentários a respeito da aplicação das novas alterações no processo do trabalho (Lei 11.382/06). Quanto ao domínio da língua pátria, creio que o debate poderá desenvolver-se em outro espaço. Concordam?

O advogado não precisa, obrigatoriamente, sab...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

O advogado não precisa, obrigatoriamente, saber escrever. Pode romper com a ortografia, esgrimir contra a regência, pôr a pontuação no cadafalso, bombardear a concordância. Mas é obrigado, sim, a se fazer entender. Tem que ser capaz de redigir com clareza. Como o juiz despachará o pedido cuja exposição é enigmática? Fora a congratulação à Conjur, dou um prêmio a quem conseguir decifrar o que o doutor Brito quis dizer. Abraços, Mauro Tyba P.S. Estou de acordo com a análise magnífica feita pelo doutor Paulo Jorge Andrade Trinchão. E, com entusiasmo, o aplaudo.

Pelo amor à cidadania, o que pretendem os "refo...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Pelo amor à cidadania, o que pretendem os "reformista" de plantão? Limitar a cidadania, dificultar o máximo o acesso â jurisdicionalidade, o quê enfim? No andar da carruagem, o que se constata é que tais reformas somente irá beneficiar um lado do jogo jurídico, e todos nós que exercitamos o direito, temos plena consciência dessas confusas regras, pois não desconhecemos para que lado pende inusitado privilégio processual. Neste contexto, de maneira equivocada os plantonistas entendem(sabe-se lá como!) que o objetivo maior é tornar mais célere a justiça, mas como, se a população desata a aumentar, e cada vez mais o cidadão - graças a Deus! - toma consciência de suas indeléveis prerrogativas legais, e por conseqüência almejam a proteção da justiça? No frigir dos ovos, sobrará - como sempre - aos operadores do direito, e aqui enfatiza-se, o advogado, que cada vez mais se torna verdadeiro escravo desse nefasto jogo processual. Ainda neste contexto, o que mais nos espanta é que a OAB(Federal) não provocou (e deveria) nenhuma interferência no sentido de alertar que tais reformas não passam - na sua maior parcela - de um autêntico casuísmo jurídico, e isto o tempo, como sempre, senhor absoluto da verdade, confirmará, enquanto isto, os advogados pagarão mais uma vez o "pato selvagem das reformas". Por outro lado, não devemos olvidar que nem todo integrante da CCJ tem qualquer formação jurídica, sendo aí onde reside a grande teratologia jurídica, uma vez que, para atender conveniências políticas e politiqueiras, e mais ainda, para agradar o Poder Judiciário,pois, parece temê-lo, inventam uma verdadeira parafernália legislativa, e somos todos, advogados e cidadãos "obrigados" a digerir tamanhas acrasias, haja estõmago! POr mais um absurdo reformista, pretendem extinguir com o recurso de Embargos de Declaração, impondo mais dificuldade aos advogados, pois, como sabemos, que um dos dispositivos do pertinente recurso é a suspensão de prazo à eventual recurso, mas mesmo assim, para agradar ao Poder Judiciário, alia´s, mesmo o cidadão não elegendo magistrado, na prática demosntram muito mais poder do que os demais Poderes da República, coisa de republiqueta, pois jamais tal imperfeição ocorre em países do classificado primeiro mundo, como por exemplo: Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Itália, e por aí afora. Como o país NÃO é sério, só temos um consolo momentâneo: esperar - de preferência sentado ou pescando - para ver como fica. Enquanto isto, vou pro rio paranazão pescar, e quem sabe, "pegar" um bom pintado para saborear na brasa...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.