Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Precatórios municipais

Justiça seqüestra verba de Magé para pagar precatório

Por 

A prefeitura de Magé (RJ) terá parte de suas verbas seqüestradas para quitar precatórios no valor de R$ 49 mil. A determinação é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Sérgio Cavalieri Filho. O valor se refere a parcelas atrasadas devidas a duas herdeiras de um contribuinte, já morto, que teve um terreno desapropriado em 1975 para construção de um posto de saúde.

De acordo com o processo, a prefeitura teria de pagar o precatório em 10 parcelas, mas não honrou o acordo. Pagou apenas as duas primeiras mensalidades nos exercícios de 2002 e 2003. Por esse motivo, as autoras entraram com ação ordinária de reintegração.

No pedido, alegou que a prefeitura retirava as guias para fazer os depósito mas não efetuava o pagamento. Para embasar o pedido, a defesa ressaltou posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre seqüestro de recursos para pagamento de precatório conforme a regra do artigo 78, parágrafo 4º, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Para o Supremo “revela se legítimo o ato judicial, que, considerando o vencimento do prazo constitucional, determina, nos autos da Emenda Constitucional 30/2000, o seqüestro de valor pertinente a parcela devida e não liquidada em tempo oportuno pela entidade estatal devedora”.

A defesa solicitou, também, que caso o município de Magé não pague a dívida, a prefeita deve ser presa por crime de desobediência. O pedido foi aceito. O presidente do Tribunal fluminense, Sérgio Cavaliere Filho, determinou o imediato seqüestro dos recursos para quitar as parcelas.

As autoras foram representadas pelo advogado Antônio Laért Vieira Júnior, do escritório Alves, Vieira, Lopes Advogados.

Leia o despacho

TJ-RJ — 22/12/2006 12:58:58

Origem: MUNICÍPIO DE MAGÉ

Desapropriação

Beneficiário: MARIANA DE SOUZA VIDAL E MARTA MARIA DE SOUZA VIDAL TURELLI

FASE Conclusão ao Presidente

Movimento 37

Data do Andamento 06/12/2006

Data do Retorno 12/12/2006

Despacho Assim sendo, proceda-se o imediato seqüestro dos recursos financeiros da entidade executada, qual seja, o Município de Magé, nas suas contas bancárias, correspondentes à integralidade do saldo devido à parte exeqüente no tocante às parcelas vencidas da dívida. (Texto integral nos autos).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2007, 16h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.