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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A operadora de telefonia fixa Telemar tem até esta sexta-feira (5/1) para regularizar a situação dos 1.483 orelhões espalhados pela cidade do Rio de Janeiro com a marca da Oi, seu braço na telefonia celular. O prazo foi fixado em uma reunião na quarta-feira (3/1) com a prefeitura do município. Para a Fazenda municipal, trata-se de publicidade em local público, que depende de autorização e do pagamento de uma taxa, como ocorre com qualquer mobiliário urbano — como relógios digitais, pontos de ônibus, ou placas de esquina —, não importando o fato de serem empresas do mesmo grupo.

O Valor Econômico informa que a multa diária, a partir de segunda-feira (8/1), poderá ser de R$ 438,77, num total de R$ 651 mil por dia pelo conjunto de orelhões utilizados.

Guerra fiscal do ISS (I)

O município de São Paulo baixou uma instrução normativa, no final do ano, estabelecendo que as empresas de leasing devem pagar o imposto no local onde está o estabelecimento prestador de serviços. As empresas localizadas em São Paulo devem pagar o imposto no município e não onde são feitos os negócios. A instrução normativa não elimina o conflito entre os municípios, segundo advogados ouvidos pelo DCI, mas deixa ainda mais clara a posição de São Paulo. A prefeitura paulistana já acionou diversos municípios do interior de São Paulo e da Região Sul para que não exijam o imposto pelo critério do local da entrega do bem.

Guerra fiscal do ISS (II)

A Prefeitura do Rio de Janeiro promulgou, no final de 2006, uma lei semelhante à editada por São Paulo em 2005 que criou um cadastro para os prestadores de serviço de fora do município, mas que atuam na capital. O objetivo da Lei 4.452, de 27 de dezembro, é evitar que empresas se instalem de forma fictícia em outros municípios para atuar na capital recolhendo o Imposto Sobre Serviços (ISS) à alíquota mais baixa praticada por aqueles municípios. Quem não fizer o cadastro terá o imposto recolhido pelo tomador do serviço, pagando, portanto, duas vezes o tributo: uma vez no município-sede, como prevê a Lei Complementar 116, e outra no município tomador do serviço. A informação é do Valor Eonômico.

Divórcio sem briga

A partir desta sexta-feira (5/1), divórcios, separações, inventários e partilhas não litigiosospoderão ser registrados em cartórios, sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário, conforme previa o Projeto de Lei 155/04 (PL 6416/05) sancionado nesta quinta-feira (4/1) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviado à publicação do Diário Oficial. Pela nova norma, esses procedimentos poderão ser feitos mediante escritura pública, sem a necessidade de intervenção dos juízes.

A reportagem do Jornal do Commercio informa que esses procedimentos poderão ser realizados desde que não haja conflito entre as partes e deverão estar acompanhados por advogados. Ainda pela nova lei, as regras valerão apenas para os casos que não envolvam interesses de menores e incapazes.

Apagão aéreo

A Folha S. Paulo informa que a Anac vai exigir das companhias aéreas a elaboração de planos de contingência, com a previsão de aeronaves de reserva em solo, para evitar que overbooking e falhas operacionais causem novos transtornos nos aeroportos, a exemplo do que ocorreu com a TAM no feriado de Natal.

Caso sejam obrigadas a adotar esse tipo de plano, as empresas pretendem repassar os custos aos passageiros a médio prazo e de forma diluída, segundo apurou a Folha. A agência negou que a medida possa causar o aumento de preço dos bilhetes porque haveria economia com outras despesas, como indenização de passageiros.

Crítica ao INPI

Segundo a Gazeta Mercantil, especialistas afirmam que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), mesmo depois de instalar o sistema digital de registro de marcas, deveria ter mantido o sistema de papel para evitar problemas. Cpm o novo sistema de registro de marcas e mais funcionários, o INPI está mais ágil em suas análises. Isso era o que todos pediam e queriam do órgão.

No entanto, hoje, pouco menos de seis meses após a estréia do registro totalmente online, já há críticas de advogados especializados em propriedade industrial. Eles alegam que o sistema online apresenta falhas técnicas que impedem a continuidade do registro via internet.

Processos administrativos

A Advocacia-Geral da União passou a disponibilizar, a partir deste mês, a consulta de documentos e processos administrativos em seu site, no link Consulta Protocolo. Os interessados poderão consultar processos de licitação, aposentadoria e recursos humanos, entre outros. A pesquisa pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome do interessado.

O andamento do processo poderá, ainda, ser acompanhado pelo sistema Push, em que as informações atualizadas são enviadas diretamente para o e-mail do interessado. Com a novidade, os servidores da AGU podem optar entre o acesso às informações online ou ligar para o Protocolo Central Unificado. A idéia é desafogar o trabalho dos servidores do Protocolo da AGU e das demais unidades onde tramita o processo, informa a Gazeta.

Balanço do Tribunal

O Setor de Conciliação em 1ª instância do Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiu realizar no ano passado 15,9 mil audiências, obtendo sucesso em 3,5 mil casos. De setembro de 2004, quando começaram as conciliações, até dezembro do ano passado, foram remetidos ao Setor 27,3 mil conflitos. Reportagem do DCI informa que no ano passado, foram realizadas no total 1,3 mil audiências extraprocessuais, com acordos homologados em mil casos, um índice de 73,30% de sucesso. Desde janeiro de 2005, até dezembro passado, deram entrada no Setor do Tribunal de Justiça de São Paulo 7,7 mil expedientes extraprocessuais em busca de uma solução pacífica.


Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2007, 10h11

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