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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Contribuintes, Fazenda Nacional e fiscos estaduais aguardam para 2007 o desfecho de uma série de julgamentos nas cortes superiores — alguns esperam há mais de três anos para serem decididos — que causarão impacto aos cofres públicos ou privados. Segundo reportagem do Valor Econômico, são esperados os resultados finais da análise de pelo menos seis temas — três dos quais envolvendo a Cofins de relevância no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Saneamento básico

O consórcio formado pelo Azevedo Sette Advogados, Delloite Touche Tohmatsu e Consix Consultoria venceu a licitação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para prestar consultoria em um estudo sobre saneamento básico em Mato Grosso. De acordo com o Valor Econômico, o estudo foi batizado de “Municipalização da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Mato Grosso: Diagnóstico, Lições e Perspectivas”.

Violação de patentes

No ano passado, júris nos Estados Unidos concederam R$ 1 bilhão em indenizações por desrespeito a patentes, quase o triplo do montante em 2005, devido ao fato de empresas de tecnologia — entre elas a Rambus e TiVo — terem intensificado sua ida aos tribunais para eliminar concorrentes. O número de decisões em processos envolvendo patentes classificados entre as 50 maiores indenizações concedidas por júris americanos saltou de três em 2005 para dez no ano passado, informa o Valor Econômico

Fiscalização contra fraudes

As fraudes corporativas aumentam a cada ano e, conseqüentemente, cresce também o número de executivos que perdem seus cargos por envolvimento em fraudes. Diante desta preocupação, o mercado de combate às fraudes — a fiscalização e prevenção — tem apresentado bastante crescimento dentro das empresas de auditoria. O presidente da Boucinhas & Campos + Soteconti, José Fernando Boucinhas, revela que nos últimos cinco anos houve um crescimento expressivo nessa área dentro da empresa. “Estamos falando de uma base pequena, mas em 2005 houve um crescimento superior a 300%. E nos próximos dois anos será bastante expressivo”, diz o presidente da empresa de consultoria. A informação é da Gazeta Mercantil.

Falência mantida

A Transbrasil não conseguiu reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que decretou a sua falência. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a extinção da Ação Cautelar em que a empresa pedia a anulação da decisão da Justiça paulista. A reportagem da Gazeta Mercantil informa que a ação foi extinta pelo ministro Eros Grau, durante o recesso forense.

Carga tributária

A carga tributária brasileira vem evoluindo a passos largos nos últimos anos. No período de 1970 a 2005, os impostos pularam de 25,3% para 37,4% do PIB, fazendo do Brasil o país, dentre os emergentes, com a maior carga tributária do planeta, acima de países como a Índia, México, China, Argentina e Chile, que têm, no conjunto, um volume tributário médio de 18,3% ao ano. Ciente da catástrofe tributária, o Sescon-SP vem lutando por importantes causas e conseguindo vitórias, como as modificações no texto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, agregando itens que trarão alívio tributário para essas empresas. A informação é do DCI

Curso jurídico

Os cursos chamados in company, montados para atender demandas específicas, crescem em ritmo acelerado. No ano passado, a procura mais que dobrou em comparação a 2005, segundo Ary Oswaldo Mattos Filho, diretor da GVLaw. O número de cursos oferecidos cresceu 50% e o de alunos, 85%, segundo Fabio Ferreira Durço, coordenador dos cursos corporativos da GVLaw. A demanda também cresceu no Instituto Mackenzie, de acordo com Waldomiro de Oliveira Barbosa Jr., coordenador dos cursos da universidade.

Intimidade

A revista íntima ainda vem sendo utilizada por algumas empresas como medida de segurança. Porém, com o advento da Lei 9.799/99, que inseriu modificações na Consolidação das Leis Trabalhistas, a revista íntima é lesiva à integridade e à intimidade do trabalhador e da trabalhadora e, por isto, foi vedada. Sob a ótica legal, não haveria a possibilidade de revista, salvo em alguns casos “sui generis”, desde que haja previsão normativa em Acordo ou Convenção Coletiva negociado entre a empresa e o sindicato de classe do trabalhador. A informação é do Jornal do Commercio.

Seguro externo

Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação poderão passar a ter o direito de contratar cobertura securitária em apólice diferente do Seguro Habitacional do SFH, sem a interveniência da instituição concedente do crédito, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente. A reportagem do Jornal do Commercio informa que o benefício está previsto em projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que está na Comissão de Assuntos Econômicos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2007, 11h04

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