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Suspensão remuneratória

Procurador autárquico aposentado não pode receber acima do teto

Estão suspensas as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e das Varas da Fazenda Pública que permitiam que procuradores autárquicos aposentados recebessem proventos acima do teto remuneratório estadual. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal.

Ele acolheu os pedidos de Suspensão de Tutela Antecipada ajuizados pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. O argumento foi o de que o prejuízo poderia chegar a R$ 520 milhões por ano.

O ministro Gilmar Mendes acolheu os argumentos. Considerou que a fixação de novo subteto para servidores públicos estaduais causa grande lesão à ordem e economia públicas e viola o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 (Reforma da Previdência).

Ele considerou, ainda, o fato de que a manutenção das tutelas antecipadas concedidas pela Justiça de São Paulo possibilita a ocorrência do chamado ‘efeito multiplicador’, pois há inúmeros servidores em situação semelhante àqueles que tentam na Justiça receber proventos além do subteto.

STA 99, 100 e 101

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2007, 18h59

Comentários de leitores

2 comentários

É com profunda tristeza e desalento que me sint...

servidor (Funcionário público)

É com profunda tristeza e desalento que me sinto após constatar que os chamados "procuradores", "desembargadores" e demais "servidores" do Ministério Público e do nosso "querido" e "respeitável" judiciário resistem ao Comando maior que é a Constituição brasileira. O Inciso XI do art. 37 da Constituição é mais claro do que qualquer outro dispositivo de lei. Não há necessidade de interpretações ou qualquer discussão. Está ali a ordem, o comando, a determinação, a vontade do povo brasileiro. Esses picaretas fingem não entender, para continuar locupletando-se do tão minguado erário público. O CNJ não deveria estar gastando o seu precioso tempo para decidir o que já está decidido. Os programas geradores de folhas de pagamento de todas as organizações do Setor Público, sem exceções (pois a Constituição não faz nenhuma exceção), deveriam estar preparados para rejeitar qualquer valor acima do teto constitucional. Quando é que a vontade dos cidadãos será respeitada, afinal? Pergunta para os senhores "procuradores" e "desembargadores".

Parabens ao Ministro Gilmar Mendes e à Pr...

Paulo Chaves de Araujo (Consultor)

Parabens ao Ministro Gilmar Mendes e à Procuradoria Geral do Estado por defender o cumprimento da Lei. Esses 520 milhões certamente irão faltar para investimentos em educação, saúde, estradas e metrô, para ajudar o crescimento econômico, para geração de empregos, com inclusão social e contribuir para diminir a violência. Quem desejar ser milionário deve ir para a iniciativa privada e correr os riscos das regras do mercado.

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