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Fundamento suficiente

Estudante preso com maconha deve continuar preso, decide STJ

Marcos André de Almeida, preso em flagrante com 12 trouxas de maconha, deve continuar preso. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o seu pedido de liminar, em Habeas Corpus, para responder o processo em liberdade.

O estudante, de 19 anos, foi preso no dia 12 de dezembro em Taguatinga, no Distrito Federal. O juízo da 4ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais de Brasília negou o pedido de liberdade provisória para garantir a ordem pública, uma vez que tráfico de drogas é um crime hediondo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou esse entendimento.

No STJ, a defesa do estudante alegou falta de fundamentação da prisão preventiva. Ressaltou que ele é réu primário, tem residência fixa, é estudante e trabalha como office boy. Argumentou, ainda, que as decisões anteriores não estão de acordo com a jurisprudência dominante no STJ, onde a possibilidade de concessão de liberdade provisória em crimes hediondos está consolidada.

O presidente do STJ observou jurisprudência da corte e a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal: salvo excepcional hipótese de ilegalidade ou abuso de poder, não cabe pedido de Habeas Corpus contra decisão que nega liminar em outro Habeas Corpus, sob pena de indevida supressão de instância.

Para o ministro, não há ilegalidade no decreto de prisão cautelar, que, segundo ele, está suficientemente fundamentado. Com isso, o processo fica extinto no STJ. O mérito do pedido de Habeas Corpus deve ser julgado pelo TJ-DF.

Leia a decisão:

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 73.036 - DF (2006/0279301-1)

IMPETRANTE : KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : MARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA (PRESO)

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado em favor de Marcos André de Almeida, contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios que indeferiu a liminar em writ ali impetrado, por não vislumbrar ausência de fundamentação na decisão atacada. Objetiva o impetrante, liminarmente, a concessão de liberdade provisória ao paciente, por ausência de fundamentação da decisão e elementos necessários à custódia cautelar.

2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada (fl. 26), pois, prima facie, está suficientemente fundamentada. Ressalte-se que essa decisão monocrática traduz análise provisória, a ser confirmada ou não pelo órgão colegiado competente.

3. Posto isso, indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Brasília, 29 de dezembro de 2006.

Ministro BARROS MONTEIRO

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2007, 12h12

Comentários de leitores

13 comentários

Agradeço muito o seu apreço, o qual, tenha ...

Richard Smith (Consultor)

Agradeço muito o seu apreço, o qual, tenha certeza, retribuo. Um abraço.

Sim , Richard. Nessa parte estou em pleno acord...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Sim , Richard. Nessa parte estou em pleno acordo, principalmente na do interessse de alguns pelo tráfico. Daí minha opção em acabar com a traficância através da oferta e da procura, sempre nas mãos do Estado. Talvez seja um absurdo o que eu esteja afirmando. Ou talvez não. Abraço-o, acompanho seus comentários em outras secções. Parabéns pela postura nessa revista. Você escreve muito bem. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 advogado criminal.

Muito obrigado pela sua gentileza e compree...

Richard Smith (Consultor)

Muito obrigado pela sua gentileza e compreensão Dr. Rossi: A maconha, infelizmente, encontra uma certa leniência em diversos circulos sociais que não exatamente aqueles dos seus consumidores. Assim como a cocaína, droga "recreacional" nos meios sociais mais "elevados", economico-culturalmente falando, no Rio de Janeiro. Meu caro amigo, socorro-me muito da fraseologia e da sabedoria popular porque de há muito me convenci da efetiva sabedoria que nelas se encerra. E cito duas, uma de um postulado da Física e outra, um dito. Pela ordem: "A natureza odeia o vácuo" e "Jabuti na árvore, não houve enchente, alguém pôs" Quanto ao primeiro, a inegável anomia que hoje vivenciamos (e de há muito!) que consiste principalmente na não-assunção, por parte das autoridades (?) constituidas dos seus deveres de AUTORIDADE face às exigências e circunstâncias do bem-comum. Isso bem e facilmente se pode observar das "bateções-de-cabeça" das autoridades policiais face aos ataques do PCC, das absolutamente estapafúrdias sentenças exaradas pelos juízes (Kelsen, dizem eles), que muito contribuem para o descrédito da Justiça perante o homem comum (que parece ser mais dotado do "senso comum" do que aqueles) e por aí em seguida. A segunda, corolário da primeira, refere-se às conseqüências necessárias dessa postura de afrouxamento e que, como já mencionei tem levado a um absoluto esgarçamento do tecido social. E que tem os seus interessados, claro! O tráfico e a instabilidade social, sempre teve os seu interessados. Um abraço grande.

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