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Jogos de azar

STF suspende decisão que autoriza empresas a explorar bingo

O Supremo Tribunal Federal suspendeu decisão que autorizou duas empresas a explorar máquinas eletrônicas de caça-níqueis, vídeo-bingo e vídeo-pôquer. O ministro Gilmar Mendes, que ocupa a presidência do STF, anulou liminares concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Em primeira instância, o juiz autorizou a busca e apreensão das máquinas. O TRF-2 suspendeu, em parte, a eficácia da sentença da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ). Ao acolher o pedido de liminar, justificou que a apreensão das máquinas causaria prejuízos à atividade econômica das empresas.

O procurador-geral da República recorreu ao STF por entender que há risco de irreparável lesão à ordem à segurança pública, uma vez que a polícia está impedida de apreender as máquinas de jogos de azar. Dessa forma, para ele, prevalecem interesses particulares das empresas em detrimento ao interesse público de proteção aos eventuais usuários das máquinas.

No pedido, a procuradoria-geral citou precedente do próprio STF que firmou entendimento no sentido de que a exploração de loterias e jogos de azar por meio de máquinas eletrônicas não pode ser autorizada por normas estaduais.

Ao suspender a decisão, o ministro Gilmar Mendes observou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizam o funcionamento de bingos e a instalação e a operação de máquinas eletrônicas de jogos de azar. Além disso, citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.948 que definiu a exploração desses jogos como ilícito penal.

“No presente caso, entendo que se encontram demonstradas graves lesões à ordem e à segurança públicas, pois a liberação das máquinas eletrônicas apreendidas, a serem utilizadas na exploração de jogos de azar e loterias, é medida que se incompatibiliza com a natureza contravencional dessa atividade. Defiro o pedido formulado para suspender a execução das liminares concedidas pelo vice-presidente do TRF da 2ª Região”, decidiu.

SS 3.048

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2007, 18h07

Comentários de leitores

4 comentários

Tudo que é bom dura pouco. Em recentes decisões...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tudo que é bom dura pouco. Em recentes decisões o Ministro Gilmar Mendes aplicou com mestria princípios e conceitos jurídicos. Mas nesta, do funcionamento dos bingos, resvalou e esqueceu-se dos princípios e dos conceitos jurídicos que subjazem à matéria e conferem sustentação a sua legalidade. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A proibição de "alguns" jogos no Brasil se reve...

maria cristina (Advogado Autônomo - Comercial)

A proibição de "alguns" jogos no Brasil se revela discriminatória. Ou permitimos e fiscalizamos a exploração dos jogos latu sensu, aí compreendidas as loterias patrocinadas pelo Governo, ou proibimos todos. A bem da verdade, o que se percebe é um enfoque moralista que parte da premissa de que os jogos não governamentais são destituidos de lisura. Ora, quem fiscaliza as megas senas, quinas, lotos e etc ? A Caixa Economica Federal, exatamente a "banqueira" dos jogos ? Jogar é uma opção como fumar, beber e cada um deve saber o seu limite. O que o Governo deve fazer é permitir, fiscalizar e tributar. Assim, teremos mais frentes de trabalho, mais arrecadação e atração de investimento e turismo. O Governo resiste à liberação apenas para manter o monopólio que detém.

Uma benfazeja e meritória decisão do STF, vinda...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Uma benfazeja e meritória decisão do STF, vinda do Ministro Gilmar Mendes, tão criticado pelos MPs ultimamente.

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