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Caça-níqueis

Assembléia derruba veto a lei inconstitucional de caça-níqueis

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O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (03/01) a Lei 12.519, que proíbe a instalação, utilização e locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes. A nova lei determina a expropriação das máquinas que forem encontradas em depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas.

O Projeto de Lei 184/03 de autoria do deputado Romeu Tuma Junior (PMDB), havia sido vetado pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB), que argumentou inconstitucionalidade, pois, não cabe ao Estado legislar sobre a questão. O veto do governador foi derrubado pela Assembléia Legislativa em dezembro.

Ao vetar o projeto, o governador alegou que o governo federal, a quem compete legislar sobre jogos de azar, já determinara a proibição das máquinas caça-níqueis em locais públicos através do Decreto 3.214/99. Para o deputado, a lei federal trata a questão de forma genérica. “A lei determina punição aos jogos de azar, já a lei estadual é mais ampla e proíbe a comercialização de máquinas caça-níqueis”, explica o parlamentar.

Segundo Tuma Júnior, houve esforço significativo para que o plenário colocasse novamente o projeto na ordem do dia. “A lei é um instrumento importante no combate às causas da violência. Tem reflexo, inclusive, na questão da saúde pública e na evasão escolar de adolescentes”, afirma. Ignora, apenas, que não é competência da assembléia legislativa legislar sobre a matéria.

Inconstitucionalidade

Nesta quarta-feira (3/1) o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu liminares concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que autoriza duas empresas a explorar máquinas eletrônicas de jogos de azar. O ministro citou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizam o funcionamento de bingos e a instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos de azar.

Parecer da Procuradoria-Geral da República se manifestou no mesmo sentido, citando precedente do próprio STF que firmou entendimento no sentido de que a exploração de loterias e jogos de azar por meio de máquinas eletrônicas não pode ser autorizada por normas estaduais.

Leia o texto da nova lei

LEI N.º 12.519, DE 2 DE JANEIRO DE 2007

(Projeto de lei n.º 184, de 2003 do Deputado Romeu Tuma - PPS)

Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeobingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam proibidas a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, de vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

§ 1º - Persiste a proibição de que trata o “caput”, quanto à guarda ou ao depósito, ainda que o referido equipamento esteja desligado, desativado, incompleto ou desmontado.

§ 2º - A desobediência a esta lei acarretará ao estabelecimento ou a seus responsáveis legais, solidariamente obrigados, a aplicação de multa, além da expropriação das máquinas.

§ 3º - Em caso de máquinas caça-níqueis alugadas, sublocadas, arrendadas ou cedidas em comodato ou regime de parceria, os proprietários do equipamento sofrerão as mesmas sanções previstas no § 2º.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no rçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2007, 19h17

Comentários de leitores

10 comentários

O autor da Lei e a Assembleia Legislativa estão...

ANTONIO (Contabilista)

O autor da Lei e a Assembleia Legislativa estão de parabéns pela Lei de proibição das maquinas de caça-niqueis em bares, padarias e similares, pois o jogo é um câncer social, ainda mais pela facilidade de poder jogar, em qualquer esquina existe um bar ou uma padaria repletos de maquinas, facilitando assim o jogo até para nossas crianças, alem disso ao entrarmos numa padaria ou bar para comprarmos o nosso pão, tomar um café, lanche ou mesmo uma cerveja, encontramos lá pessoas jogando como se fosse um cassino, acho que o objetivo social dos bares, padarias e similares é o comercio de produtos alimeticios e não de jogo de azar, acho tambem que a Lei deva ser cumprida coisa que não esta acontecendo, pois o bares, padarias e similares continuão com as maquinas nos locais.

A princípio, peço vênia para discordar de todos...

Mario Bergamo (Advogado Autônomo - Civil)

A princípio, peço vênia para discordar de todos os “homens de bem” que aqui defenderam muito bem “seus” pontos de vista como sendo o anseio de toda sociedade. Pelo que vejo, são pessoas esclarecidas e que devem possuir bons vencimentos e não precisam ir a bares, lanchonetes ou bingos para procurarem um pouco de diversão barata. Podem, sim, pegar seus belos automóveis e guiá-los até belos destinos, onde usufruirão de bons hotéis, bons restaurantes, gozando de boas comida, bebida, fumos – aliás, estes dois últimos fazem bem a alguém? Se alguém responder que sim, dou-lhe o “prêmio pinóquio”. O que será que o homem do povo, com baixo salário pensa acerca da proibição de uma prática que lhe dá um pouco de abstração e prazer até que ele retorne àquela vida de gado que leva diariamente para dar lucro a, talvez, fabricantes de bebidas e de cigarros, de quem, muitas vezes são empregados e, ao mesmo tempo, maiores consumidores? Ora senhores, é ético eu achar que o que penso é o melhor a todos? A ciência da moral nos ensina a tratar da relação e distinção entre o bem e o mal. Mas quem são os homens para dizer o que são o bem e o mal? Isso tudo, historicamente, sempre dependeu da posição e conveniência daquele que ocupa o poder em determinada época. Não vou aqui, obviamente, defender a continuidade desta situação de contravenção que vem ocorrendo com a proliferação das máquinas de “diversão” eletrônica. Tampouco posso querer privar as pessoas de suas vontades. Devemos nos atentar, ademais, que tal lei não proíbe a “jogatina”, mas a torna legalmente permitida somente aos bingos e vídeo-bingos nos estado de São Paulo. Que grande favor essa lei faz à sociedade? Disso, mais uma questão aflora: o que pensa o pequeno comerciante, que usa a renda proveniente da “diversão eletrônica” para pagar suas contas e até aumentar sua margem de lucro? Então vamos lá, se é pra radicalizar, proíba-se tudo! Porém, entendo que uma melhor saída pode ser encontrada observando-se a situação através de outra ótica. Assim como o comércio de bebidas e cigarros, a regulamentação de tal prática poderia gerar empregos para os cidadãos e receita para o Estado. Chega de falar sobre ética como se fôssemos os donos da verdade. Combater a criminalidade, com toda certeza, mas com idéias que não privilegiem apenas o que pensam os “donos da moral” ou determinados setores, mas que possam agradar à coletividade. Seguir exemplos como bem citou o Jornalista Magnho, da proibição da comercialização de bebidas nos Estados Unidos em 1920, não nos levará muito longe, pois os deveres (proibições) do cidadão devem concernir primordialmente no respeito à liberdade do próximo, ou, como diz o velho ditado, “a liberdade de um vai até onde começa a de outro”. Tornar um solo que à primeira vista pareceria infértil requer muito esforço e boa vontade. Se não for assim, nos arriscaremos a enfrentar, cada vez mais, o voraz crescimento de um monstro – o da informalidade/criminalidade –, que poderá se tornar indestrutível. Que Deus nos livre!

Meu caro Dr. Artur: Permita-em discordar. ...

Richard Smith (Consultor)

Meu caro Dr. Artur: Permita-em discordar. Eu moro nas imediações da Vila Olímpia. Se você percorrer a Avenida Santo Amaro em direção ao Centro, a R. Joaquim Floriano, etc., a quantidade de bares que contém pelo menos três dessas máquinas é infindável. Até as pedras sabem que o responsável pela sua disseminação é Ivo Noal, homem que já cumpriu pena por homicídio e que volta e meia (dizem que é quando algumas autoridades querem ter um "Natal Gordo"!) é decretada sua prisão em algum dos inúmeros processos que tem por aí. Mas sempre é solto, "por bons antecedentes" (?!!!). Ivo Noal conseguiu transformar a "romântica" contravenção penal do Jogo do Bicho em uma rázia sangrenta e criminosa (citemos apenas o assassinato de Wilson Nanini, por exemplo). E está por aí, auferindo os seus fabulosos lucros diários em associação com "empresários" espanhóis e corsos das máquinas viciadas. Não é o fim da picada? Um abração e um feliz 2007

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