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Refis e Paes

Ao vetar benefícios fiscais, Lula tratou empresário mal

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, no dia 28 de dezembro, o artigo 2º da Lei 11.434/06. O dispositivo previa um desconto superior a 90% no pagamento das dívidas oriundas do Refis e também do Paes, programas de parcelamento com a União.

Nas razões de veto, o presidente alegou que a sociedade seria enormemente lesada em detrimentos de poucos que seriam beneficiários, o que iria configurar uma enorme injustiça social, iria prevalecer o interesse privado, da minoria, ao interesse público, da maioria.

Dizia o artigo 2º da Lei 11.434/2006:

“Artigo 2º - As empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes), mesmo que ainda não homologada sua opção, poderão antecipar o pagamento dos respectivos débitos consolidados, segundo o seu valor presente, calculado com base na projeção das parcelas vincendas, descontadas cada uma pela taxa de juros de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, vigente no mês imediatamente anterior ao da opção pelo pagamento antecipado, capitalizada mensalmente até o vencimento das respectivas parcelas”.

Segundo o presidente, “a casos em que o desconto obtido atinge 97% do valor do débito consolidado, conforme cálculos efetuados levando-se em conta casos reais de débitos inscritos em programas de parcelamento.” Para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o perdão de dívidas significaria uma "imoralidade" e poderia "colocar em xeque" todo o sistema tributário brasileiro.

Entretanto, discordamos deste pensamento, vez que é mais vantajoso para as empresas liquidar suas dívidas o quanto antes, pois assim o fluxo de caixa para as mesmas ficaria mais folgado nesse começo de ano que, diga-se de passagem, é bastante ruim para os empresários.

Não é certo dizer também que os cofres públicos ficariam desfalcados, pois no ano que terminou, em quase todos os meses, houve recordes e mais recordes em arrecadação, o que significa dizer que os empresários estão pagando mais impostos, independentemente desses programas de parcelamentos.

Não há que se falar também em vantagens financeiras em detrimento do interesse público, pois estando as empresas menos endividadas, mais empregos elas podem oferecer, mais renda ela irá gerar, mais impostos irá pagar.

Portanto, percebemos mais uma vez que o presidente Lula tratou mal os empresários, vetando um ótimo benefício para aqueles que mais necessitam da ajuda do poder público.

Lembrando apenas que essa decisão do presidente Lula dependerá de aprovação do Congresso Nacional, segundo as normas legislativas.

 é advogado do Carlos Antônio dos Santos & Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2007, 17h56

Comentários de leitores

2 comentários

O presidente anda muito mal a vetar benefícios,...

Ademar Nandes de Oliveira (Outros - Tributária)

O presidente anda muito mal a vetar benefícios, pois afinal consta na Carta Maior que "Todos são iguais perante a lei". Dar os benefícos ficais é uma obrigação. Onde já se viu, os contribuintes quase não senegam impostos. Todos são pontuais, pagam os impostos regularmente. E a grande massa, que recebe salários? São um bando de idiotas, que recebem salários e tem o IR recolhido na fonte. Compram mercadorias e pagam como o imposto incluso nos prêços. E o recolhimento do tributo? Não tem necessidade,pois em breve ter-se-a anistia, enceramento de atividades etc. etc. É, com veto do benefício fiscal não se fez justiça!!!!

Acerca do trecho "Para o secretário da Receita ...

Marcio Damasceno (Consultor)

Acerca do trecho "Para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o perdão de dívidas significaria uma 'imoralidade'...": ora, o Sr. Secretário, com todo o respeito que o cargo merece, falar de "imoralidade"... Parece uma piada!!! Ele sabe o que é "imoral"? Deve saber. Não seria imoral, por exemplo, alguém se afastar do serviço público temporariamente para trabalhar em contrariamente ao interesse público? Pois bem, se é verdade o que foi divulgado na imprensa, de que o Sr. Secretário está sendo investigado administrativamente por improbidade no exercício da função, quando era auditor fiscal na Bahia, teria lavrado auto de infração contra a OAS, e, posteriormente, se afastado do cargo e se associado a um escritório para defender os interesses do autuado, tendo conseguido reduzir drasticamente o valor do auto, então, há de se concluir, que, isso sim é "imoralidade". Engraçado: macaco não olha o rabo.

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