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Tributos a brasileira

República fiscal vai mal e não corre risco de melhorar

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Este texto sobre Direito Tributário faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que especialistas analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que terminou.

Após 1998, com a crise asiática, a política tributária em sua real acepção foi abandonada pelos governos que se sucederam até o atual, para adotar-se a política de arrecadação como forma a garantir o superávit primário e a confiabilidade externa, não pela redução das despesas do paquidérmico Estado brasileiro de mais de 5.500 municípios, 27 Estados e União Federal, mas pelo aumento de receitas.

O ano de 2006 não foi diferente; a carga tributária de 38% do Produto Interno Bruto mostrou que o quadro ainda persevera ao custo de um peso insuportável ao contribuinte em face, inclusive, da incapacidade das ineficientes estruturas administrativas em prestar serviços de qualidade.

Permaneceram nesse ano, como herança para o futuro, as cargas burocrática e tributária e o perverso sofisma de que reforma tributária, para solucionar os entraves do desenvolvimento, teria que aumentar mais a insuportável carga de tributos pela necessidade de mais recursos para Estados e Municípios, desconsiderando-se o fato, inexorável, de que a Federação brasileira não cabe no PIB.

Os tributos arrecadados em 2006, como é notório, destinaram-se à burocracia em que se amontoam servidores de carreira e os “amigos do rei”, o que faz com que se perca a esperança de um governo que diminua o peso dos tributos e o tamanho da máquina, procedendo-se à reforma administrativa antes de uma reforma tributária. O auto-aumento, sem qualquer pejo, dos subsídios de deputados federais, estaduais, vereadores das 5.500 entidades federativas é a demonstração inequívoca que os parlamentares não estão a serviço do povo, mas a seu próprio serviço.

A respeito dessa reforma fiscal, 2006 foi o 18º ano consecutivo de sua discussão, lembrando-se que a Emenda Constitucional 42/03 e outras emendas trouxeram apenas pífias modificações e aumento de instrumentos de intimidação do Fisco além dos meios de garantir aumento de receita.

Tratou-se 2006 de ano eleitoral em que, previsivelmente, não se enfrentou o poder político da máquina pública de União, Estados e Municípios contrária a uma reforma que livre a economia de suas amarras, permitindo o crescimento. Tais estruturas, pelos detentores de seu poder e administração, desejam apenas aumento de tributos para dar conta do superávit primário excessivamente calibrado e, principalmente, para sustentar a máquina administrativa com sua esclerose e inchaço de uma burocracia não profissionalizada composta, só no Governo Lula, de 40.000 servidores contratados sem concurso.

Continuaram, em 2006, a União satisfeita com os instrumentos que garantiram sua imposição absurda, os estados com a guerra fiscal do ICMS e os municípios com a imoral possibilidade de arrecadar o ISS tanto no local da prestação de serviços como no local do estabelecimento.

Por outro lado, o mundo progrediu; a China pensa em reduzir seu crescimento econômico para 8% em 2007, tendo experimentado a fantástica taxa de 10,5% em 2006, enquanto nosso Banco Central divulga o Boletim Focus revendo para baixo o crescimento econômico no Brasil em 2006, de 2,86% para 2,80%.

O País também teve menor crescimento que os emergentes Rússia e Índia, que no primeiro trimestre deste ano, cresceram 4,6% e 9,3%, respectivamente.

Eficiência arrecadatória

Se pelo lado da prestação de serviços para a sociedade a administração pública brasileira prima pela total ineficiência, para o privilégio de seus interesses arrecadatórios essa eficiência se manifesta.

Exemplo disso é o Sistema Público de Escrituração Digital que teve em 2006 um impulso de implantação.

Trata-se de processo de informatização da relação fisco-contribuinte para fins do cumprimento por este de obrigações acessórias, a serem transmitidas às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores por intermédio de sistema com certificação digital, que abrange o os subprojetos de Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a Nota Fiscal Eletrônica.

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 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2007, 15h38

Comentários de leitores

2 comentários

E já corre o boato pelos blogs acerca da cobran...

Bira (Industrial)

E já corre o boato pelos blogs acerca da cobrança da cpmf da casa popular, para quem ganha mais de 2 mil reais. Nenhum pais cresce assim.

Em um País que se pretende dizer civilizado, le...

Marcelo (Auditor Fiscal)

Em um País que se pretende dizer civilizado, lemos um artigo incentivando a " a sonegação de sobrevivência". O curioso é que este "instituto" não estimula em nada a eficácia da administração estatal, indiscutivelmente merecedora de reformas. Nem muito menos a justiça fiscal, com mais razão, um ideal a ser perseguido. Obviamente, mantidas as demais condições, os únicos beneficiados seriam os "pobres" empresários que mantém "pareceristas" pagos a peso de ouro. Os assalariados, a seu turno, seriam obrigados a sustentar a diferença gerada por esse "remédio". Sonegação é crime. Já imaginou se cada cidadão que se sentisse prejudicado começasse a "buscar", por seus próprios meios, "reparação" no patrimônio, público ou privado, alheio? É essa a nação que queremos ver para nossos filhos?

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