Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limites na aposentadoria

PGE de São Paulo quer fim de pagamento acima do subteto

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo quer que o subteto estadual seja mantido no serviço público. Para isso, entrou com três pedidos de Suspensão de Tutela Antecipada no Supremo Tribunal Federal.

As tutelas concedidas determinaram que o estado de São Paulo se abstenha de reduzir os proventos de aposentados em face do subteto salarial instituído pelo Decreto estadual nº 48.407/04. A regra determinou o valor do subsídio mensal de governador como limite máximo para o pagamento de servidores ativos ou inativos do estado de São Paulo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da PGE, anteriormente, e afirmou que pensões de aposentadoria têm natureza alimentar, portanto irredutíveis. No STF, o estado alega que a decisão pode causar grave lesão à ordem e economia públicas. Motivo: seria possível economizar aproximadamente R$ 520 milhões ao ano com o pagamento de verbas excedentes ao subteto estadual para servidores.

“As medidas liminares ou tutelas antecipadas, como as presentes, mostram-se ruinosas tanto para a composição dos quadros do funcionalismo como para os serviços públicos postos à disposição da população”, alega a PGE-SP.

O estado pediu que os efeitos das antecipações de tutela concedidas sejam imediatamente suspensos até que o STF possa “pronunciar-se a propósito da matéria de fundo a ser oportunamente submetida a seu crivo”.

Suspensão de Tutela Antecipada 99

Suspensão de Tutela Antecipada 100

Suspensão de Tutela Antecipada 101

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2007, 17h21

Comentários de leitores

1 comentário

Desde há muito o legislador (legítimo represent...

servidor (Funcionário público)

Desde há muito o legislador (legítimo representante do povo), vem emendando a Constituição na tentativa de impor um limite à ganância daqueles que acham que têm mais direitos do que os outros. O inciso XI do art. 37 da CF já não agënta mais de tanto ser "esticado", além de contar com o reforço do art. 17 dos ADCT. E fica uma briga de "gato e rato". Ou seja, o povo, através dos seus legítimos representantes, tentanto moralizar os ganhos no Serviço Público e, de outro lado, o Judiciário que tem dado a interprepação que seja conveniente aos seus membros. Quando será que irão entender o dispositivo constitucional? Aliás, mais claro não existe: O que o povo quer é impor limites, e isso eles ainda não entenderam. Porque não lhes é conveniente, claro.

Comentários encerrados em 10/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.