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Crime hediondo

Concessão de liberdade em crime hediondo pode ficar mais difícil

Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei que prevê a exigência de cumprimento de mais de quatro quintos da pena para liberdade condicional em casos de crimes hediondos. O Código Penal estabelece que o juiz pode conceder liberdade quando o condenado tiver cumprido mais de dois terços da pena.

O ministro e senador licenciado Hélio Costa é o autor da proposta. Para ele, o objetivo deste projeto é equilibrar a legislação penal brasileira. Motivo: considera inadmissível que um homicida, depois de executar a vítima com requintes de crueldade, possa ganhar a liberdade cumprindo apenas dois terços da pena.

No texto do projeto, Costa lembra que o condenado por crime hediondo no Brasil deveria cumprir a pena em regime integralmente fechado. Além de não ter direito a progressão para regimes penitenciários mais brandos. Ele argumenta que, contraditoriamente, a lei penal modificada em 1990 permite a concessão de livramento condicional ao autor de crime hediondo, desde que ele tenha cumprido dois terços da pena e não tenha reincidido em delito da mesma natureza.

"Eis o inaceitável paradoxo: primeiro a lei determina textualmente que a pena será cumprida integralmente em regime fechado. Depois, permite a concessão do livramento condicional que, em tese, é mais favorável que a própria progressão de regime", argumenta Hélio Costa, na justificativa do projeto.

Para ele, a permissividade da legislação atual resulta na banalização da própria sentença penal condenatória. "De que vale o juiz ou o tribunal do júri condenar o criminoso, sendo que, logo adiante, ele será solto para cumprir em liberdade uma parte significativa da pena? Isso não seria justiça inteira, no máximo, dois terços de justiça", afirma.

O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional a proibição da progressão de regime para condenados por crimes hediondos. Para os ministros, a proibição fere o princípio da individualização das penas.

PLS 249/05

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2007, 18h13

Comentários de leitores

4 comentários

Considero incrível que, no momento em que o Bra...

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

Considero incrível que, no momento em que o Brasil parece estar sendo tragado pelo inferno, ainda se defenda a atenuação das penas para criminosos convictos, que não serão "recuperados" na prisão. Quantas pessoas tem que morrem nas mãos desses monstros? Ora, que sejam definitivamente alijados do convívio em sociedade. Não fazem falta alguma.

Por que os notáveis não são ouvidos? Talvez pe...

Fftr (Funcionário público)

Por que os notáveis não são ouvidos? Talvez pelo fato de viverem em um país de faz de conta, uma ilha da fantasia. Ao invés de apresentarem idéias ligadas a nossa realidade, ficam idealizando fórmulas utópicas, desconectadas com o nosso dia a dia.

Por que os notáveis não são ouvidos? Talvez pe...

Fftr (Funcionário público)

Por que os notáveis não são ouvidos? Talvez pelo fato de viverem em um país de faz de conta, uma ilha da fantasia. Ao invés de apresentarem idéias ligadas a nossa realidade, ficam idealizando fórmulas utópicas, desconectadas com o nosso dia a dia.

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