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Regras para adotar

Comissão da Câmara aprova adoção por casais homossexuais

A Comissão Especial da Lei de Adoção, da Câmara dos Deputados, aprovou relatório que prevê a criação de dois cadastros nacionais de adoção. O primeiro com nome de crianças e adolescentes que podem ser adotados. O outro, para as pessoas interessadas. De autoria da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), o texto também garante o direito a licença de 15 dias para adotantes e permite a adoção por casais homossexuais.

Criada em abril de 2004, a comissão analisou dois projetos de lei, um do Senado (PL 6.222/05) e outro da Câmara (PL 1.756/03), além de 14 propostas. O relatório aprovado segue agora para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

A prioridade no cadastro será para adoções em território nacional. Para agilizar a inclusão das crianças nessa lista, serão fixados prazos para o decreto de perda do pátrio poder.

No texto aprovado, foram inseridas regras para os casos de arrependimento dos pais biológicos, o que não existe na legislação atual. De acordo com a comissão, o julgador deve avaliar o que representa maior vantagem para a criança ou adolescente.

Teté Bezerra destaca que as modificações propostas vão tornar mais transparentes os procedimentos de adoção e evitar problemas que hoje afligem as famílias interessadas. Ela lembra que o relatório aprovado tem coerência com a legislação internacional vigente e preserva o sistema de proteção garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90).

Para os casos de adoção internacional, o texto prevê que o estágio de convivência seja de, no mínimo, 30 dias. Além disso, a adoção por estrangeiros só pode acontecer quando não houver nenhum brasileiro interessado na criança, o que já está previsto na legislação atual.

O relatório aprovado também diz que a morte dos adotantes não restabelece a paternidade biológica. Nesse caso, os pais biológicos que quiserem restabelecer a relação de filiação terão de se sujeitar ao processo de adoção.

O texto ainda estabelece regras simplificadas para a adoção de maiores e capazes, buscando evitar a lentidão dos atuais processos regidos pelo Código Civil. "Não se justifica que a adoção de maiores e capazes esteja necessariamente sujeita a toda máquina do Judiciário que trata das adoções de crianças e adolescentes, pois cria sobrecarga ao Judiciário e ao Ministério Público", diz a deputada Teté Bezerra.

Guia de abrigamento

Em relação aos abrigos de crianças e adolescentes que aguardam adoção, o texto institui o Guia de Abrigamento. "O objetivo é fazer com que toda criança ou adolescente abrigado só esteja na instituição com concordância e fiscalização do Juizado correspondente."

A proposta proíbe os abrigos de receber benefícios pelo critério per capita. Essa proibição, segundo a deputada, vai desencorajar abrigamentos prolongados apenas por razões financeiras.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2007, 16h21

Comentários de leitores

6 comentários

"Inclusive sob o sofisma do "melhor algum lar d...

Band (Médico)

"Inclusive sob o sofisma do "melhor algum lar do que nenhum".” Colaborando com este tópico, vemos que não se abandona a avaliação dos casais “heterossexuais” na hora da adoção por esta desculpa de agora. Avaliação que leva anos e em que a recusa é freqüente. Todos sabem da enorme dificuldade para conseguir adotar no Brasil e conseguir dar “um lar” para uma criança abandonada! Assim como a recusa de permitir a adoção por casais estrangeiros heterossexuais. Não se considera nestas horas que é melhor uma família do que nenhuma! Então, em que bases vão ser as avaliações dos pares homossexuais se não existem parâmetros para medir a normalidade ou patologia destas relações como se faz entre os casais atualmente? Não temos nem mesmo experiência sobre a união homossexual que ainda luta pela sua aprovação legal, se parte para a adoção invertendo a ordem das coisas.

Caro amigo Richard Smith Não concordo com tu...

Band (Médico)

Caro amigo Richard Smith Não concordo com tudo que disse, mas admiro nestes tempos de ditadura sexual, em que o terceiro sexo virou TABU, ter a coragem de se expor! Quanto aos fundamentos psicanalíticos que o senhor tangenciou, pois é, se muda conforme a vontade do freguês! Uma hora era doença, outra ora é virtude! Uma ciência que não se sabe nada. Só serve para tirar dinheiro do freguês. Só espero, como o seu Cardeal, que não cheguem a conclusão que só é normal quem é! Abraços

Muito obrigado amigo Paul. Um abraço e f...

Richard Smith (Consultor)

Muito obrigado amigo Paul. Um abraço e feliz 2007 richardsmith@ig.com.br

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