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Preso vota

Califórnia restabelece direito de voto a condenados a penas leves

Uma corte estadual de apelações de San Francisco, nos Estados Unidos, está restaurando o direito a voto para cerca de 100 mil presos de todo o estado da Califórnia condenados a penas inferiores a um ano.

O estado informou que não vai apelar da decisão do Primeiro Distrito da Corte de Apelações. Por três décadas, a Secretaria de Estado da Califórnia interpretou que a Constituição do estado proibia o voto dos detidos em prisões estaduais e daqueles em liberdade condicional. A informação é do site Findlaw.

A Corte de Apelações alegou em sua decisão, tornada pública na madrugada deste sábado (30/12) que o estado “erroneamente mudou sua política” ao incluir na proibição de voto aqueles que receberam sentenças inferiores há um ano. A ação foi movida pela Liga das Mulheres Votantes, uma ONG agiu em defesa de três presos no condado de San Francisco.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2007, 13h40

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