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O conselho Nacional de Justiça decidiu criar uma comissão para formular um novo regulamento que restrinja a pauta do órgão apenas às questões administrativas mais amplas e que afetam a estrutura organizacional do Judiciário. Em editorial, O Estado de S. Paulo diz que a idéia surgiu depois protestos de alguns conselheiros que não estão contentes em julgar, por exemplo, recursos de candidatos, que não foram aprovados em concursos públicos, contra a banca examinadora.

A comissão não tem prazo para apresentar o projeto, que pretende instituir o mecanismo da “repercussão geral”, já adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Perfil dos deputados

Apenas 8% dos 513 deputados federais que tomam posse em 1º de fevereiro são novos no exercício de função pública. Segundo o Estado, o levantamento foi feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. O estudo também apontou que a nova formação da Câmara dos Deputados vai contar, em sua maioria, com parlamentares com nível superior, profissionais liberais e com mais de 31 anos.

Três ameaças

O governador eleito de São Paulo, José Serra (PSDB) identificou as três maiores ameaças que pode enfrentar quando, de fato, tomar posse. São elas: rebeliões nos presídios estaduais, rebeliões na Febem e greve dos professores. O Estado informa que os planos de contingência para enfrentar essas possíveis crises já estão preparados.

Eleições diretas

A Assembléia Legislativa de São Paulo deve votar no começo deste ano um projeto de lei que determina que pais, alunos e professores escolham os diretores das escolas estaduais. Atualmente, os diretores são escolhidos por meio de concurso público. De acordo com o Estado, o projeto é de autoria do deputado Enio Tatto (PT). Para ele, essa é uma forma de fortalecimento da democracia. A idéia é polêmica. Os que se opõe ao projeto dizem que a nova forma de escolha pode abrir espaço para barganhas e favorecimentos.

Direito à educação

Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, Sandra Faria, supeintendente-executiva da Fundação Abrinq, comemora a aprovação da emenda constitucional que cria o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Segundo ela, com esse mecanismo de financiamento, estão garantidos recursos para todas as etapas da educação básica, desde creches até educação de jovens e adultos, além de educação indígena. Com o Fundeb, 47,2 milhões de alunos serão atendidos. O investimento anual será gradual, podendo chegar à R$ 55,8 bilhões.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2007, 12h09

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