Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Há quase quatro meses com pedido de vista no julgamento do crédito-prêmio do IPI, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, afirmou que finalizará seu voto em breve, mas ainda não garante que entrará em pauta em março, como era esperado por advogados. Consciente de que seu voto será o de minerva e alvo de pressões de ambos os lados, Fisco e contribuintes, o ministro afirma que está tomando cuidado antes de finalizar a posição.

O julgamento do crédito-prêmio está empatado em três votos a três, com três votos restantes. Além de Benjamin, os demais ministros que ainda não votaram,Luiz Fux e José Delgado, já se manifestaram em julgamentos anteriores ao do crédito-prêmio. A expectativa é de que Fux votará pelo fisco e Delgado pelo contribuinte. A informação é do Valor Econômico.

Alíquota da Cofins

A majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3% prevista na Lei 9.718, de 1998, entrou novamente na berlinda do Supremo. O assunto parecia já esgotado e perdido para as empresas contribuintes com a decisão final tomada pelo STF em novembro de 2005. Mas os advogados tributaristas dos escritórios Mattos Filho e Pinheiro Neto conseguiram convencer alguns ministros de que nem todos os argumentos foram apreciados naquele julgamento e já há duas decisões monocráticas que admitem a existência de novos aspectos na questão, informa o Valor.

Contratos de estrangeiros

O DCI informa que as empresas já começaram a modificar os contratos dos empregados estrangeiros para aproveitar as oportunidades de redução de custos que se abrem com a nova resolução do Ministério do Trabalho, em vigor desde o início deste mês. Como a nova resolução trata de remuneração para os empregados estrangeiros e não mais de salário, como a antiga norma, o conceito abre a possibilidade de transferir parte do valor pago para benefícios e, com isso, diminuir a contribuição com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Cartel das britas

Condenada na 17ª Vara Federal de Brasília por combinação de preços junto com as outras 18 empresas de São Paulo acusadas de formar o chamado “cartel das britas”, a Embu Engenharia e Comércio vai recorrer da decisão até a próxima terça-feira (6/3), informa o DCI. Segundo o advogado da empresa, Pedro Zanotta, do Albino Advogados Associados, além de ter havido falhas no processo administrativo, em particular na análise das provas, as multas fixadas pelo Cade foram exageradas.

União é condenada

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, condenar a União a indenizar em R$ 50 mil por danos morais e pagar pensão, no valor de um salário mínimo, a Eduardo Lúcio dos Santos, atropelado em 1988 por um jipe da Marinha, em Niterói (RJ). De acordo com o Jornal do Commercio ,a vítima, na ocasião com oito anos, corria atrás de uma pipa quando foi atingida pelo veículo. Eduardo perdeu a visão do olho esquerdo e sofreu deformação facial.

Novas regras

O Jornal do Commercio informa, ainda, que o Projeto de Lei 1.383/03, do ex-deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que muda as regras de prescrição de crimes, não foi incluído na pauta da Câmara, na terça-feira (27/2), como previsto. O relator do projeto de lei, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), pediu prazo maior para analisar os argumentos contrários e favoráveis à matéria. O projeto extingue uma das modalidades de prescrição de crimes prevista no Código Penal: a prescrição retroativa. Ela está prevista nos artigos 109 e 110 do Código Penal. Advogados afirmam que a mudança poderá trazer alterações consideráveis e não tão positivas.

Reforma Política

O presidente da OAB, Cesar Britto, vai se reunir depois de amanhã com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para apresentar a proposta da entidade para a reforma política, em uma clara tentativa de se dissociar do governo. A proposta da OAB tem temas polêmicos, como o "recall" para governantes (confirmação de mandatos), a possibilidade de a população convocar plebiscitos (prerrogativa do Congresso) e redução dos mandatos de senadores para quatro anos. A informação é da Folha de S. Paulo.

Aumento vetado

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o deputado Judson Cabral (PT) pediu na terça-feira (27/2) ao presidente da Assembléia de Alagoas, Antônio Albuquerque (PFL), explicações sobre a anulação da sessão de 29 de janeiro. Judson disse que a oposição não sabe porque a sessão, que reajustou os salários dos deputados de R$ 6 mil para R$ 9,3 mil, foi anulada. Segundo ele, na ocasião foram derrubados vetos do governo a projetos de lei. Albuquerque afirmou que a anulação ocorreu por descumprimento ao regimento e falta de ética, mas não entrou em detalhes. A oposição alega que a anulação só poderia ser decidida em plenário.

Pedido do MP

O Ministério Público do Estado denunciou, na terça-feira (27/2), à Justiça os quatro jovens acusados de matar o menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, por crimes cuja pena máxima chega a 36 anos de prisão, caso sejam condenados. O Estado de S. Paulo informa que eles escaparam da acusação, prevista no indiciamento feito pela Polícia Civil, de corrupção do adolescente de 16 anos, também suspeito de envolvimento no assassinato.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2007, 10h24

Comentários de leitores

1 comentário

Coisa simples de resolver sobre os dnos de prém...

nelia (Professor Universitário - Empresarial)

Coisa simples de resolver sobre os dnos de prémios na loteria, é só fazer o jogo com o cpf, e ser sómente pago ao dono do cpf. O que livraria a CEF de ter um saldo absurdo de valores não pagos ...e o que eles fazem desse dinheiro..alguém acredita nesse destino... uma coisa simples é criar um novo bloqueto premiado...com tantas falsificações isso não seria falsificado. se tiver o cpf e um sistema de segurança sobre esse itém, fica mais limpo esse jogo.

Comentários encerrados em 08/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.