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Mão dupla

União pode pagar 6% e cobrar 12% de juros, decide STF

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Juros moratórios aplicados contra a Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias, devidas a servidores e empregados públicos, não podem ser superiores a 6% ao ano ou 0,5% ao mês. A decisão Supremo Tribunal Federal no caso de um servidor aposentado da União, nesta quarta-feira (28/2), deverá ser aplicada em julgamento em bloco a outros quatro mil processos similares que tramitam na corte. A votação, que favoreceu a União, terminou em 7 a 4.

O STF deu ganho de causa a União acatando seus argumentos de que os juros de 6% estão previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que trata da aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, sendo o dispositivo constitucional. No caso concreto, a União recorre de decisão que condenou a Fazenda Pública a pagar verbas remuneratórias devidas a um servidor público aposentado, de uma só vez, acrescidos de juros de 1% ao mês.

A decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro afirma que esse artigo da lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia. Ou seja, na hora de cobrar, a União o faz com juros de 12%, mas na hora de pagar, defende juros de 6% ao ano.

O julgamento começou no ano passado e estava empatado um a um quando foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Hoje o ministro trouxe o voto acompanhando o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes. Eles entendem que o dispositivo não fere o princípio constitucional da igualdade uma vez que, exceto nas relações tributárias, os juros de 6% são fixados a todos os credores da Fazenda Pública.

Para Gilmar Mendes, o conceito de isonomia deve ser analisado de forma relacional, ou seja, verificando o modo como a Fazenda Pública trata seus demais credores. Embora o índice de 6% não seja o mesmo aplicado nas relações privadas ele é aplicado a todos os credores da Fazenda. Tal discriminação, segundo Gilmar, é perfeitamente justificável por razões de ordem pública.

O ministro Celso de Mello também defendeu que existem razões que justificam esse tratamento. Em obter dictum (declaração incidental), o ministro sugeriu que o artigo 1º-F da a Lei 9.494/97, que estabelece os 6% de juros, deveria ser também observado pela Fazenda em relação ao seus devedores. Acompanharam o voto do relator os ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Eros Grau.

A divergência, aberta pela ministra Cármen Lúcia, defendeu que a disparidade de juros no caso não obedece ao princípio da razoabilidade e, por isso, não pode ser tida como constitucionalmente válida. A ministra foi seguida pelos ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

RE 453.740


 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2007, 20h00

Comentários de leitores

21 comentários

Já faz muito tempo que ouço dizer, que na relaç...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Já faz muito tempo que ouço dizer, que na relação Estado-cidadão, o Supremo Tribunal Federal realiza "direito alternativo". Não parece, com essas decisões que levantam tanta polêmica, que atualmente nós temos duas Constituições Federais? Uma publicada, retalhada e mal cumprida e outra etérea. Creio que os Senhores Ministros, precisam compreender que não devem ser tutores dos desmanzelos políticos e jurídicos do Estado, haja vista a vergonha da omissão de agir na questão do calote público dos precatórios judiciais, quiçá, por questões de Estado. Acho bom a gente se recordar do que provocou a revolução francesa.

Suas carreiras deveriam ser de comerciantes.

allmirante (Advogado Autônomo)

Suas carreiras deveriam ser de comerciantes.

O pior de tudo isto é eu, você e qualquer outro...

toca (Professor)

O pior de tudo isto é eu, você e qualquer outro cidadão brasileiro trabalhar, derramar o seu suor, envelhecer, perder a saúde para pagar os salários e outras tantas vantagens desta gente que se volta contra o povo. Só mesmo Deus para nos proteger...

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