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Operação Castelhana

Deputado federal Juvenil Alves vai continuar solto

O deputado federal Juvenil Alves (PT-MG) vai continuar em liberdade. A decisão é do ministro Eros Grau. O parlamentar é acusado de formação de quadrilha e crimes contra o sistema financeiro e foi preso durante a Operação Castelhana, da Polícia Federal, em novembro do ano passado.

O pedido de Habeas Corpus já havia sido ajuizado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, até então, era competente para processar a julgar Juvenil Alves. O TRF-1 deferiu o pedido liminar e soltou o deputado, em 7 de dezembro de 2006. Depois da diplomação, Juvenil passou a ter prerrogativa de foro no STF, motivo pelo qual os autos foram enviados à Corte.

O ministro Eros Grau, disse que “a jurisprudência desta Corte [STF] é firme no sentido de que reconhecida a incompetência do juízo não subsiste a prisão preventiva por ele decretada”.

Ele lembrou que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

O relator afirmou que o parlamentar não foi preso em flagrante, assim, “não há mais ameaça ao seu status libertatis, a impetração perdeu o objeto”.

HC 90.466

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2007, 16h25

Comentários de leitores

1 comentário

Essa de o parlamentar apenas poder ser preso po...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Essa de o parlamentar apenas poder ser preso por crime inafiançável gera um absurdo jurídico, digno de uma republiqueta. Sendo assim, o parlamentar pode muito bem ir numa concessionária, pedir para experimentar o carro e furtá-lo, e nada acontecerá. O máximo que poderá acontecer, é o parlamentar se apresentar à autoridade policial, se o "pilantra" concordar, é claro, e o delegado apenas lavrar um Auto de Apresentação, que valor nenhum possui. E pior, essa imunidade contempla os piores da sociedade - políticos/parlamentares - que nada fazem para melhorar a vida dos brasileiros.

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