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Estatuto da criança

Vender bebida a menor não configura infração administrativa

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente proibir venda de bebida alcoólica a menor, a atitude não configura infração administrativa, por ter relevância apenas no âmbito penal. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores reformaram a sentença que obrigava um comerciante pagar cinco salários mínimos ao Comissariado de Menores, por servir bebida alcoólica a um adolescente em seu estabelecimento comercial.

A primeira instância aplicou a penalidade com base no parecer do Ministério Público. O entendimento foi de que o comerciante afrontou o artigo 258 do ECA, que dispõe sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão.

O desembargador Carlos Hipólito Escher, relator, explicou que apesar de o ECA, no artigo 81, parágrafo 2, proibir a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos, a atitude não configura infração administrativa, porque tem relevância apenas no âmbito penal.

“Embora o adolescente estivesse no bar quase de madrugada bebendo, não existia proibição de faixa etária para o acesso ao local tampouco exploração comercial de bilhar, sinuca ou similares de diversões eletrônicas. Portanto, não há que se falar em violação ao art. 258 da ECA, que diz respeito á infração administrativa”, esclareceu.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível. Infração Administrativa. ECA. Acesso de Adolescente a Bar e Ingestão de Bebida Alcóolica. Violação Não Caracterizada. Encontrando-se o adolescente num bar, ingerindo bebida alcóolica (cuja venda, embora proibida, tem relevância apenas no âmbito penal), mas, inexistindo proibição de faixa etária para o acesso ao local e, sendo ignorada a exploração comercial de bilhar, sinuca ou congênere e de diversões eletrônicas, não há falar-se em violação ao artigo 258 do ECA, que diz respeito apenas à infração administrativa.

Apelação cível conhecida e provida.

Apelação Cível 103.990-3/188 (2006.03.059214)

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 12h27

Comentários de leitores

4 comentários

Dá-lhe judiciário brasileiro!!!! Mais uma verg...

jorgecarrero (Administrador)

Dá-lhe judiciário brasileiro!!!! Mais uma vergonha nacional - paga por nós!

É isso aí, mais uma vez o Judiciário contribuin...

Pitaco (Advogado Autônomo)

É isso aí, mais uma vez o Judiciário contribuindo exemplarmente na formação dos jovens e da cidadania. Em que planeta estes sujeitos jurisdiconam?

Por que não !! Afinal de contas, beber, jogar,...

Rui (Consultor)

Por que não !! Afinal de contas, beber, jogar, são atitudes típicas de jovens!! Espero que esses bem encaminhados jovens, sejam parentes dos decididores, e que eles tenham bastante trabalho com eles. Afinal, é o que merecem.

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