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Direito individual

MP pode tentar garantir tratamento dentário a criança

Ministério Público tem legitimidade para pedir tratamento dentário a criança. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os ministros, o MP pode entrar com a ação, mesmo que o objetivo seja garantir proteção a uma única pessoa. Para eles, não há dúvida de que o caso trata do direito indisponível à vida e à saúde previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Na ação original proposta contra o estado do Rio Grande do Sul e município de Bagé, o Ministério Público pediu que uma menor tivesse acesso à correção ortodôntica porque, sem o tratamento, ela poderia sofrer problemas de articulação da mandíbula, na coluna e respiratórios. Para comprovar o risco, foram anexados laudos médicos. Estado e município alegaram que o tratamento não poderia ser feito por falta de profissional da área na rede pública e de previsão orçamentária para custear o serviço na rede privada.

A primeira instância concedeu parte do pedido para condenar o estado a fornecer meios materiais e humanos para que o tratamento fosse feito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente a apelação do governo gaúcho e extinguiu o processo. Os desembargadores consideram, por unanimidade, que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação por falta de expressa autorização legal para pedir em juízo direito individual alheio em nome próprio.

No STJ, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, considerou que se a ação visa garantir o tratamento indispensável à recuperação da saúde de uma criança, precisa ser reconhecida a legitimação do Ministério Público para garantir direitos individuais indisponíveis.

Os autos retornarão ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação do estado do Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 11h09

Comentários de leitores

1 comentário

E o meu tratamento quem é que vai me ajudar a p...

Walter (Outros)

E o meu tratamento quem é que vai me ajudar a pagar. Este pais esta ficando um verdadeira bagunça. Pagar impostos ninguém quer, mas ter um monte de mordomia todos querem. Deixa este dinheiro para ser gasto com os doentes com câncer, aids, diabetes e outras que morrem nas filas dos hospitais. Vamos cobrar melhor o uso do dinheiro público

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