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Maioridade penal

Mandar jovens ao falido sistema penitenciário não irá recuperá-los

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A importância da participação popular nas políticas públicas de um modo geral e, especialmente, no caso da criança e do adolescente, tem se mostrado bastante eficaz por romper o paradigma antes vigorante que circunscrevia a discussão ao âmbito jurídico. Essa participação alça a discussão ao âmbito político-social e aniquila, vez por todas, com o estigma posto nessas crianças e adolescentes de “menores”, cujo objetivo era rotular para marginalizar.

Essa nova relação é resultante de uma luta articulada por forças sociais progressivas, elevando as crianças e adolescentes à categoria de cidadãos. Sob a forte emoção do bárbaro assassinato de uma criança no Rio de Janeiro volta à discussão a redução de maioridade penal. Será que a redução proposta irá evitar novos crimes como o ocorrido no Rio? É claro que não, pois o problema tem raízes bem mais profundas, ligadas à miséria, à falta de educação.

Não se está a defender a irresponsabilidade pessoal ou social. A inimputabilidade, causa da exclusão da responsabilidade penal, não retira do adolescente a responsabilidade sobre seus atos delituosos. Não é verdadeira a assertiva popular de que “com menor não pega nada”, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) além das medidas sócio-educativas, reconhece a possibilidade de privação provisória de liberdade ao infrator não sentenciado e oferece muitas alternativas de responsabilização, cuja mais grave impõe o internamento sem atividades externas.

Ainda dentro da mesma questão, devem ser afastados os argumentos de que a idade deve ser reduzida por estarem os adolescentes infratores colaborando com os adultos na prática de crimes ou porque podem votar aos 16 anos. Ambas as assertivas se constituem em “meias verdades”. A primeira porque os adolescentes, no caso, são mandados, não podendo ser penalizados pelo mesmo sistema que alcança o mandante. Há mecanismos de responsabilização no Estatuto e que são aplicados. O que se tem constatado, no entanto, é que em muitas oportunidades, o adolescente é privado da liberdade enquanto que o mandante sequer tem seu processo em Juízo concluído. No segundo caso (ter o adolescente direito a voto), trata-se de mera faculdade, enquanto a imputabilidade é compulsória. De resto, a maioria dos infratores nesta faixa etária sequer sabe de sua condição de eleitor: faltam-lhes consciência e informação.

O que é necessário para dar maior eficácia e credibilidade ao ECA, uma legislação adequada, é fazer funcionar o aparato que cuida do seu fiel cumprimento. Para dar maior efetividade às ações contidas no Estatuto, impõe-se que a Justiça se aproxime da comunidade através das varas descentralizadas, localizadas em bairros populosos, onde deverão funcionar em conjunto com a Polícia, o Ministério Público, Defensoria e Judiciário, solucionando as situações que forem trazidas envolvendo adolescentes infratores. No mesmo sentido deve ser a atuação dos conselhos tutelares, que devem merecer maior respaldo dos municípios para que possam agir de forma preventiva, atuando sempre no sentido de denunciar e exigir das autoridades a solução das demandas que lhe são apresentadas, a exemplo da falta de vagas nas escolas, denúncia de trabalho infantil e violência doméstica, etc.

Revela a história que a preocupação oficial sobre a questão do jovem, como sujeito de um direito diferenciado, encontra precedente histórico apenas em 1896, em Nova York, quando foi registrado o primeiro processo judicial efetivo tendo como causa maus-tratos causados a uma menina de nove anos de idade pelos seus próprios pais. A parte que propôs a ação foi a Sociedade para a Proteção dos Animais, de Nova York, de onde se originou a primeira liga de proteção à infância.

A criminalidade juvenil há de ser combatida em sua origem, a miséria e a deseducação. Não será expondo jovens de 16 anos ao falido sistema penitenciário que se poderá recuperá-los. Mesmo naqueles de difícil prognóstico a sociedade tem o dever de investir, mormente porque a porcentagem daqueles que se reabilitam — dentro de uma correta execução da medida que foi aplicada — faz-se muito maior e justifica plenamente o esforço.

 é Diretor da OAB Nacional

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 12h07

Comentários de leitores

11 comentários

O jovem de 16 anos de hoje em dia , não é o mes...

Alexander Alves Paulino (Comerciante)

O jovem de 16 anos de hoje em dia , não é o mesmo jovem de 20 ou 30 anos atrás , ou mais. O jovem de 16 anos tem muito mais acesso a informação hoje , do que antigamente. Mesmo o jovem que não teve acesso a educação de qualidade, tem muito mais acesso as regras da sociedade hoje, e por consequência tem o conhecimento do que é certo ou errado. É fato que a miséria e a pobre educação contribuem muitíssimo a esta violência de hoje em dia. Somos todos responsáveis, os políticos e governantes muito mais, é claro. Nos encontramos nesta situação de violência, sabemos que a educação , a miséria , a violência infantil , exploração e etc, leva a violênica, necessitamos fazer algo urgente, é óbvio. Porém me vem a cabeça uma dúvida, o que vamos fazer com estes adolescentes infratores perversos que já foram formados por esta sociedade desigual e injusta??? Este adolescente , em sua maioria , não sabe o que é família, não recebeu amor, não recebeu educação adequada, sofreu violências, cresceu em um meio onde a palavra FUZIL é a mais falada. Recuperarmos, como??? Só DEUS, e ELE pode, eu sei. Mas precisa agir por meio de um ser humano, ou seja um servo de DEUS. Porém também acho que este servo de DEUS , teria que passar alguns anos ao lado deste adolescente, no mínimo uns 10 anos , para que esta criatura, outrora marginalizada, receba e saiba corresponder as pessoas com amor e educação. É uma tarefa quase impossível, pois que cidadão brasileiro poderia passar tanto tempo com uma criatura destas?? Creio que possamos dispor de tempo para ajudar estas criaturas a se recuperarem , e voltar a conviver em sociedade, porém não muito tempo, pois temos todos tem suas obrigações e eu creio que estes tipos de criaturas necessitam de tempo integral. Me expliquem uma coisa, uma pessoa como aquele "champinha", que até hoje culpa a garota que ele matou por estar preso , como pode???? A criatura não tem a mínima noção de nada (amor, respeito e etc). Ou aquelas criaturas que arrastaram o menino pelo RJ, eles viram que o menino estava amarrado ao carro, porque não soltaram o menino e depois levassem o carro??? Tem recuperação uma criatura desta??? Eu creio que para um desses, teria que ter um servo de DEUS disponível para ele, para que haja recuperação, e isto é quase impossível. Não acredito que estes orgãos ou estatutos do governo sejam eficazes para estas criaturas, e as pessoas que lá estão sejam competentes. PENA DE MORTE no Brasil não seria uma má idéia se pensarmos que é quase impossível recuperar uma criatura deste tipo.

Dr Band Concordo integralmente. Aliás, os diri...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Dr Band Concordo integralmente. Aliás, os dirigentes da ONGs devem estar com o C... na mão. Cria cuervos...

Maioridade penal na Dinamarca - 15 anos, Canadá...

Fftr (Funcionário público)

Maioridade penal na Dinamarca - 15 anos, Canadá - 12 anos. Além destes bárbaros que mandam crianças para cadeia estão a Alemanha, Bélgica, Suíça, Suécia, Noruega, Japão, Finlândia etc... A lista é muito grande. Fonte http://www.right-to-education.org/content/age/table_esp.html Na lista dos grandes defensores da maioridade penal aos 18 anos estão exemplos de riqueza e defesa dos direitos humanos, Brasil, Bolívia, Colômbia, Venezuela e Equador. As cadeias não vão recuperar ninguém, porque o dinheiro para as melhorias nas escolas, hospitais e até dos presídios estão sendo desviados, e quando os marginais de colarinho branco são pegos, logo usam esse mesmo dinheiro "tungado" para pagar grandes advogados, que virão com todo aquele blá, blá de presunção de inocência, etc.... até que esses criminosos fiquem impunes. E nada acontece para quebrar esse círculo vicioso. Estou ficando desolado!

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