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Controle das pedras

Empresa é condenada por cartel no comércio de pedra britada

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A empresa Embu Engenharia e Comércio não conseguiu se livrar da multa administrativa aplicada por formação de cartel. A empresa tentou, na Justiça, anular a condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, substituta na 17ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a multa era legal e, por isso, a manteve.

A Embu Engenharia e Comércio e outras 17 empresas foram condenadas pelo Cade por formação de cartel no mercado de pedra britada na região metropolitana de São Paulo. O conselho aplicou multa no valor de 20% do faturamento de cada empresa no exercício de 2002. A Embu recorreu à Justiça e conseguiu liminar para que fosse suspensa a obrigação imediata de pagar a multa, desde que fosse apresentada seguro garantia judicial no valor total da multa.

Ao julgar o mérito da questão, a juíza Cristiane não aceitou nenhum argumento da empresa, que pedia a nulidade da condenação administrativa. Para a juíza, o Cade pode sim começar um processo administrativo com base em denúncia anônima. Pode, também, fazer investigações preliminares, ainda que sigilosas, para fundamentar a instauração do processo administrativo.

A juíza observou que, ainda que não tenham sido comprovados os efeitos nocivos do cartel à ordem econômica, o simples fato de os atos praticados terem o objetivo de prejudicar a concorrência já basta para que seja caracterizado o cartel. Para ela, a multa aplicada é razoável e legal.

O advogado da Embu Engenharia e Comércio, Pedro Zanotta, afirmou que vai recorrer da decisão.

Veja a decisão

SENTENÇA Nº / 2007 – B

PROCESSO Nº 2006.34.00.008084-3

AUTORA: EMBU SA ENGENHARIA E COMÉRCIO

RÉU: CADE

SENTENÇA

I – Relatório

Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por EMBU SA ENGENHARIA E COMÉRCIO contra o CADE, a fim de, liminarmente, suspender os efeitos de decisão condenatória proferida pelo CADE, determinando que este se abstenha de executá-la até o término desta ação.

Em decisão definitiva, objetiva a decretação da nulidade do Processo Administrativo nº 08012002127/02-14 e, conseqüentemente da decisão condenatória nele proferida.

Narrou que, por meio de uma denúncia anônima, foi levado ao conhecimento dos órgãos de defesa da concorrência a suposta existência de um Cartel no mercado de pedras (britas) de São Paulo.

Nesse prisma, aduziu que o CADE, após instauração e julgamento do competente processo administrativo, decidiu pela condenação da parte autora por infração contra a ordem econômica, aplicando-lhe as penalidades de multa pecuniária, correspondente a 20% do faturamento da autora nas suas unidades de negócios de britas no exercício de 2002, e recomendação aos órgãos públicos que não realizem o parcelamento de tributos federais, bem como sejam cancelados incentivos fiscais.

Sustentou a nulidade do processo administrativo em comento, alegando, em síntese:

1- que o processo administrativo originou-se com base em iniciativa não autorizada na Lei nº 8.884/94 ou no art. 3º do Regulamento de Competências da SDE, qual seja, denúncia anônima, sem descrição das condutas ilícitas denunciadas;

2- que a SDE instaurou procedimento administrativo secreto e não previsto em lei, para o qual não é competente, a partir do qual foram colhidas, via busca e apreensão, as provas que motivaram a abertura do processo administrativo;

3- que houve irregular instrução processual, uma vez que:

a. foi determinada a apresentação de defesa antes da juntada aos autos de todos elementos obtidos na busca e apreensão, principalmente da perícia realizada pela Polícia Federal nos computadores apreendidos;

b. foi produzida prova pela SDE após expiração do prazo previsto no art. 35 da Lei nº 8.884/94, tendo sido juntado aos autos, após encerramento da instrução processual, estudo econométrico, com o qual pretendeu demonstrar efeitos no mercado decorrentes das atividades do alegado cartel, sem acompanhamento da produção da prova pela parte autora.

Ademais, sustentou que a decisão condenatória proferida pelo CADE se mostra inadequada, desarrazoada e insustentável de aplicação aos fatos, apresentando os seguintes argumentos:

4- que não foi constatada no caso a necessária correlação entre condutas anticoncorrenciais e efeitos nocivos à ordem econômica, requisito objetivo exigido pela Lei nº 8.884 para configuração do cartel;

5- que a participação da autora nas atividades do Sindipedras era legítima e que não há elemento no processo administrativo que permita concluir a aceitação por parte da parte autora das diretrizes encontradas nos documentos apreendidos na sede do Sindipedras;

6- que o quantum da multa é desproporcional e confiscatório, pois não corresponde ao proveito econômico auferido pela autora e utiliza índice confiscatório;

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 0h01

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